Continuidade dos prazos
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DOAPELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOSARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÚCLEO DE PRÁTICAJURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃOCABÍVEL. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É intempestivo
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de gestores e informantes zelar pelo cumprimento das normas e dos prazos estabelecidos pelo Inep no período de execução do Censo Escolar da ... I – continuidade do atendimento às crianças; ... II – acompanhamento e avaliação ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DOAPELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOSARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PARA CONCESSÃODE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DOMÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15dias...
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Acórdão nº 2006/0283224-3 de T4 - QUARTA TURMA
... prazos do Código Penal ... 2. De acordo com a orientação desta Corte, para o ... que cabe as instâncias ordinárias aferir a necessidade da continuidade da obrigação alimentar, não sendo a maioridade, por si só, critério ...
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Acórdão nº 2007/0214649-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , lavagem de dinheiro, dentre outros crimes -, e para evitar a continuidade das atividades ilícitas, bem como para conveniência da instrução ... 3. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036137020174058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803613-70.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
... ências por partes dos entes promovidos que viabilizem a continuidade dos serviços ... No pertinente, é razoável estabelecer o pagamento esses serviços nos mesmos modos e prazos convencionados na Cláusula Décima Segunda do Convênio e nos mesmos ... -
Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... a promover o acesso de primeiro contato, a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado, e qualificar a abordagem familiar e ... I – cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; ... II – aprovação e conclusão de todas as ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , com antecedência mínima de noventa dias, sem prejuízo da continuidade dos projetos em andamento ... DOS MUSEUS PÚBLICOS ... CAPÍTULO I ... pelo autuado serão custeadas por ele e deverão ser realizadas nos prazos estabelecidos pela autoridade julgadora ... § 5º As provas documentais ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049654-53.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS INTIMAÇÕES E QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS INTIMAÇÕES RELACIONADAS À VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO EM ÔNIBUS DA AGRAVADA QUE REALIZEM O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, INCISO III,...
... DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSISTE NA CONTINUIDADE ... DAS AUTUAÇÕES E NO DECURSO DOS PRAZOS CONFERIDOS PARA ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... I – preservar o emprego e a renda; ... II – garantir a continuidade das atividades laborais, empresariais e das organizações da sociedade ... ências suspensas serão realizados em até 6 (seis) parcelas, nos prazos" e nas condições estabelecidos no ato do Ministério do Trabalho e Previd\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... lei penal, fundamentado em situação concreta, qual seja, a continuidade da prática delituosa. Precedentes do STJ ... 7. Eventuais condições ... ção criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais ... 9. Tratando-se de ação penal complexa, com grande ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DOAGRAVO APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS.219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTEFORENSE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É intempestivo o agravo em recurso especial...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GDAIN ... § 3o O ... podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias ... § 3o Não será ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... da pessoa idosa aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; e ... IV - incentivar os movimentos sociais que ... prazos: ... I - para viagens com distância de até quinhentos quilômetros, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... estratgia de sua rea de atuao, estabelecendo as metas, objetivos, prazos e oramentos a serem alcanados pelas unidades organizacionais sob sua ... de fraudes, falhas ou erros que coloquem em risco a continuidade da CEF ou a fidedignidade das demonstraes contbeis, de tudo dando cincia ...
- Acórdão Nº 5035922-81.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, ... 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos ... projetos associados às políticas de gestão de riscos, de continuidade de negócios e de integridade no âmbito da Secretaria Especial e de suas ...
- Acórdão Nº 0048798-31.2010.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
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Acórdão nº 2004/0183651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental ... 6. O art. 281, parágrafo ... Retorno dos autos ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdãos nº 0284425-93.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... Emprego dos preceitos informativos da teoria dos prazos (Brevidade Utilidade Continuidade - ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... I – relativas ao cumprimento de prazos de: ... a) planos de ação; ... b) intimações; ou ... c) ... e Abastecimento perante o órgão competente, assegurada a continuidade do exercício da atividade econômica.” (NR) ... § 4º Não se incluem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ção para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18 ... § 3º À ... dar-se-á anualmente e será sempre condição básica para a continuidade do recebimento do provento ou pensão ... § 2º Os aposentados e os ...