contran resolução 182 05
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Acórdãos nº 1021909-63.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ;}.y2c{bottom:179.466667pt;}.y76{bottom:182 ... Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Ausência de ...
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Acórdãos nº 2192280-37.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Decisão ...
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Acórdãos nº 1001072-48.2018.8.26.0301 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
... A Resolução CONTRAN nº 182/05, que dispõe ...
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Acórdãos nº 1028417-58.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 265 do CTB e art. 24 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Precedentes ...
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Acórdãos nº 1004840-36.2016.8.26.0047 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... dispositivos constantes da Resolução nº 182/05, do CONTRAN ...
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Acórdãos nº 1000184-81.2017.8.26.0635 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019
... ;}.y48{bottom:169.646047px;}.y5e{bottom:182 ... Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Reexame ...
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Acórdãos nº 1028043-38.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... ;}.y40{bottom:180.202969px;}.y5e{bottom:182 ... 24 da Resolução CONTRAN nº 182/05 e art. 290, ...
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Acórdãos nº 1031822-98.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... 24 da Resolução CONTRAN nº 182/05 e art. 290, ...
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Acordao N° 1428465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Imposição de penalidade de suspensão de direito de dirigir. Infração cometida em 2014. Resolução nº 182/05 do contran. Prescricional de 5 (cinco) anos. Termo inicial. Notificação da abertura do processo administrativo. Carteiro não atendido por 3 (três) vezes. Notificação por edital. Validade. Penalidade aplicada dentro do prazo....
... INFRAÇÃO COMETIDA EM 2014 ... RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ... -
Acórdãos nº 1000536-09.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... ;}.y56{bottom:177.386667pt;}.ya1{bottom:182 ... Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Recurso provido ...
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Acórdãos nº 1000385-24.2017.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... Precedente. Resolução nº 182/05 do CONTRAN que não pode ...
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Acórdãos nº 1011796-25.2018.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... Resolução nº 182/05 do CONTRAN, não há como ...
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Acórdãos nº 1019347-47.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Trânsito Brasileiro e 10 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Segurança ...
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Acórdãos nº 1008065-37.2017.8.26.0077 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... ;}.y70{bottom:176.106253px;}.y99{bottom:182 ... Trânsito Brasileiro e 10 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Segurança ...
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Acordao N° 1263097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Processo administrativo. Devido processo legal. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Existência. Cassação da sentença de extinção sem resolução do mérito. Teoria da causa madura. Notificação por carta eletrônica. Comunicação por edital. Endereço cadastrado no departamento de trânsito. Legalidade....
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA ... 2° da Resolução nº 182/05 do CONTRAN ... 4. Após a devolução da ... -
Acórdãos nº 1004434-68.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Possibilidade. Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Ausência de ...
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Acórdãos nº 1010735-29.2016.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Impossibilidade. Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Precedentes ...
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Acórdãos nº 1007964-46.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... 261 do CTB, regulamentado pela Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Identificação de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR
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Acordao N° 1431391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Imposição de penalidade de suspensão de direito de dirigir. Infração cometida em 2016. Resolução nº 182/05 do contran. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos não consumado interrupção da prescrição em 10/12/2019. Recusa à submissão ao teste do etilômetro. Art. 165 c/c 277, § 3º, ambos do ctb. Desnecessidade de elaboração de auto de...
... INFRAÇÃO COMETIDA EM 2016 ... RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ... -
Acordao N° 1296525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil e administrativo. Suspensão e cassação do direito de dirigir. Prescrição da pretensão de anular a penalidade imposta no processo administrativo de suspensão da carteira nacional de habilitação - cnh. Posterior abertura do processo de cassação. Validade da notificação realizada no endereço constante no registro nacional de carteira de habilitação - renach. Apuração de infrações...
... RESOLUÇÃO CONTRAN nº 182/05 ... APLICÁVEL AO CASO ... -
Acórdãos nº 1014402-22.2014.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... Brasileiro e artigo 24, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN ...
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Acórdãos nº 1000849-68.2015.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Brasileiro e artigo 24, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN ...
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Acórdãos nº 1028909-84.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... Brasileiro e artigo 24, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN Precedentes ...
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Acórdãos nº 1038094-11.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... Incidência dos artigos 24 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN, 265 e 290 do ...