contrato compra e venda comercial

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO COMPRA E VENDA DE QUOTAS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. LEI N. 8.934/94. OBSERVÂNCIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELAS EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADES AFINS. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 300, do CPC, concede-se a tutela de urgência quando houver...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO COMPRA E VENDA DE QUOTAS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. LEI N. 8.934/94. OBSERVÂNCIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELAS EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADES AFINS. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 300, do CPC, concede-se a tutela de urgência quando houver...

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE COTAS. SOCIEDADE COMERCIAL. NEGOCIO NÃO EFETIVADO. PAGAMENTO INTEGRAL FEITO PELA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO PELA REQUERIDA. PROPRIETÁRIA DAS COTAS. Possui a apelante inteira responsabilidade pela não efetivação do negócio, seja porque era a proprietária das cotas a serem alienadas, seja porque acordou com o seu...

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONEXÃO DA AÇÃO. ART 55 DO CPC E SÚMULA 235 DO STJ. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTOENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A PROPOSTA COMERCIAL. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PROVA PERICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RECURSO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SALÃO DE BELEZA). ALEGAÇÃO DE DOLO DE INFORMAÇÃO SOBRE DÉBITOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Mandado de Segurança. Ação Com Pedido de Rescisão Contratual Cumulado Com Pedidos Indenizatórios. Compra e Venda de Imóvel. Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Judicial que Determinou O Recolhimento de Diferença Relativa a Despesas Processuais (taxa Judiciária). Contrato de Compra e Venda de Sala Comercial. Ausência de Relação de Consumo....

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contrato de Compra e Venda de Sala Comercial No Empreendimento "porto Atlântico Leste", Na Região Do Porto Maravilha, Com O Objetivo de Explorar Atividade Empresarial. Pretensão de Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução Dos Valores Pagos. Sentença de Parcial Procedência para Declarar a Rescisão Do Contrato e Condenar a Ré a Devolver O Valor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EXCESSO DE PENHORA E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE LESÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal. INÉPCIA DA INICIAL - LEVANTAMENTO DE BENS DA...

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Contrato de Compra e Venda de Unidade Comercial Em Construção. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Relação de Consumo. Incompetência Das Câmaras Cíveis Sem Especialidade. Conflito Negativo de Competência. Recurso Inicialmente Distribuído para a Vigésima Quinta Câmara Cível, Sob a Relatoria Da Jds Desembargadora Isabela Pessanha Chagas Que, por Decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO VERIFICADO. BOA-FÉ CONTRATUAL PRESENTE. RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER AVALIADO PELO EMPREENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013694-41.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DO PONTO COMERCIAL. IMOBILIÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DE TRESPASSE. MATÉRIA QUE SE AMOLDA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CIVILISTAS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE."Versando os recursos sobre questões oriundas de contrato de compra e venda de estabelecimento...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Rescisória C/c Indenizatória Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autor É Empresário e Narra Ter Adquirido Sala Comercial. Não Detém, Portanto, a Relação Natureza Consumerista. Não Pode Esta Câmara Especializada Decidir a Lide. Devem Os Autos Ser Remetidos À Redistribuição Com Base Em Precedente Do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Prejudicado.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM CUNHO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DAS DEMANDANTES. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE DETERMINADOS IMÓVEIS EM FAVOR DO POLO ATIVO DA ACTIO, POR FORÇA DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. PACTO QUE SE SUBSUME À ALIENAÇÃO, PELAS...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. IMÓVEL PENHORADO. PRÉDIO DE...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. IMÓVEL PENHORADO. PRÉDIO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO COMERCIAL E COMPRA E VENDA DE POUSADA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL VINCULADO À CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,

JUIZADOS ESPECIAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO COMPRA E VENDA. A compradora ficou responsável pelo pagamento das taxas referentes a transferência do veículo junto ao DETRAN. Sentença reformada.

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial (posto de Gasolina) e Seus Conexos, Cumulada Com Restituição de Sinal, Lucros Cessantes, Cláusula Penal e Reparação por Dano Moral. Sentença de Parcial Procedência que Não Reconheceu Dano Moral e Lucros Cessantes, Tendo Reduzido O Valor Previsto No Contrato a Título de Cláusula Penal...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA

APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse). Sentença que reconheceu a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e extinguiu a execução. Proprietário que não participou da alienação. Nulidade mantida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Improcedência. Alegação de Golpe. Aquisição de Veículo de Terceiros por Preço Inferior Aquele de Mercado. Automóvel Com Restrição No Tocante Ao Contrato de Alienação Fiduciária. - Sentença de Improcedência. Pedido de Rescisão Do Contrato Financiamento Celebrado Entre Terceiro e Os Apelados que Culminou Na Restrição Do Veículo. - Alega O Apelante que Foi

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E MÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO E/OU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DA GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O ART. 301, DO CPC,  DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMÉRCIAL E ESTOQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM A IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.EMBARGANTE QUE DEFENDE A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, UMA VEZ QUE OS EMBARGADOS NÃO CUMPRIRAM COM O CONTRATO...