contran resolução 182 05

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Suspensão do direito de dirigir – Processo administrativo pendente de julgamento – Renovação da Carteira Nacional de Habilitação – Admissibilidade – Interpretação conjugada do artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 24, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN – Precedentes. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0007635-25.2014.8.26.0266

Civil e processual civil. Remessa necessária e apelação. Ação anulatória cumulada com danos morais. Preliminar de interesse de agir. Rejeitada. Detran. Processo administrativo. Infração de trânsito. Autuação. Notificação. Prazo. Termo inicial. Entrega da notificação no endereço correto. Penalidade administrativa. Suspensão de cnh. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Ofício....

Recurso Inominado nº 0259217-89.2017.8.19.0001 Recorrente: Antonio de Queiroz Bueno do Prado Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE ETILOMETRO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CURSO DE RECICLAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO...

ADMINISTRATIVO – CNH – CASSAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. A prescrição das penas de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH se rege pelos arts. 22 e 23 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Prazo quinquenal. Prescrição não ocorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0028453-89.2013.8.26.0053; Relator (a): Décio...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0282930-25.2019.8.19.0001 RECORRENTE: PEDRO LUIZ DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 3...

Recurso Inominado Nº 0066851-18.2020.8.19.0001 RECORRENTE: VITOR SANTOS CUNHA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ - DETRANRJ IM RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O DETRAN PROCEDER COM A PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO PROCESSO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0135587-25.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCIO SANTOS DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. LEI SECA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CURSO DE RECICLAGEM. SENTENÇA DE

Administrativo. Infração de trânsito - art. 165 do ctb. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Conforme previa o art. 22 e seu parágrafo único, da resolução contran nº 182/05, "a pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de cnh prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que...

Administrativo. Processo administrativo - infração de trânsito - cassação do direito de dirigir -  inocorrência da prescrição da pretensão punitiva - prescrição intercorrente operada - processo administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal...

Administrativo. Infração de trânsito - art. 218, iii do ctb. Prescrição da pretensão punitiva - inocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1. Conforme previa o art. 22 e seu parágrafo único, da resolução contran nº 182/05, "a pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de cnh prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que

Administrativo. Processo administrativo - infração de trânsito - art. 165 do ctb. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao auto de infração datado de 05/10/2012 por infringência ao art. 165 do código de trânsito brasileiro....

MANDADO DE SEGURANÇA – Bloqueio de CNH antes de ser finalizado procedimento administrativo visando a cassação do direito de dirigir – Impossibilidade – Impetrante que interpôs recurso tempestivo na esfera administrativa – Artigos 265 e 290 do CTB e 24 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN – Precedentes – Reexame necessário não provido.  (TJSP;  Remessa Necessária 1029794-60.2018.8.26.0053; Relator (a)

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir – Pendência de recursos administrativos – Bloqueio do prontuário - Impossibilidade – Dicção conjunta dos artigos 265 e 290, do Código Brasileiro de Trânsito, e 24 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN – A penalidade só pode ser aplicada ao infrator após a decisão administrativa final – Sentença...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – ATO ADMINISTRATIVO –– SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – BLOQUEIO DE CNH NA PENDÊNCIA DE RECURSO – INADMISSIBILIDADE. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da...

Mandado de segurança. Pretensão à renovação de CNH. Admissibilidade. Procedimento administrativo objetivando a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir ainda em trâmite. Impossibilidade de aplicação de sanção enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo. Art. 265 do CTB e art. 24 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Sentença concessiva da ordem....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0282066-21.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Marcelo Peixoto Cohen e outra Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão DETRAN PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA 2ª AUTORA,...

APELAÇÃO. ORDINÁRIA. CNH. BLOQUEIO. SUSPEITA DE FRAUDE. Pretensão ao desbloqueio do prontuário, para viabilizar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Reconhecimento da falta de interesse de agir afastado, porque necessário afastar qualquer óbice decorrente da anterior CNH que a impeça do obter o direito à renovação, diante da ausência de regular instauração de processo...

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir - Recurso administrativo pendente de julgamento Renovação da CNH Admissibilidade Interpretação conjugada do artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 24, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN Precedentes. Reexame necessário desprovido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1002927-82.2014.8.26.0566; Relator (a):...

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Liminar. Negativa de renovação da carteira nacional de habilitação. Processo administrativo para cassação do direito de dirigir. Recurso pendente de julgamento. Bloqueio no prontuário. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa. Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0085293-84.2013.8.26.0000; Relator (a):...

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Liminar. Negativa de desbloqueio de prontuário de condutor. Processo administrativo relativo a infrações de trânsito. Falta de prova da efetiva situação do processo administrativo. Processo instaurado no ano de 2009, não sendo crível que ainda esteja tramitando sem solução. Ausência de prova inequívoca do alegado. Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Decisão mantida. Recurso

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir – Pendência de recursos administrativos – Impossibilidade – Dicção conjunta dos artigos 265 e 290, do Código Brasileiro de Trânsito, e 24 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN – A penalidade só pode ser aplicada ao infrator após a decisão administrativa final – Alegação da autoridade coatora de que...

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir – Pendência de recursos administrativos – Impossibilidade – Dicção conjunta dos artigos 265 e 290, do Código Brasileiro de Trânsito, e 24 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN – A penalidade só pode ser aplicada ao infrator após a decisão administrativa final – Alegação da autoridade coatora de que

Administrativo. Processo administrativo - infração de trânsito - cassação do direito de dirigir - inocorrência da prescrição da pretensão punitiva - prescrição intercorrente não operada. Recurso conhecido e improvido. 1. Com fundamento no documento de id num. 15144825 - pág. 1, defiro a gratuidade de justiça. 2. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pretende ver reconhecida a prescrição

Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Infração de trânsito. Art. 165 do ctb. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Autuação em flagrante. Desnecessidade de expedição de notificação própria. Art. 280, vi, do ctb. Notificação para apresentação de defesa expedida no prazo legal. Recursos julgados. Decisões fundamentadas. Ausência de nulidade ou cerceamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Sistema Nacional de Trânsito CNH Pretensão liminar voltada ao desbloqueio imediato do prontuário da impetrante, a fim de que possa retirar a sua Carteira Nacional de Habilitação apreendida - Liminar indeferida pelo douto Juízo a quo Decisório que não merece subsistir Prontuário de condutor da impetrante que foi bloqueado antes de proferida decisão final...