contra minuta de agravo de petição
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000684-21.2018.5.07.0018), 2020-10-16
... exequente interpôs, tempestivamente, Agravo de Petição, conforme documento id 4738535, bem como a executada apresentou contra minuta(id 2d068f9).Certifico, mais, que a parte ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000590-49.2013.5.07.0018), 2016-01-19
... fins, que a reclamante protocolizou contra minuta ao agravo de petição dentro do prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0153500-74.2006.5.06.0005 (01535-2006-005-06-00-0)), 21-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a minuta do agravo não enfrenta os fundamentos da decisão agravada (art. 514, inciso II, do CPC e Súmula 422 do Colendo TST). Agravo não conhecido.
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. VIOLA Ç Ã O AO PRINC Í PIO DA ... ao Princ í pio da Dialeticidade quando a minuta do agravo n ã o enfrenta os fundamentos da decis ... DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO - FUNASE, contra decis ã o prolatada pelo MM. Ju í zo da 5 ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000497-14.2016.5.06.0017), 20-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.De acordo com o art. 897 da CLT, cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. II. Se a parte deixa de apresentar agravo de petição no prazo legal, preferindo provocar nova manifestação do Juízo de primeira instância, não se revela cabível o manejo desse recurso contra o ato judicial que...
... : 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ... se revela cabível o manejo desse recurso contra o ato judicial que apenas reitera o ... A exequente, em minuta de agravo de petição registrada sob Id 0b8fc70, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000410-58.2017.5.07.0029), 2020-12-01
... : CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE ... Em sua minuta de ID. f38cd48, alega, em síntese, que o Agravo ... reclamada o recurso de agravo de petição contra a decisão de id. 6198cfd ... No entanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001429-33.2010.5.06.0010), 24-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES IMPUGNADOS. Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a minuta do agravo não enfrenta os fundamentos da decisão agravada (art. 514, inciso II, do CPC e Súmula 422 do Colendo TST). Da mesma forma, ao não delimitar os valores impugnados pela via do Agravo de Petição, a...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. VIOLA Ç Ã O AO PRINC Í PIO DA ... ao Princ í pio da Dialeticidade quando a minuta do agravo n ã o enfrenta os fundamentos da decis ... PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, contra decis ã o proferida pelo MM. Ju í zo da 10 ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-65.2016.5.06.0017), 10-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PREMATURIDADE DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. A execução trabalhista deve se processar de acordo com uma sequência de atos logicamente ordenados. No presente caso, porém, a parte ré, de imediato, interpôs o agravo de petição, não tendo sequer instado o Juízo a quo a se pronunciar a respeito da alegada nulidade da citação. O apelo, desse modo, não ataca
... EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PREMATURIDADE ... ém, a parte ré, de imediato, interpôs o agravo de petição, não tendo sequer instado o Juízo ... ajuizada por JANAÍNA LIMA DA TRINDADE contra a agravante ... A executada, em minuta de Id ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001042-06.2010.5.07.0005), 2020-07-16
... fins que a parte reclamante apresentou Agravo" de Petição, tempestivamenteRegular a representa\xC3" ... agravado para, no prazo legal, apresentar contra-minuta ao agravo de petição. Após, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10082-06.2012.5.12.0004) 18-10-2017
... (5ª Turma) ... GMCB/cml ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ... N\xC3" ... Na hipótese , a reclamada , na minuta de seu agravo de instrumento, embora tenha se urgido contra os argumentos da decisão denegatória, não ... ônomos: 1) se o reclamante suscita, na petição inicial, o inadimplemento das comissões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000016-49.2016.5.06.0341), 24-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. Revela-se manifestamente incabível, em sede de agravo de petição, a pretensão de alteração de critérios de cálculos ou metodologia matemática quando a conta de liquidação é parte integrante da sentença proferida na fase cognitiva e não restou modificada por meio de recurso ordinário. Agravo de petição a que se nega provimento.
... TRABALHO DE PESQUEIRA/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. Revela-se manifestamente abível, em sede de agravo" de petição, a pretensão de alteração de crit\xC3" ... 2470772 ... A agravante, em sua minuta sob o Id. ce380a5, assevera que a multa de 40% do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000730-96.2017.5.07.0033), 2020-11-11
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ... que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo ... A agravada não apresentou contra minuta ao agravo de petição, conforme documento de ID ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1910-31.2014.5.09.0411)
... Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da ... contra o não conhecimento do agravo de petição por falta de delimitação de valores. Alega que ... 568), em sua minuta de agravo de petição o executado não discute ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000377-21.2014.5.06.0411), 07-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu. JUSTIÇA GRATUITA. Tendo o sócio executado declarado, na forma da lei, não ter condições para arcar com as custas e as
... ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO ... BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA ... Na minuta do agravo de petição (Id. 31f4a6d), ... dos Embargos à Execução foi contra o estatuído pela lei e, ainda, que confrontou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0152600-04.2000.5.06.0005), 22-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos...
... : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS ... As executadas/agravantes, na minuta de Id. 3941d8a, insurgem-se contra o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11451-21.2018.5.18.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MATÉRIA FÁTICA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... PETIÇÃO INICIAL – ART. 896, § 1º-A, I, DO TST ... As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001580-70.2013.5.07.0008), 2020-07-01
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ... pelo agravante, ELMO TEODORO RIBEIRO , contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do ... DA SILVA XAVIER, não apresentou contra minuta ao agravo de petição, conforme certificado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000139-64.2013.5.06.0143), 06-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que, constatada a não apuração de verba na base de cálculo das horas extras, cabível a reforma da sentença, para retificação dos cálculos então homologados. Agravo de petição provido.
... ão dos Guararapes/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em ... Agravo de petição provido.RELATÓRIOVistos etc ... O agravante, em sua minuta sob o Id f8b4fab, assevera que todas as parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002270-67.2012.5.07.0030), 2018-02-21
... EMMANUEL TEOFILO FURTADOEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ... de forma líquida, deve a parte investir contra os cálculos através do remédio processual ... Agravo" de petição conhecido e não provido.RELATÓRION\xC3" ... executa interpôs agravo de petição cuja minuta integra o documento de ID 94bf5b2 ... Insiste na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000352-28.2015.5.06.0102), 05-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Estando a conta de liquidação em dissonância com a determinação constante da sentença de conhecimento, no que se refere à base de cálculo das horas extras e do respectivo adicional, impõe-se a retificação dos cálculos, em respeito à coisa julgada. Agravo de petição provido.
... do Trabalho de Olinda/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA ... Agravo de petição provido.RELATÓRIOVistos etc ... O agravante, em sua minuta registrada sob o Id. 3a8915c, pretende a reforma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10335-27.2014.5.01.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/0
... GMBM/GRL/ld ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... petição interposto pela exequente não ... Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao ... instrumento ... Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0043500-52.2007.5.06.0011), 13-11-2019
EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos trabalhistas não...
... Agravo de petição a que se nega provimento ... A executada/agravante, em sua minuta de fls. 936/952, insurge-se contra o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0002800-36.2019.5.07.0027), 2020-07-29
... que o exequente e o executado apresentaram Agravo de petição.Certifico ainda que o exequente ... , querendo, no prazo legal, apresentarem contra-minuta ao Agravo de Petição interposto.Passo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000944-19.2013.5.07.0004), 2018-05-09
... : CLAUDIO SOARES PIRESEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO ... AGRAVO DO ESTADO DO CEARÁ. INCLUSÃO DE ... reclamante, o Estado do Ceará apresentou minuta de aditamento ao agravo de petição, sustentando ... a violação da coisa julgada ou decidiu contra a Súmula-363 do Tribunal Superior do Trabalho. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001589-61.2010.5.06.0009), 10-02-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE E DA LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Do acervo probatório produzido nos autos surge clara a sucessão trabalhista, nos moldes previstos pelos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a exigir a responsabilização da sucessora por haveres trabalhistas do Obreiro. Agravos de Petição providos.
... de Recife - PE EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE E DA LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE ... Em suas ... determinou o prosseguimento da execução contra a ora Agravante, excluindo da execução a ... A agravante, na minuta digitalizada sob Id. f58619c, insurge-se contra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000391-88.2018.5.07.0038), 2020-07-01
... AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO ... DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL , contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do ... VASCONCELOS BARBALHO , apresentou contra minuta ao agravo de petição, conforme documento de ID ...