Continuidade dos prazos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ção para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18 ... § 3º À ... dar-se-á anualmente e será sempre condição básica para a continuidade do recebimento do provento ou pensão ... § 2º Os aposentados e os ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZONATURAL. ANÁLISE. REQUISITOS RECURSAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.VINCULAÇÃO AO JUÍZO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. NÃO APLICAÇÃO, NASEARA PENAL, DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE...
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Acórdãos nº 1001699-60.2017.8.26.0439 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... beneficiários a contratação de plano individual sem prazos de carência. Continuidade dos serviços que deve ...
- Acórdão nº HC 215954 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219005 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0010111-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... dos valores arrestados, agora não mais para dar continuidade ao contrato de mutuo, mas para ... viabilizar eventual ressarcimento da ... EXISTIR CULPA DA ACIONADA PELO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS; OU ... AINDA POR DEIXAR DE APRECIAR A ARGUMENTAÇÃO CONTRAPOSTA À ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... a prestarem informações e apresentar ou entregar documentos nos prazos fixados ... Art. 88. Constituem, também, ações de inspeção e ... apreensão dos produtos não seja suficiente para impedir sua continuidade ...
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Acórdão nº 0010111-38.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... dos valores arrestados, agora não mais para dar continuidade ao contrato de mutuo, mas para ... viabilizar eventual ressarcimento da ... DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS; OU AINDA POR DEIXAR DE APRECIAR A ... ARGUMENTAÇÃO CONTRAPOSTA À ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II – garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos ... § 4º O Serp ... II – prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-301-68.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... -Geral da Justiça do Trabalho não sofre solução de continuidade, pelo que o recesso forense não pode ser caracterizado como causa iva do decurso de prazos regimentais. Nesse sentido, precedentes da Corregedoria-Geral da Justiça ...
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Acórdão Nº 0804842-73.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2019
... cautelar no deve ser aferido somente atravs da soma aritmtica de prazos, mas deve ser examinado luz do princpio da razoabilidade, considerando as ... de associao criminosa composta por 5 indivduos, cometidos em continuidade delitiva contra 25 (vinte e cinco) vtimas, fatos estes ocorridos em ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos ... Uma das finalidades do PNDH-3 é dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-941-71.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DAS FÉRIAS COLETIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DO RITST E 2º, § 2º, DO RICGJT/2011. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão agravada, que o artigo 15, inciso III,...
... -Geral da Justiça do Trabalho não sofre solução de continuidade, pelo que o recesso forense e as férias coletivas não podem ser ... no artigo 183 do RITST, uma vez que a referida norma refere-se a prazos processuais, vale dizer, a prazos que devem ser observados na relação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ções no prazo, a Comissão de Valores Mobiliários dará continuidade ao procedimento administrativo anteriormente suspenso, para a aplicação ... os inquéritos administrativos pendentes ou fatos já ocorridos, os prazos ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... termo de adesão, o qual disporá sobre formas, condições e prazos para o recebimento do valor definido para o custeio parcial ou integral ... benefícios financeiros previstos nesta Lei, para garantir a continuidade do Programa ... § 3º Fica vedado às instituições financeiras ...
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Decisão Monocrática N° 07186415720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 124938012, autos originários) proferida no cumprimento de sentença movido por NEOMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA ? EPP, que indeferiu novo pedido de suspensão do processo, in verbis: ?O pedido de nova...
... realizada em 19/11/2021 (Ata de id 121653318) previu apenas a continuidade dos trabalhos de liquidao, sem a estipulao de prazos. No razovel que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-85.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que o Tribunal Regional condena a ECT ao pagamento das custas e do depósito recursal, por entender que se trata de empresa pública que explora atividade econômica, contrariando o disposto na parte final do item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a ECT usufrui do
... e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido ... 2 - ECT ... autor dos critérios previstos no edital do certame para a continuidade no emprego e, nesse aspecto, de motivar a dispensa. Recurso de revista ... - Acórdão nº HC 219184 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 7000692-57.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-03-2019
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO ... deve ser reconhecida caso não se constate o transcurso dos prazos legais fixados na Lei Penal Castrense. 3. Desde a revogação do § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 9° desta Lei, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, ... XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... ço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação ... I - os objetivos e prazos da permissão; ... II - a linha e seu itinerário; ... III - o número de ...
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Acórdão Nº 0811008-87.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2020
... , nesta sede, um raciocnio puramente cartesiano, de mera soma dos prazos processuais legalmente previstos.No havendo, in casu, excessiva soluo de continuidade na prtica dos atos processuais, tampouco desdia do magistrado condutor do ...
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Acórdão Nº 0804130-49.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... -se, nesta sede, um raciocnio puramente cartesiano, de mera soma dos prazos processuais legalmente previstos.3. No havendo, in casu, excessiva soluo e continuidade na prtica dos atos processuais, tampouco desdia do magistrado condutor do ...
- Acórdão nº HC 220471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial -, tendo prazos e tratamento peculiares e diversos daqueles previstos para as penas ... para fins de abrigá-lo, e, por conseguinte, viabilizar a continuidade do tratamento necessário à promoção de sua saúde ... Relembro que ...