contrato comissão venda
-
Acórdão nº 0004802-12.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2018
Apelação cível. Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem. Possibilidade. Recurso provido. Segundo a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 1.599.511/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo tema n. 938 é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de...
... Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041751-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. - Nos termos do artigo 725 do Código Civil, o corretor faz jus à remuneração "uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação". - Concretizada a compra e venda imobiliária, a comissão de corretagem somente será devida se o corretor comprovar, na forma...
- Acórdão Nº 0300332-94.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que ... , portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá transitar ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.008480-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RESULTADO ÚTIL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - É fato constitutivo do direito à comissão do corretor a diligência consistente em essentialia negotia, por se tratar de circunstância que consulta necessariamente ao conhecimento técnico em transações imobiliárias. - Indevido o pagamento
-
Acórdão nº 1.0016.15.014065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA - COMISSÃO DEVIDA - TABELA DO CRECI-MG. 1. O contrato de intermediação ou corretagem independe de forma especial, sendo válido ainda que celebrado verbalmente entre as partes. 2. Restando incontroversa nos autos a intermediação realizada...
-
Acórdão Nº 0709863-17.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DE PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. COMISSÃO DEVIDA. PROVA NOS AUTOS QUE INDICAM A INTERMEDIAÇÃO DOS CORRETORES ENTRE O ADQUIRENTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATO DE RESULTADO. CONTUDO, A ALTERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR...
... : Brazimóvel Incorporação Compra e Venda de Imóveis Ltda ... : João Miguel Torres Barros ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... COMISSÃO DE CORRETAGEM ... -
Acórdão Nº 0712733-64.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DEVOLUÇÃO DE VALORES ... da transferência do pagamento da comissão de corretagem ao apelado, pois toda a ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.125934-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". 1. - Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1.599.511/SP julgado sob o rito dos recursos repetitivos), é...
-
Acórdão nº 0536345-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE ... UÇÃO DOS VALORES REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM ... RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ...
-
Acórdão nº 1.0209.14.010766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA CONJUNTA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA SOB VENDA CASADA - ABUSO PARCIAL - DECOTEA comissão de permanência tem incidência isolada admitida para o período de impontualidade, cujo cálculo não pode ultrapassar a soma dos...
-
Acórdão nº 1.0209.14.010766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA CONJUNTA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA SOB VENDA CASADA - ABUSO PARCIAL - DECOTEA comissão de permanência tem incidência isolada admitida para o período de impontualidade, cujo cálculo não pode ultrapassar a soma dos...
-
Acórdão nº REsp 1037453 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... PESSOA NÃO AUTORIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA ATUAR NO MERCADO DE ... VENDA IRREGULAR DE AÇÕES. CULPA CONCORRENTE DAS ... contrato que tem por objeto prática vedada desde 1976 ...
-
Acórdão nº 1.0301.16.008197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - RESULTADO ÚTIL - INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder ao resultado útil do contrato, referente à efetiva venda do bem, sendo este o objeto do contrato
-
Acórdão nº 1.0301.16.008197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - RESULTADO ÚTIL - INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder ao resultado útil do contrato, referente à efetiva venda do bem, sendo este o objeto do contrato
-
Acordao Nº 168115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PENA CONVENCIONAL. 1) Na rescisão do contrato de compra e venda, o incorporador, quando da restituição das quantias pagas pelo adquirente, fará jus à dedução cumulativa da comissão de corretagem e da pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. 2) É válida a cláusula...
-
Acórdão Nº 0704403-44.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE TERCEIRO INTERMEDIADOR NO CONTRATO FIRMADO. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR FIXADO ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA...
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 3ª Câmara Cível ... VENDA ... CORRETAGEM ... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... comissão de corretagem mostra-se legal, requerendo a sua ... -
Acórdão nº 1.0411.16.002794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETIIDADE - AFASTADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ESPECIFICADA EM CONTRATO - RESTITUIÇÃO - INDEVIDA - CORREÇÃO SALDO - IGPM - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da...
-
Acórdão nº 1.0411.16.002794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETIIDADE - AFASTADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ESPECIFICADA EM CONTRATO - RESTITUIÇÃO - INDEVIDA - CORREÇÃO SALDO - IGPM - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da...
-
Acórdão Nº 0301446-54.2017.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA. NEGÓCIO NÃO PERFECTIBILIZADO. ATA NOTARIAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À AUSÊNCIA DE CONTRATO E AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. "É INCABÍVEL O PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS,...
-
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. . LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE....
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 1.0145.14.043483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - LICITUDE - SATI - SERVIÇO DE ASSESSORIA - ABUSIVIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ENCARGO ABUSIVO - DESPESA COM REGISTRO - LICITUDE - ARTIGO 490 DO CC - DANOS MORAIS - NÃO...
-
Acórdão nº 1.0702.15.061342-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - SATI/SERVIÇOS DE DESPACHANTE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PARCELA PAGA PELA CONSTRUTORA NA QUALIDADE DE FIADORA - COBRANÇA LEGÍTIMA - TAXA DE...
-
Acórdão nº 1.0702.15.061342-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - SATI/SERVIÇOS DE DESPACHANTE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PARCELA PAGA PELA CONSTRUTORA NA QUALIDADE DE FIADORA - COBRANÇA LEGÍTIMA - TAXA DE...