contra especial razoes recurso
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e ... o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme ... dos recursos extraordinário e especial repetitivos." ... "Art. 896-C. Quando houver ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ...
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Acórdão nº 2011/0131730-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. LAVOURA. PERDA. USO DE INOCULANTE. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa...
... EDcl no AgRg no RECURSO ... ESPECIAL ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... , no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA ... providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ) ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito ... \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1320527 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.527 - RS (2012⁄0089834-4) ... 105, III, Âa e ÂcÂ, da CF, contra acórdão prolatado pelo TJ⁄RS ... Ação: ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... X e o Capítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... fornecer o atestado acima referido, cabe recurso, no prazo de 60 dias, para o Departamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ...
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Acórdão nº 2014/0239108-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.036 - SP (2014/0239108-8) ... -
Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 338.744 - RJ (2013/0137793-2) ... declaração contra ...
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Acórdão nº 2013/0402687-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM LOCAL DE RISCO. OCUPANTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL E ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de...
... REGIMENTAL ... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ... interposto em 26/02/2016, contra decisão publicada em ... 25/02/2016 ... Especial ... -
Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 148.481 - SP (2012/0035236-8) ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão ... expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ...
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Acórdão nº 2016/0092458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.262 - SP (2016/0092458-0) ... I. Agravo interno interposto contra" decisão monocrática, publicada em \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0009762-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ARTIGOS 474, A E C, J E D E 538, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO
... EDcl no RECURSO ... enseja a abertura da via especial, ... -
Acórdão nº 2015/0280295-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO APELO QUE IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DA MINISTRA RELATORA.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... AgInt no RECURSO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 957.654 - MG (2016/0196448-4) ... Trata-se de Agravo interno, aviado contra ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... IV – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua ... o objeto da licitação, quando houver recurso; ... VI – homologar o resultado da licitação; ... Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial: ... I – conduzir a sessão pública; ... II ...
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Acórdão nº 2016/0152122-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do...
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.260 - DF (2016/0152122-2) ...