contrato comercial consignação
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Acordao N° 1401672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processo civil. Apelação. Civil. Revisão. Contrato. Aluguel. Comercial. Redução. Impossibilidade. Período determinado. Covid-19. Lockdown. Decreto distrital. Art. 373, i cpc. Consignação em pagamento. Depósitos. Afastamento da mora. Possibilidade. Sentença reformada. 1 - trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo locador de loja comercial em face da administradora e proprietária do imóvel com
... APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO. CONTRATO. ALUGUEL. COMERCIAL ... REDUÇÃO ... ART. 373, I CPC. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS ... AFASTAMENTO DA ... -
Acórdãos nº 1009795-71.2014.8.26.0309 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Estevan Fernandes AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE O DEMANDA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADO POR ...
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Acórdão nº 0101432-40.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... Comercial de Estivas J. Santos Ltda : Manoel Falconery Rios ... contrato de cédula de crédito comercial, julgou além do ... DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR CÉDULA DE ...
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Acórdãos nº 1001414-67.2015.8.26.0009 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... VOTO Nº 32.937 Locação de imóvel comercial. Ação cominatória. Seja pela rescisão do ... nos autos da ação de consignação nº 1012622-82.2014.8.26.0009, mantida ... acompanha o presente recurso, o contrato de locação sequer deveria ter sido ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... 11): ... a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Acórdãos nº 1024016-66.2015.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... VOTO Nº 38.352 EMENTA: Locação comercial. Espaço em shopping center. Pedidos de rescisão do contrato, consignação das chaves e condenação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ... II - a efetiva entrada em operação comercial do aproveitamento ... § 11. Quando da ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ...
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Acórdãos nº 1007482-07.2017.8.26.0577 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... V O T O Nº 37952 Ação de consignação em pagamento. Multa compensatória ista em contrato de locação não comercial em ...
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Acórdãos nº 2034643-23.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
... de sentença – Ação de consignação em pagamento – Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial – Hipótese em que há penhora no ...
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Decisão Monocrática Nº 4026139-64.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-01-2019
... da comarca de Brusque que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Tutela Provisória de Urgência n ...
- Acórdãos nº 0627015-45.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0198817-21.2011.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... Amaral V O T O Nº 24.447 LOCAÇÃO COMERCIAL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE CONTRATO ESCRITO AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ...
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Acórdão nº 2004/0181756-3 de T4 - QUARTA TURMA
... nos autos e da análise dos termos do contrato firmado entre as partes. Rever a decisão ... ASSUNTO: Ação de Consignação em Pagamento - Depósito - Complementação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ...
- Acórdãos nº 0600880-93.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 0125346-1/2001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2010
Apelação Cível. Contrato de Locação. Imóvel Comercial. Consignação em Pagamento para Entrega das Chaves. Locatário que Permaneceu Com as Chaves para Realização de Reforma do Imóvel, em Cumprimento a Cláusula Contratual que Determina a Entrega do Imóvel em Perfeito Estado de Uso e Conservação, ao Final do Contrato. Inexistência de Comprovação da Negativa, Injusta, da Locadora em Receber as Chaves...
... Apelação Cível. Contrato de locação. Imóvel comercial ... que, nos autos da Ação de Consignação nº 0125346-12.2001.805.0001, ... ajuizada contra ... -
Acórdãos nº 0007842-32.2009.8.26.0417 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... DE LOCAÇÃO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE DESPEJO. Contrato de locação comercial firmado no dia 31 ...
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Acórdãos nº 0128013-42.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... de Carvalho Queiroz Ação de consignação em pagamento Compra venda de elecimento comercial Contrato anterior que não foi ...
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Acordao N° 1263236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil. Ação de rescisão contratual. Locação comercial. Pretensão advinda do locatário. Consignação em juízo das chaves. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia. Resilição unilateral. Obrigações locatícias. Quitação modulada. Pedido parcialmente procedente. Verba honorária sucumbencial. Parâmetro. Valor da causa. Interpretação sistemática da nova regulação legal. Fixação...
... LOCAÇÃO COMERCIAL" ... PRETENSÃO ADVINDA DO LOCATÁRIO. CONSIGNAÇ\xC3"ÃO EM JUÍZO DAS CHAVES ... CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA ... consignação das chaves; b) reconhecera a data da denúncia do ... -
Acórdãos nº 9076106-35.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2014
... ADRIANE BANDEIRA PEREIRA EMENTA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REPRESENTAÇÃO ... em decorrência da rescisão do contrato de representação comercial, ...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... ção jurídica irmada com o adquirente da coisa posta sob consignação, desmembramento da propriedade mediante limitação, ainda que ... á consolidação do contrato estimatório na realidade jurídico-comercial diante da especiicidade de sua destinação, que no Direito Romano as ... - Acórdãos nº 0036766-19.2005.8.26.0506 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... , enquanto não provar pagamento ou consignação judicial das custas do retardamento ... Art. 62 ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
- Acórdãos nº 0205966-39.2009.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... ósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art ... , bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; ... V - a liquidação de ... ção inicial e a liquidação do contrato; ... IV - na hipótese do inciso VI do art. 2°, ...