contrato compra e venda comercial

Apelação civil. Direito civil e processual civil. Ação cobrança. Contrato. Compra e venda de estabelecimento comercial. Inadimplemento. Produção de prova testemunal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Cláusula penal. Multa contratual. Aplicabilidade. 1. Sendo o magistrado o destinatário da instrução probatória, cabe a ele indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL E GARAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.PERDAS E DANOS. ENTREGA DE BOX DE GARAGEM SEM ACESSO DIREITO DA CIRCULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COLUNAS QUE IMPEDE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO....

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RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS IMPUGNADOS PELO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA PACTUADA NO CONTRATO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL.

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE BENS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA AVENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR O VALOR INTEGRAL ALEGADO PELO AUTOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. REGRA DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONTRATO FOI ACORDADO NO VALOR MENCIONADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - POSTERIOR DISTRATO - CDC - INAPLICABILIDADE - FINALIDADE COMERCIAL - DÍVIDA CONFESSADA - CONDENAÇÃO DEVIDA - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. I - Não se aplicam as disposições Código de Defesa do Consumidor quando o bem objeto da compra e venda celebrado entre particulares...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - POSTERIOR DISTRATO - CDC - INAPLICABILIDADE - FINALIDADE COMERCIAL - DÍVIDA CONFESSADA - CONDENAÇÃO DEVIDA - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. I - Não se aplicam as disposições Código de Defesa do Consumidor quando o bem objeto da compra e venda celebrado entre particulares...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato C/c Indenizatória. Sociedade Comercial. Competência. Dano Moral. Partes que Celebraram Acordo Comercial Em 1997, Na Forma de Contrato de Compra e Venda para Aquisição, de Forma Solidária, de Imóvel Comercial. Sentença que Julgou Extinta Parte Dos Pedidos, Sem Resolução Do Mérito, Tendo Em Vista tratar-se, Na Verdade, de Dissolução e Liquidação...

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RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REPETIÇÃO DAS MESMAS TESES JÁ DECIDIDAS PREVIAMENTE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC) - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - CONHECIMENTO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS, MARCA E TECNOLOGIA ACOMPANHADO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE INSTALAÇÃO INDUSTRIAL. EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO QUÍMICO COM A PRODUÇÃO DE SANEANTES. PACTOS QUE FORAM OBJETO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO, A QUAL RESTOU, POSTERIORMENTE, ADITADA POR DUAS VEZES...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PONTO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA.

DUPLICATA – Venda e compra mercantil – Exigibilidade – Contrato de venda e compra de estabelecimento comercial ineficaz perante terceiros, ante o não atendimento do determinado pelo art. 1.144 do Código Civil – Venda e compra reputada consumada – Título exigível e protesto regular – Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL PERTENCENTE À SOCIEDADE. INSTRUMENTO FIRMADO POR APENAS UM SÓCIO SEM PODERES ESPECIAIS PARA FIRMAR INDIVIDUALMENTE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DASOCIEDADE. CONTRATO NULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO COVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO QUADROEMBARGOS

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Apelação. Embargos do devedor. Execução de contrato de compra e venda. Ponto comercial. Alegação de ocorrência de distrato verbal. Exigência legal de o distrato ter a mesma forma. Observância ao art. 472 do Código Civil. Contrato executado que possui forma escrita. Distrato verbal que não atende requisitos formais. Higidez do título mantida. Excesso de execução pela entrega de produtos. Impugnação

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (SUSPENSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL)". CONCORRÊNCIA DESLEAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2022. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRELIMINARES VENTILADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE REFUTADA. PESSOA JURÍDICA QUE EM QUE...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PRINCIPAL EM QUE SE PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. AUTOR QUE AFIRMA...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01). AÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESACERTO COMERCIAL ENTRE A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E A CASA BANCÁRIA NÃO OPONÍVEL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308, DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01). AÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESACERTO COMERCIAL ENTRE A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E A CASA BANCÁRIA NÃO OPONÍVEL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308, DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO....

Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Inadimplemento das parcelas pactuadas em contrato. Processo extinto em virtude do reconhecimento da prescrição. Dívida líquida constante de instrumento particular. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Contradição e omissão. Inexistência. 1. Os...

Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Alegação de simulação em promessa de compra e venda realizada no curso do contrato de locação comercial. Inexistência de inovação recursal já que todos os argumentos da pretensão e da defesa foram analisados já em 1º grau. Compra e venda do imóvel objeto da lide intermediada pelo ex- provedor, hoje falecido, da Santa Casa de Misericórdia...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE – COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONTRATO DE TRESPASSE – CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.147 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à...

Direito civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Compra e venda de estabelecimento comercial. Pacta sunt servanda. Descumprimento contratual não configurado. Aplicação de multa. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. No caso concreto, o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial prevê que, ?caso alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas estabelecidas neste instrumento,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DA AUTORA E REJEITOU O PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). LITÍGIO QUE VERSA SOBRE O INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA...

Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Aplicação Do Art. 557, §1º Do Cpc/73. Jurisprudência Do Stj. Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial. Revelia. Efeitos. Presunção de Veracidade Dos Fatos que Não Se Confunde Com Procedência Dos Pedidos. Ausência de Consentimento Do Locador. Desfazimento Do Negócio que Decorre Da Conduta de Ambas As Partes. Réu que Não Deve Arcar Com Todo O

"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE RECURSAL – Embargante que já foi contemplado pelo benefício da assistência judiciária, conforme r. decisão proferida em 1ª instância – Decisão confirmada na r. sentença – Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". "EMBARGOS À EXECUÇÃO –

Ementa: Entre Câmara Cível e Câmara Especializada Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Reparação por Danos Materiais e Morais Tendo como Objeto Contrato de Compra e Venda de Sala Comercial. Discussão Quanto À Existência de Relação de Consumo Entre As Partes. Aprovação Da Resolução Nº 01/2007 Do Tribunal Pleno, que Unificou a Competência Das Câmaras Cíveis, Pondo Fim À...