tombamento patrimonial
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído pela Lei nº ...#Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022. 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. #Incluído pela Lei nº 14.382, de ...
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O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - ... para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;. II- utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. § 6º Não constará do ...46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...46) do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ... de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...á ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento. § 9º Os estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados por ... de qualquer valor pela utilização, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública. ARTIGO 5. A ... 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial. § 1° As construções e benfeitorias serão deduzidas do valor do ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...ção técnica pelo órgão responsável pelo respectivo tombamento ou registro, observada a legislação relativa ao patrimônio cultural, e ...Art. 11. A execução orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo Nacional da Cultura e a supervisão e coordenação das ...
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Decisão monocrática Nº 1370516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE ...ções a bem imóvel declarado, por lei municipal, de interesse patrimonial histórico e em processo de tombamento no Executivo local. . 1. Rever ...
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Acórdãos nº 1000094-57.2016.8.26.0296 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO SUJEITO A INVENTÁRIO PELO CONPHAAJ (Conselho de Preservação do Patrimônio histórico de Jaguariúna). MEIO AMBIENTE CULTURAL. Demolição de imóvel sob processo de tombamento. Preservação do patrimônio histórico-cultural. Inadmissibilidade. Interesse público ambiental patrimonial que se sobrepõe ao interesse privado, não tendo sido comprovado, aliás, riscos...
... Demolição de imóvel sob processo de tombamento. Preservação do patrimônio histórico-cultural. idade. Interesse público ambiental patrimonial que se sobrepõe ao interesse privado, não tendo sido ... -
Acordao N° 1297417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Embargos de declaração. Preservação de patrimônio tombado pelo ente distrital. Responsabilidade da proprietária. Pessoa jurídica de direito privado (terracap). Descentralização administrativa. Responsabilidade subsidiária do ente federado. Precedentes do stj. Omissão identificada. Acórdão reformado. 1. Conquanto a empresa pública (terracap) tenha destacado que não há nenhum documento que a...
...esfera patrimonial, consoante previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 5.861/72. Trata-se quase ... da discussão acerca de irregularidade no procedimento de tombamento,. remanesce o dever de bem administrar o imóvel pela efetiva ... -
Tombamento e os institutos do direito urbanístico
...Assim é que se intenta uma (re) significação do instituto do tombamento como instrumento de proteção patrimonial, a um só tempo, capaz de resguardar a integridade dos bens culturais que lhe constituam o objeto e de projetá-los como referentes identitários no ...
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Tombamento
...patrimonial __ (re) significação, integridade e fruição dos referentes culturais –, o que densifica o direito cultural, na condição de dotação ...
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Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
...: Direito fundamental de propriedade; Potencial construtivo; Tombamento; Transferência do direito de construir; Compensação. . ABSTRACT . ... de interesse humano e recebe tutela do direito; é um bem patrimonial , porque pode ser estimado economicamente; é um bem incorpóreo , porque ... -
Acórdão nº 1.0481.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia
... Acrescentou que não há decreto de tombamento" do imóvel, mas o bem seria protegido por inventário patrimonial do Munic\xC3"... -
Acórdão nº 1.0481.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia
... Acrescentou que não há decreto de tombamento" do imóvel, mas o bem seria protegido por inventário patrimonial do Munic\xC3"... -
Acórdão nº 1.0481.12.014691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a...
... Acrescentou que não há decreto de tombamento" do imóvel, mas o bem seria protegido por inventário patrimonial do Munic\xC3"... -
Acórdão nº 1.0481.12.014691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a...
... Acrescentou que não há decreto de tombamento" do imóvel, mas o bem seria protegido por inventário patrimonial do Munic\xC3"... -
Antecedentes da institucionalização da proteção estatal ao patrimônio cultural no Brasil e evolução da política patrimonial
... [..] . Atribuições do SPAN, dentre outras: I – determinar e organizar o tombamento geral do patrimônio artístico nacional”. . O trabalho de Mário de Andrade, correspondendo, no tocante à estruturação do serviço, às ...
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Processo de tombamento
... dita do instituto, há cautelas e providências que devem ser adotadas no bojo da política pública voltada para a proteção patrimonial da cultura, a envolver estudos, estratégias, planos, prioridades, entre outras. . Em segundo lugar, é necessário que se dê a uma proposição de ...
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Decisão monocrática Nº 5600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
...Patrimônio cultural. Serra do Curral. Exploração Mineral. Tombamento. Proteção provisória pela Portaria IEPHA/MG nº 22/2022. Referendo pelo ... tombamento, que repercuta negativamente na esfera jurídica e patrimonial da Impetrante, sobretudo no que se refere às suas licenças ambientais e ...
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Contribuição para a política de proteção patrimonial - uma perspectiva fenomenológica
... . 4 COSTA, Rodrigo Vieira. A Dimensão Constitucional do Patrimônio Cultural: o tombamento e o registro sob a ótica dos direitos culturais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. . Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 610 27/11/2021 ...
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Órgãos administrativos de proteção do patrimônio cultural do Brasil
..., sobre a organização da proteção ao patrimônio e sobre o tombamento. O SPHAN, embora se situasse na estrutura da Administração Pública como ... à organização do setor cultural, com reflexos na política patrimonial, qual seja a instituição do Conselho Nacional de Cultura. 4 Em 1970, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010023-67.2014.5.06.0019), 05-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Mesmo que fosse a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT art. 897-A) ou erro material (esse último por construção...
... ou de profissional liberal a feitura de invent á rio com tombamento patrimonial dos bens. Cita o artigo 5 º , incisos LIV e LV, da C.F/88. ...