contraminutar

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Processo: 0800213-28.2016.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data distribuição: 27/01/2016 21:48:30 Data julgamento: 19/04/2016 Polo Ativo: MARIA DA GLORIA SILVA DE ABREU Advogados do(a) AGRAVANTE: VALTAIR SILVA DOS SANTOS - RO707, VALDOMIRO PASTORE - RO122, PATRICIA...

1. Em sendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, visto que demonstrado o estado de insuficiência financeira do reclamante, mercê de declaração pessoal nesse sentido, há de se conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça e sua consequente isenção no pagamento das custas processuais. 2. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. ANÁLISE DE PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE: DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS OUTORGADOS POR ALGUMAS DAS AUTORAS AGRAVADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 557). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DAS PARTES. 1. Nos termos do art. 525, I, do CPC, o agravo de instrumento...

Agravo regimental. Decisão da relatoria que deu provimento ao agravo de instrumento na forma do artigo 557, § 1º-A, do CPC. Ação ordinária de arbitramento de comissão por prestação de serviços c.c. indenização pela cessão de direitos econômicos e multa. Ausência de nulidade, pois ao se dar provimento ao agravo de instrumento com base no dispositivo processual acima mencionado, não há necessidade...

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui motivação idônea a ensejar o decreto...

Tendo a União tomado ciência dos despachos que lhe davam ciência da sentença de liquidação e dos embargos à execução interpostos pela reclamada, limitando-se, porém, a contraminutar estes, não pode interpor, nesta fase processual, agravo de petição a fim de modificar matéria que deveria ter sido objeto de impugnação à sentença de liquidação. Agravo que não se conhece, ante a preclusão da matéria...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A NOTIFICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CONTRAMINUTAR. NULIDADE. Hipótese em que, como bem observado pela Julgadora a quo, não tendo a executada arguido a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, incidiu na espécie o preceito do artigo 795 da CLT, restando precluso, portanto, seu direito. De qualquer sorte, na medida em...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO - NULIDADE - OMISSÃO E TEMA PARA PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se exige intimação de terceiro interessado para contraminutar agravo de instrumento. - Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios,

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº. 2014.3.016086-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO REGIMENTAL, RECEBIDO COMOAGRAVO INTERNO, EM APELAÇÃO CÍVEL.COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA. AGRAVANTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO: CELSON MARCON.AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 85-91. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.EMENTA: ¿AGRAVO REGIMENTAL.RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁProcesso Nº 2014.3.029252-8 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível IsoladaRecurso: Agravo de Instrumento Comarca da Capital Agravante: Banco do Estado do Pará ¿ BANPARÁ Advogado: Thiago dos SantosAlmeida e Outros Agravado: Hotel Luna Ltda. Advogado: Elton Jones de Souza Relator: Des. Roberto Gonçalves de MouraEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da citação da empresa Moraes Marcenaria Ltda. Insurgência do agravado, ora embargante, em relação à falta de intimação para apresentar contraminuta Informação da Serventia de que cadastrou incorretamente o advogado do ora embargante Reconhecimento da nulidade do Acórdão. Embargos acolhidos para

Agravo de Instrumento. Processo Civil. Antecipação de Tutela em Ação Ordinária. Pedido de Expedição de Permissão Provisória para Dirigir. Ausência de Fundado Receio de Dano Irreparável. Art. 273, Ii, do Código de Processo Civil. Agravo Improvido. 1. Em Exame Sumário, Típico dos Provimentos Jurisdicionais Liminares, a Exemplo do Caso Versado nos Autos, em que o Agravante Pretende, no Juízo...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONTRAMINUTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. LEI 8.112/90, ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, alínea "b". REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO OFICIAL. INDICAÇÃO DA LOCALIDADE DE TRATAMENTO. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A rigor, inexiste dilação probatória...

AGRAVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - QUEBRA -ANTERIORIDADE - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LEI DE FALÊNCIAS - JUÍZO UNIVERSAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR - DEVOLUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE - PARECER - PROCURADORIA DE JUSTIÇA - SUFICIÊNCIA. Caso o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a efetivação da liminar deferida nesta mesma ação ocorram antes da decretação da falência...

ASSISTÊNCIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI Nº 1.533/51 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO ""IN LIMINE"" - PROVIMENTO DO AGRAVO. Configuradas as hipóteses previstas no artigo 50 do Código de Processo Civil, ou seja, existindo interesse jurídico do terceiro em que a sentença seja favorável a uma parte, o pedido de assistên

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - QUESTIONAMENTO DO AGRAVADO - PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Lei n° 10.352, de 26.12.01, que somou o parágrafo único, ao artigo 526 do C.P.C., sepultou de vez a celeuma quanto ao alcance daquele texto legal para o agravante. ''Ao condicionar a extinção do agravo à argüição

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - QUESTIONAMENTO DO AGRAVADO - PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Lei n° 10.352, de 26.12.01, que somou o parágrafo único ao artigo 526 do C.P.C., sepultou de vez a celeuma quanto ao alcance daquele texto legal para o agravante. ""Ao condicionar a extinção do agravo à argüição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - QUESTIONAMENTO DO AGRAVADO - PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Lei n° 10.352, de 26.12.01, que somou o parágrafo único ao artigo 526 do C.P.C., sepultou de vez a celeuma quanto ao alcance daquele texto legal para o agravante. ""Ao condicionar a extinção do agravo à argüição...

ASSISTÊNCIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI Nº 1.533/51 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO ""IN LIMINE"" - PROVIMENTO DO AGRAVO. Configuradas as hipóteses previstas no artigo 50 do Código de Processo Civil, ou seja, existindo interesse jurídico do terceiro em que a sentença seja favorável a uma parte, o pedido de assistên

MANDADO DE SEGURANÇA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI Nº 1.533/51 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO ""IN LIMINE"". Configuradas as hipóteses previstas no artigo 50 do Código de Processo Civil, ou seja, existindo interesse jurídico do terceiro em que a sentença seja favorável a uma das partes, o pedido de...

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. NULIDADE DA SENTENÇA.1. Inexistência de nulidade por ausência de intimação para contraminutar embargos de declaração, eis que se corrigiu apenas erro material, sem alterar-se o entendimento (Precedente do STF).2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a

EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida na ação declaratória de constitucionalidade nº 58, em que é atribuída interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (com a redaçã

O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pela José Eronildes Soares da Silva contra Despacho do MM Juiz de Direito da Comarca de Ribeira do Pombal que, nos Autos dos Embargos de Terceiro Nº 804512-7/2005, Movidos Pelo Ora Agravante, Através do Qual se Reservou para Decidir sobre a Pleiteada Tutela Antecipatória, Após a Formação do Contraditório (Fls. 27). Aduziu...

Os Agravantes Interpuseram o Presente Recurso, ao Qual Pediram que Fosse Atribuído Efeito Suspensivo, contra Decisão do Juízo da 30ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital que, nos Autos da Ação de Cobrança Proposta contra a Agravada, Declinou a Sua Competência e Determinou Remessa dos Autos à Justiça do Trabalho Desta Região. em Suas Razões, Aduziram os Agravantes que...