contra minuta de agravo de petição

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Embora rejeitado pedido de substituição da penhora, a parte sucumbente da pretensão não demonstrou inconformismo em face da decisão judicial. Ao revés, postulou a liberação da apólice securitária, circunstância que evidencia a ocorrência da preclusão

AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. CONAB. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. O provimento jurisdicional declaratório, em razão do qual houve o reconhecimento do direito da parte autora ao cômputo do período anterior à dispensa e posterior à readmissão (anistia), para fins de conversão em licença prêmio, apresenta eficácia executiva. Sob esse prisma, a...

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE OS VALORES FALTANTES. 1. Tratando-se de acordo validamente realizado entre as partes e homologado judicialmente, e restando evidenciado o pagamento parcial das parcelas pertencentes ao reclamante e ao seu advogado, sem justificativa plausível, é de se concluir pelo inadimplemento parcial da avença, de modo que devida a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. COMPENSAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. I - O cheque constitui ordem de pagamento à vista (art. 32, da Lei nº 7.357/85), razão pela qual eventual obrigação de pagar é considerada adimplida no momento do respectivo depósito, ainda que a efetiva disponibilização

Em se tratando de agravo de petição, cuja interposição operou com inobservância do disposto no artigo 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vez que a parte agravante não delimitou, justificadamente, os valores impugnados, o não-conhecimento é providência jurisdicional inexorável, vez que a juntada de relações de valores, à minuta do recurso, não se confunde com esse requisito...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. BASE DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO PARCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. A multa estabelecida no acordo para a hipótese de inadimplemento possui natureza de cláusula penal, de modo que pode ser reduzida equitativamente pelo juiz em caso de cumprimento parcial da obrigação principal, incidindo tão somente sobre o saldo devedor, nos termos do...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ORDENA A REALIZAÇÃO DO PREPARO. RECURSO INCABÍVEL. Considerando o fato de o agravo de instrumento que tem por finalidade destrancar agravo de petição restar pendente ainda de julgamento, seja nos seus pressupostos, seja no mérito, não cabe agravo regimental, recebido assim por

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014. E 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST. INAPLICABILIDADE. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E SISTEMAS. POSSIBILIDADE. I. Considerando que houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade da executada, cabível a utilização dos sistemas INFOJUD e SIMBA, a fim de se viabilizar o prosseguimento da execução. Inteligência do art. 76, inciso III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da...

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a transferência do bem foi efetivada quando já transcorria em face do devedor ação capaz de levá-lo à insolvência, resta configurada a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, aplicado de forma analógica. Agravo de Petição improvido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista...

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO SOBRE ASPECTOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE ORIUNDA DA SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM RAZÃO DA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUTIVIDADAE AMPLA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ...

EMENTA: BLOQUEIO ON LINE EM ATIVO FINANCEIRO PERTENCENTE AO EMPREGADOR. IMPORTES DESTINADOS A FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. É certo que "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários,as remunerações, os proventos de aposentadoria,as pensões,os pecúlios e os montepios,..." são impenhoráveis, como estabelece o artigo 833, IV, do Código de Ritos....