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COMPETÊNCIA RECURSAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA

Agravo de instrumento. Direito do consumidor e direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato principal de compra e venda de móveis planejados conexo ao contrato acessório de financiamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência incidental para suspender a cobrança em contrato de financiamento e vedar a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra de venda de bens móveis. Indeferimento do benefício pelo despacho agravado. Pessoas físicas. Rendimentos superiores a faixa de isenção do imposto de renda. Ausência de prova da impossibilidade financeira. Insuficiência de recursos não comprovada pelos postulantes. Decisão mantida. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E MÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO E/OU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DA GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O ART. 301, DO CPC,  DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA...

Recursos Inominados SimultâNeos. Consumidor. Contrato de Compra e Venda de MóVeis. Pagamento Realizado Mediante Cheques Pré-Datados. Sustação dos Cheques em Razão de Roubo. Autor que Efetuou a Troca dos Cheques Antes do Vencimento da Primeira Parcela. Repasse dos TíTulos Anteriores a Instituição Financeira. Contrato de Financiamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS (MAQUINÁRIOS) E IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS E DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. DECRETAÇÃO DE RESILIÇÃO DA AVENÇA E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DOS AUTORES/RECONVINDOS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO QUE FOI INSTRUÍDA COM O "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL, MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS", FIRMADO PELO...

Prestação de serviços. Compra e venda de móveis planejados. Contrato de prestação de serviços de fornecimento e instalação de móveis planejados. Ação de rescisão contratual, com indenização por danos morais e materiais. Alegação de sentença "extra petita". Não reconhecimento. Móveis não entregues no prazo avençado e com imperfeições. Solidariedade configurada entre fabricante e vendedora....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA PLENAMENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO DECENAL, CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO MOTIVADO POR SUPOSTOS DEFEITOS DOS PRODUTOS....

PROCESSO CIVIL – COMPRA E VENDA – MÓVEIS PLANEJADOS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ E ATIVA DO CO-AUTOR – PRELIMINARES REJEITADAS. I – Considerando-se que os cheques dados em pagamento do contrato de compra e venda dos móveis planejados foram emitidos diretamente pelo autor, sócio da empresa autora, situação que o qualifica para figurar no pólo ativo da ação. II – Considerando-se...

"PROVA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Preliminar de nulidade da r.sentença afastada. CONTRATO – Compra e venda de móveis planejados – Relação jurídica entre as partes demonstrada nos autos – Descumprimento contratual que se deu exclusivamente por culpa do apelante – Medição do local não...

Prestação de serviços. Compra e venda de móveis planejados. Contrato de prestação de serviços de fornecimento e instalação de móveis planejados. Ação de cobrança de devolução dos valores pagos com indenização por danos materiais e morais. Solidariedade configurada entre fabricante e vendedora. Legitimidade passiva da fabricante configurada. Aplicação do CDC. Sócio acionista. Ilegitimidade passiva.

COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – CONTRATO DE ADESÃO – INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULA NULA (ARTIGO 51, VII, DO CDC) – Ainda que a cláusula que instituiu a arbitragem como meio de solução de qualquer conflito existente nestes autos tenha sido redigida em negrito; em documento apartado, por se tratar de relação de consumo (compra e venda de móveis planejados),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2) PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DATA DA FINALIZAÇÃO DA MONTAGEM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS EXECUTADAS DE RESTITUIR À ORA AGRAVANTE OS VALORES DESPENDIDOS – INCONTROVERSO O PERÍODO E OS VALORES PAGOS – OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR MANTIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2217776-05.2017.8.26.0000;

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de compra e venda de móveis planejados fabricados pela ré apelante – Inadimplemento por parte da vendedora – Cabimento do pedido de rescisão, com devolução das quantias pagas – Hipótese em que a fabricante responde solidariamente com a vendedora pelo prejuízo causado à consumidora, diante do previsto nos arts. 7º,

Apelação cível. Contrato de compra e venda. Móveis. Inadimplemento. Rescisão contratual. Restituição imediata dos bens. Não ocorrência. Terceiro de boa-fé. Lucros cessantes. Não configurados. Ausência de comprovação do prejuízo. Honorários de sucumbência. Redistribuição. Descabimento. 1. Indevida a restituição imediata de bens móveis, mesmo após a rescisão contratual, se sujeita a penalizar...

COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS – Não demonstrada a celebração de contrato de compra e venda – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação 1002281-34.2014.8.26.0320; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016)

Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de bens móveis. Matéria relativa à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos elencados no artigo 5º, inciso III, alínea III.14, da Resolução 623/2013 da Corte. Redistribuição. Feito à Mesa. Recurso não conhecido,

COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, CONDICIONADO À APROVAÇÃO DO PROJETO INICIAL – PROJETO INICIAL NÃO APROVADO – DEVOLUÇÃO DE CHEQUES CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 30% - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCONTO DOS CHEQUES – PAGAMENTO INDEVIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO – DESRESPEITO PRATICADO PELO REVENDEDOR AUTORIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO -...

Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de móveis planejados - Defeitos apontados pelo autor - Sentença de extinção com julgamento do mérito pelo reconhecimento da decadência - Recurso do autor - Decadência afastada - Ausência de comprovação do término da instalação dos móveis - Não iniciado o prazo decadencial - Inteligência do...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO EM PARTE DO CONTRATO COM FUNDAMENTO EM TESE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 803, I). NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL, MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS" E CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE DA EMITENTE DOS CHEQUES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS NÃO TERIAM VINCULAÇÃO COM O CONTRATO QUE NÃO FOI COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE QUE PERSISTE COMO GARANTIDORA DO...

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