Contrato coletivo de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO VÁLIDO.ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Estabelece o artigo 7.º, inciso XIII da Constituição da República, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. MULTA. ART. 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

O presente artigo visa ao estudo de questões relacionadas aos contratos coletivos no Direito italiano. Primeiramente, aborda-se o problema da eficácia do contrato coletivo de direito comum, tratando-se da questão do interesse coletivo e do poder originário dos sindicatos na auto-regulamentação do conflito coletivo. Em seguida, discute-se a efetividade do contrato coletivo com base na sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. complementação de aposentadoria. integração das horas extras E do adicional de periculosidade. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. -SALÁRIO COMPREENSIVO-. Decisão do Tribunal Regional que interpreta o sentido e o alcance do contrato coletivo de trabalho que estabeleceu a complementação dos proventos de aposentadoria ou de pensão com base no -salário...

RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, III, DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A jornada de trabalho dos empregados em minas no subsolo não pode exceder de seis horas diárias, nos estritos termos do art. 293...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. -SALÁRIO COMPREENSIVO-. Decisão do Tribunal Regional que interpreta o sentido e o alcance do contrato coletivo de trabalho que estabeleceu a complementação dos proventos de aposentadoria ou de pensão com base no -salário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. complementação de aposentadoria. integração das horas extras E do adicional de periculosidade. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. -SALÁRIO COMPREENSIVO-. Decisão do Tribunal Regional que interpreta o sentido e o alcance do contrato coletivo de trabalho que estabeleceu a complementação dos proventos de aposentadoria ou de pensão com base no -salário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. -SALÁRIO COMPREENSIVO-. Decisão do Tribunal Regional que interpreta o sentido e o alcance do contrato coletivo de trabalho que estabeleceu a complementação dos proventos de aposentadoria ou de pensão com base no -salário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. -SALÁRIO COMPREENSIVO-. Decisão do Tribunal Regional que interpreta o sentido e o alcance do contrato coletivo de trabalho que estabeleceu a complementação dos proventos de aposentadoria ou de pensão com base no -salário...

EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Salvo nos casos de ajuste em sentido diverso do contrato de trabalho ou no plano coletivo, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Entendimento vertido na Súmula 62 deste Tribunal.

GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO A cláusula garantidora de estabilidade permanente no emprego integrou-se ao contrato de trabalho dos empregados que implementaram a condição exigida, não dando direito à demissão, sem justa causa, daqueles que já tinham direito adquirido à estabilidade, como oportunamente já se pronunciou a e. SDI, em caso idêntico. Recurso de Revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS OBTIDAS EM NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO 92/93. Agravo de Instrumento a que se dá provimento ante possível contrariedade ao Enunciado nº 277 do TST. DA INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS OBTIDAS EM NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO 92/93.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS OBTIDAS EM NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO 92/93. Agravo de Instrumento a que se dá provimento ante possível contrariedade ao Enunciado nº 277 do TST. RECURSO DE REVISTA. DA INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS OBTIDAS EM NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO 92/93.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do entendimento contido na Súmula 62 deste Tribunal Regional, salvo nos casos de ajuste em sentido diverso no contrato de trabalho ou no plano coletivo.

ACORDO COLETIVO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. VIABILIDADE 1. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixa data certa para a dispensa e estabelece aviso prévio retroativo, porquanto finda por cercear direitos postulados pela Reclamante referentes ao aviso prévio (arts. 7º, XXI, da CF, e 487 da CLT), 13º salário (art. 7º, VIII, da CF), férias (arts. 7º, XVII, da