lei 11755
5457 resultados para lei 11755
- LEI ORDINÁRIA Nº 11755, DE 23 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orgão da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 195.724.599,00 para Reforço de Dotação Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
-
Acórdão nº 2015/0121575-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 29 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM QUE O DEVEDOR FIGURA COMO DEVEDOR PRINCIPAL. INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EM QUE FIGURE COMO CODEVEDOR. RESOLUÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. O art. 8º da Lei 11.755/08 prevê a possibilidade de renegociação de dívidas originárias de operações de crédito...
-
Acórdãos nº 1000625-16.2015.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Outubro de 2016
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Inocorrência. A superveniência da Lei Municipal nº 11.755/2015 em nada altera o fato de a Municipalidade ter indeferido o pedido administrativo com fundamento em lei declarada inconstitucional. Preliminar afastada. ATO ADMINISTRATIVO. Antenas de Telefonia Celular. Pleito para afastar as exigências da municipalidade baseadas na Lei Municipal nº 9.662/06. Cabimento....
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11755-74.2014.5.15.0135) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11755-72.2016.5.03.0027) 15-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (SÚMULA 333 DO TST). Esta Corte Superior entende que a norma coletiva que fundamenta o elastecimento da jornada no turno ininterrupto de revezamento superior a oito horas diárias é inválido, considerando o disposto na Súmula 423 do TST, ainda que a extrapolação seja para...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11755-24.2016.5.18.0102) 05-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXAME CONJUNTO DE TODOS OS TEMAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME E HIGIENIZAÇÃO. DESLOCAMENTO INTERNO. Delimitação de ofício do acórdão recorrido: "O tempo gasto na troca de uniforme, na higienização e no deslocamento dentro das dependênc
- Acordão nº 0001496-28.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Outubro de 2012
-
Acórdãos nº 0002898-80.2013.8.26.0082 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Novembro de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0002898-80.2013.8.26.0082; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017)
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0002898-80.2013.8.26.0082 -Voto nº 11755" 2 Apelação nº 0002898-80.2013.8.26.0082 Apelante: Cassia Cristina Sange Pereira Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Corr\xC3"... - Acordão nº 0001488-51.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Outubro de 2012
-
Acórdãos nº 1000978-75.2015.8.26.0505 de 13ª Câmara de Direito Público, 06 de Dezembro de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PIRES. NÃO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Pretensão do autor voltada ao reconhecimento de desvio de função, recebimento das diferenças salariais e pagamento das gratificações, bem como indenização por danos morais advinda de constrangimento sofrido no ambiente de trabalho. Sentença de parcial...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1000978-75.2015.8.26.0505 -Voto nº 11755 2 Apelação nº 1000978-75.2015.8.26.0505 Apelante/Apelado: Murilo Cesar da Silva Apelado/Apelante: Prefeitura Municipal da Estância ... - AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 4/2018
-
Acórdãos nº 1000219-73.2018.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Outubro de 2018
Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP. Município de Lins. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. COSIP instituída pela LCM 1.534/2016 e posteriormente revogada pela LCM 1.546/17, objeto de ADI julgada improcedente pelo C. Órgão...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1000219-73.2018.8.26.0322 -Voto nº 11755 2 Voto n. 11755 Ano 2018 Apelação n. 1000219-73.2018.8.26.0322 Comarca: Lins Apelante: Município de Lins Apelada: Alzira Amaral Faduti ... - Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11755-24.2014.5.01.0019 )
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11755-22.2015.5.18.0017)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11755-72.2016.5.03.0027)
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11755-22.2015.5.15.0044) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O artigo 896, §1°-A, I, II e III, da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o artigo 896, §1
-
Acórdãos nº 1000921-39.2017.8.26.0262 de 22ª Câmara de Direito Privado, 04 de Outubro de 2018
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Nítido caráter de rediscussão do tema. Sede inapropriada. Descumprimento do disposto no artigo 1.022 do CPC. Recurso de natureza restrita. Hipóteses de cabimento expressamente previstas no ordenamento jurídico. Celeuma exaurida no V. Acórdão guerreado. Rejeição. (TJSP; Embargos de Declaração 1000921-39.2017.8.26.0262; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão
- Acordão nº 0001497-13.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Junho de 2012
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11755-23.2015.5.15.0076)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11755-47.2016.5.03.0100)
-
Vara do 1º Ofício de Coruripe - Intimação de Advogados.
..., devendo após o agendamento ser comunicado às partes para o devido comparecimento na perícia” ADV: KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA (OAB 11755"/AL) - Processo 0700527-84.2019.8.02.0042 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - ALIMENTAND: M.H.S.A.F. - Y .S.A. - SENTENÇA: \xE2"...
-
Comarca de Coruripe.
...Coruripe/AL., 09 de outubro de 2018 José Laureano Lessa Neto Chefe de Secretaria ADV: KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA (OAB 11755/AL) - Processo 0700139-21.2018.8.02.0042 - Guarda - Família - REQUERIDO: D.D.C.F. - F.B.S. - Certidão de Decurso de Prazo CERTIFICO que ...
-
Vara do 2º Ofício de Coruripe - Intimação de Advogados.
... (OAB 8432/AL) JOAO PAULO DUARTE PEREIRA (OAB 1 1521/AL) José Claudionor Rocha Lima Melo (OAB 3015/AL) KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA (OAB 11755/AL) Lívia Telles Risso (OAB 1 1695/ES) Margarida Rosa de oliveira (OAB 5119E/AL) Matheus de Miranda (OAB 12626/AL) Maycon Victor Gomes dos Santos ...
-
Comarca de Delmiro Gouveia.
... (OAB 8432/AL) JOAO PAULO DUARTE PEREIRA (OAB 1 1521/AL) José Claudionor Rocha Lima Melo (OAB 3015/AL) KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA (OAB 11755/AL) Lívia Telles Risso (OAB 1 1695/ES) Margarida Rosa de oliveira (OAB 5119E/AL) Matheus de Miranda (OAB 12626/AL) Maycon Victor Gomes dos Santos ...
-
Comarca de Delmiro Gouveia.
...Cumpra-se com urgência. Coruripe(AL), 09 de junho de 2021. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito ADV: KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA (OAB 11755/AL) - Processo 0700769-43.2019.8.02.0042 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: J.C.S. - CERTIFICO que foi ...