contrato comissão venda
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ... comissãoompra e venda de imóvel, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... § 1o O pagamento ... Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de ... , 34 (trinta e quatro) cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - ...
-
Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. INADIMPLEMENTODO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EPAGAMENTO DE SINAL. DECISÃO MANTIDA.1. É devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura dapromessa de compra e venda e o pagamento do sinal, o negócio édesfeito em razão do inadimplemento dos...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes; ... III - para os ativos ... pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia ... Brasil, as penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ... da ANM, os seguintes cargos em comissão: ... I - um CD-I; ... II - quatro CD-II; ...
-
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de ... ção de leiloeiro oficial, a respectiva comissão será paga pelo arrematante, juntamente com o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... de contratos de compromisso de compra, de venda, de aluguéis e de taxas de serviços, ... Monetário Nacional - CMN, e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM ... ARTIGO 5 ... I deste artigo será firmado por meio de contrato entre a União e a instituição financeira ...
-
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... 10 e o § 2º do art. 11 ... § 1º No contrato com terceiro ou na autorização a estes dada ... resgatados serão avaliados por uma comissão de peritos, convocada pela Autoridade Naval e ... adjudicados ou entregue o produto de sua venda, mesmo que em proporção inferior ao previsto no ...
-
Acórdão nº 2015/0216201-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção de pagar a comissão ... venda ... contrato" sobre a transferência da obrigaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
-
Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DECORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTILNÃO ALCANÇADO. COMISSÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem, ao analisar a situação jurídica dos autos,consignou que o resultado útil da corretagem não foi alcançado,ressaltando que não houve sequer compromisso de
-
Acórdão nº 2013/0078318-9 de T4 - QUARTA TURMA
... VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ... contrato ...
-
Acórdão nº 2015/0216171-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA ... ADMINISTRAÇÃO ... pagos a título de comissão" de ... corretagem ... assistência ... t\xC3" ... contrato ...
-
Acórdão nº 2013/0384328-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. COMISSÃO POR VENDAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu ...
... COMISSÃO ... da venda ... -
Acórdão nº 2015/0200321-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AOS ARTS. 51, I, III E IV, DO CDC E ART. 395 E 402 DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA E NA ANÁ
... COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... cessantes, taxa de comissão ... -
Acórdão nº 2009/0217282-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETORA. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível...
... INDEVIDA. ... IMPROVIDO ... 1. O contrato ... comissão ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... relação às provisões admitidas pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. COMISSÃO" DE ... CORRETAGEM. DEVER DE INFORMA\xC3" ... venda ... Tribunal de origem concluiu que o contrato não trouxe ...
-
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
-
Acórdão nº 2016/0004548-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VENDA ... DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM COM BASE ... nos autos, notadamente o contrato de promessa de ...
-
Acórdão nº 2012/0137567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. DESISTÊNCIA DO VENDEDOR APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. É devida a comissão de corretagem por intermedia
... VENDA DE ... APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO" DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. \xC2" ... comissão ... -
Acórdão nº 1.0428.09.012749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - PROVAS INEXISTÊNCIA. O contrato verbal de comissão de corretagem deverá restar devidamente comprovado nos autos, sob pena de improcedência do pleito exordial.
-
Acórdão nº 1.0428.09.012749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - PROVAS INEXISTÊNCIA. O contrato verbal de comissão de corretagem deverá restar devidamente comprovado nos autos, sob pena de improcedência do pleito exordial.
-
Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é devido o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda ...