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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS TENDO COMO TOMADORA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇOS AFETOS À ATIVIDADE FIM DO SETOR BANCÁRIO E NÃO DE MERA ATIVIDADE MEIO AINDA QUE REALIZADA POR CALL CENTER OU TELEMARKETING. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se...

• Consultor Jurídico

Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial (Parte I)

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, por maioria, declarou no último dia 20/10/2021 a inconstitucionalidade do citado § 4.º do art. 791-A da CLT. Portanto, não há mais como se cogitar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo detentor dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR O TIPO DE CONTRATO FIRMADO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AFASTADA. JULGADOS DESTA CORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. REEXAME DO MÉRITO. As hipóteses de oposição de embargos de declaração são restritas àquelas elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não sendo cabível o reexame do mérito.

RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação,

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. I - O dever de proceder com lealdade e boa fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder judiciário, haja vista que a litigância de má...

Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Inominada. Liminar concedida. Prorrogação da vigência da apólice do seguro por mais 90 dias que não se mostra razoável, diante de outras duas anteriores prorrogações. Medida que visa garantir o resultado útil do processo principal. Este, por sua vez, busca a manutenção da vigência do contrato de seguro anteriormente firmado. Aplicação do princípio da liberdade

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S/A. AÇÃO COLETIVA x AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA. A coisa julgada material é a autoridade de que se reveste a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tornando-se imutável e indiscutível. Para tanto, exige-se a repetição da ação, compreendidas idênticas Partes litigantes, igual pedido e mesma causa de pedir CPC/15, arts. 337

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO POR PARTE DO RÉU PARA REVISAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PROLATADA. PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. APELO DO BANCO/AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4028940-34.2018.8.24.0000 da Capital Agravante : Banco Bradescard S.aAdvogado : Newton Dorneles Saratt (OAB: 19248/SC)Agravada : Valdeni Mercedes MachadoAdvogados : Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradescard S/A contra decisão proferida pelo...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento de penhora. Salas comercias. Alegação de constituir sede empresarial. Essencialidade do imóvel para a continuação da atividade empresarial. Ausência de comprovação. A ausência de comprovação de que o imóvel, onde supostamente funciona a sede da empresa, é essencial à sua atividade e indispensável à continuidade do trabalho...

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE MANDO E GESTÃO CONFIGURADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 62, II, DA CLT. A natureza da função desempenhada pela parte autora, em que o elemento fiduciário assume especial relevo, aliada ao percebimento de remuneração que a distinguia dos demais empregados da empresa, faz incidir ao contrato a hipótese de exceção prevista no artigo 6

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando em

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, deve ser ratificada a sentença no sentido de que efetivamente caracterizado o exercício de cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT, a afastar a pretensão ao pagamento de horas extras, na forma do parágrafo único do citado dispositivo...