contrato cessão posse
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... 10. º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
... posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem ... ÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FLUÊNCIA ...
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