Continuidade dos prazos
-
Acordao N° 1231126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Obrigação de fazer. Dano moral. Notificação. Rescisão de contrato coletivo de plano de saúde. Legimidade passiva da estipulante administradora de benefícios. Incidência. Código de defesa do consumidor. Lei n. 9. 656/98. Resolução nº 19 do conselho de saúde - consu. Inobservância. Ruptura ilícita do plano. Migração plano individual. Direito à vida e à...
... DIREITO À VIDA E À SAÚDE ... CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E ... PROCEDIMENTOS. DANO ... Não ... havendo a observância de quaisquer dos referidos prazos regulamentares a rescisão se caracteriza como ... 3. “As operadoras de ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946 ... Medidas provisórias ... Art. 3º As ... V - que possa ser aprovada sem dano para o interesse público nos prazos estabelecidos pelo procedimento legislativo de urgência previsto na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... até a declaração de extinção da obrigação, mantidos os prazos legais de prescrição ... Art. 8º Os créditos do INAMPS junto aos ... úde expedirá todos os atos necessários à manutenção da continuidade dos serviços assistenciais de que trata esta lei ... Art. 16. No ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a ... ário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente ... § 4º Não dará ensejo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Por outro lado, cumpre explicitar que o princípio da continuidade da relação de emprego informa que é de interesse do Direito do Trabalho ... CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo ...
-
Acordão da , 13-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DECISÃO AGRAVADA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÃTICA MANTIDA.I - O agravo regimental deve trazer novos...
... que: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não ... se ... 798, caput, e § 3º, do Código de Processo Penal. A ... continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da ... -
Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... Parágrafo único. A não observância dos prazos estipulados nos art. 2º e art. 4º em razão do cumprimento de ... acautelatórias ou de destinação de bens, não isenta a continuidade dos procedimentos no âmbito das autarquias e fundações públicas ...
-
Decisões Monocráticas nº 173786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma ... 798, caput e § 3º, do CPP ... A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da ...
-
Decisão da Presidência nº 173786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma ... 798, caput e § 3º, do CPP ... A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da ...
-
Acordao N° 1260458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Possibilidade. Oferta de plano individual. Necessidade. Tutela urgência deferida. Recurso conhecido e provido. 1. Estabelece o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
... novos prazos de carência, situação que atende às necessidades dos beneficiários ao possibilitar a ... continuidade de eventuais tratamentos médicos necessários ... 4. A urgência, por ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , os cargos e as funções estritamente necessários à continuidade das atividades de prestação de contas decorrentes de convênios, ... prazos dos contratos a que se refere o § 6o do art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de ...
-
Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da ... anexos, os quais poderão estabelecer novas obrigações, escopo, prazos e metas de atendimento para a prestação dos serviços de saneamento, a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... , que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servio concedido ... 3.Somente sero indenizados os ... disponveis e os contratos celebrados, especificando partes, prazos e quantidades envolvidas ... ARTIGO 23 ... No cumprimento de ...
-
Acórdão Nº 0810274-39.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2020
... -se, nesta sede, um raciocnio puramente cartesiano, de mera soma dos prazos processuais legalmente previstos.2. No havendo, in casu, excessiva soluo e continuidade na prtica dos atos processuais, tampouco desdia da magistrada condutora do ...
- Processo nº 0030584-52.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Julio de 2017
-
Acordao N° 1239069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil. E processual civil. Consumidor. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Coisa julgada. Inocorrência. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Possibilidade. Requisitos. Notificação prévia obrigatória realizada. Necessidade de oferecimento de plano individual/familiar. Inobservância. Cancelamento durante tratamento de mazela coberta. Manutenção do atendimento....
... ção difere do discutido naqueles autos, estando adstrito à continuidade da ... prestação dos serviços do plano de saúde em favor do autor ... novos prazos de carência ... 5. No intuito de garantir a continuidade na prestação ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... do convênio, sua viabilidade técnica, custo, fases ou etapas, e prazos de execução; ... III - descrição das metas a serem atingidas, ... XVI - tipicidade desportiva; ... XVII - prevalência, continuidade e estabilidade das competições; e ... XVIII - espírito desportivo ...
-
Acordao N° 1715002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação. Direito processual civil. Repactuação de dívidas por superendividamento. Plano de pagamento. Não atendimento aos requisitos exigidos pela lei nº 14. 181/2021. Julgamento sem mérito. Ausência de condições de procedibilidade. Recurso conhecido. Negado provimento. Sentença mantida. 1. Para que o plano de pagamentos possa se mostrar organizado, digno de atenção e nota, minimamente...
... a causar comoção e interesse nos credores, e apto a dar continuidade no ... processo, deve conter proposta razoável, que demonstre, ente, dentre outras, medidas de ... dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do ... -
Acordão da , 14-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO...
... que: “Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não ... se ... Justiça Criminal. Logo, a continuidade dos prazos processuais penais é afirmada pelo ... princípio da ... -
Decreto nº 9.158 de 21/09/2017. Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
... 1º ... Parágrafo único. O descumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo implicará a impossibilidade da prorrogação ... ção do aproveitamento do potencial hidráulico visando à continuidade do serviço de geração de energia elétrica ... § 2º A licitação ...
-
Decisão monocrática Nº 212541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS DURANTE O RECESSO FORENSE E AS FÉRIAS REGIMENTAIS: ... 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... prorrogada por prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo dos demais prazos fixados nesta Lei, atendida a conveniência da administração e mediante ... "Art. 295. A continuidade da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de ...
-
Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da ... anexos, os quais poderão estabelecer novas obrigações, escopo, prazos e metas de atendimento para a prestação dos serviços de saneamento, a ...
-
Acórdão Nº 1322527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 798 do Código de Processo Penal, de sorte que “todos os prazos correrão em ... cartório e serão contínuos e peremptórios, não se ... 798 do Código ... de Processo Penal estabelece a continuidade da contagem de ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
-
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MERA PETIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZO RECURSAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitaç