contrato comutativo é
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Relatório e Voto com número 5423102-82.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... oportunidade em que arguira a onerosidade do contrato (R$ 49.900,00), que o defeito fora ... constatado poucos dias após a ... comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminua ...
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Acordao N° 1372383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Cessão de direitos. Imóvel. Vícios ocultos. Abatimento de preço. Impossibilidade. Vícios em edificação sob responsabilidade de pessoa que não integra a lide. Outros defeitos. Fácil constatação. 1. Nos termos do art. 441 do código civil, ?a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é...
... 441 do Código Civil, “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ... ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ... -
Acordao N° 1663938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Objeto. Contratos de locação comercial de loja em shopping center e outras avenças. Relação contratual. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Vinculação. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Boa-fé objetiva. Função social do...
... ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO ... SOCIAL DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS ... BASES CONTRATUAIS ... , podendo implicar a extinção ou reformatação do contrato comutativo, de ... trato sucessivo e execução diferida, que traz ínsita a ... -
Acordao N° 1649539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação revisional de contrato. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Concessão. Contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade...
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ... CONCESSÃO ... , podendo implicar a extinção ou reformatação do contrato comutativo, de ... trato sucessivo e execução diferida, que traz ínsita a ... -
Acordao N° 1614414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Veículo usado. Vício redibitório. Comprovação. Retorno ao status quo ante. Sentença mantida. 1. O princípio da boa-fé objetiva impõe à pessoa que aliena o bem o dever de assegurar ao adquirente seu normal uso e fruição, bem como a garantia de que não o perderá a terceiros por razões de direito. O alienante responde perante o adquirente do bem tanto por defeitos materiais como por...
... do Código Civil-CC dispõe que “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ... pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ... -
Acórdão Nº 0028310-89.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO ... DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADO ... COM LUCROS CESSANTES E ... contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ... tornem ...
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Acordao N° 1615329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Divergência no número do motor do automóvel. Vício oculto. Existência. Impossibilidade de transferência do bem. Violação à boa-fé contratual e ao direito de informação do consumidor. Resolução contratual. Inteligência do art. 1
... órios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, ... que a tornem imprópria para o uso ou lhe diminuam o valor ... -
Acordao N° 1327135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Tutela provisória. Objeto. Exclusão de lançamento do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Débito originário de contrato de fornecimento de combustível. Concerto. Objeto. Análise de compra faturada. Contrato comutativo e bilateral. Arguição...
... DÉBITO ... ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONCERTO ... OBJETO. ANÁLISE DE COMPRA FATURADA. CONTRATO COMUTATIVO E ... BILATERAL. ARGUIÇÃO DE NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONCERTO ... -
Acórdão Nº 0000187-41.2017.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ...
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Acordao N° 1259420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Cessão de direitos sobre imóvel. Vício redibitório. Redibição. Decadência afastada. 1. Diante de revelia e seu efeito, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do cpc. 2. Nos termos do art. 441 do código civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada,
... 441 do Código Civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser ... enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 902-67.2013.5.15.0126)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . acórdão REGIONAL publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E 13.467/17. TEMAS "INTERVALO INTRAJORNADA" E "HOR
... do caráter comutativo e sinalagmático do contrato do trabalho, ainda mais diante do ... -
Acordao N° 1303755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Tutela provisória. Objeto. Exclusão de lançamento do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Débito originário de contrato de fornecimento de combustível. Concerto. Objeto. Análise de compra faturada. Contrato comutativo e bilateral. Arguição de não perfectibilização...
... CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ... FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONCERTO. OBJETO. ANÁLISE DE COMPRA ... FATURADA. CONTRATO COMUTATIVO E BILATERAL. ARGUIÇÃO DE NÃO ... PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONCERTO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.327855-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA E TORNA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVIDA- MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- O contrato de corretagem é de mediação, bilateral, comutativo, sinalagmático, em que o corretor assume a tarefa...
... requerida ao pagamento do valor equivalente a 6% sobre o preo do contrato de fls. 22/40, que dever ser corrigido monetariamente pela tabela da ... -
Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
... são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às coisas congêneres, que a tornam imprópria ao ...
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Acordao N° 1407983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Preliminar cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Venda entre particulares. Ressarcimento de valores gastos com conserto. Vício redibitório. Não existente. Responsabilidade civil do vendedor afastada. Obrigação de fazer. Inexistente. Dano moral. Ofensa a direitos da...
... 2. Os vícios redibitórios são aqueles em que um bem objeto de contrato comutativo tem seu uso ... prejudicado por um defeito oculto, já ... -
Acordao N° 1426287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminar em contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça. Ônus da prova. Impugnação rejeitada. Mérito. Compra e venda. Unidade imobiliária. Vícios ocultos. Laudo pericial. Omissão dolosa. Não comprovada. Vício de consentimento. Não configurado. Financiamento....
... do artigo 441 do Código Civil, “a coisa recebida em virtude de contrato comutativo ... pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ... -
Acórdão nº 1.0180.12.003891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO INSERIDO NO NEGÓCIO COMO PARTE DO PAGAMENTO - EVICÇÃO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL, EXCLUIDO POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE PERDA DA COISA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - A análise da legitimidade deve ser...
... Pugnou pela resciso do contrato e pela condenao do Requerido devoluo do valor atribudo ao veculo dado ... que ocorra a evico dever ser o contrato bilateral, oneroso e comutativo e que a perda da coisa se d por deciso judicial ou ato administrativo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1319-06.2013.5.09.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O Tribunal Regional de origem examinou em profundida e extensão a matéria...
... notar que não houve quebra do caráter comutativo e sinalagmático do contrato do trabalho, ... ainda mais diante ... -
Acordao N° 1367697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito civil e empresarial. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal impertinente. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação documental. Sociedade em comum que se manteve em atividade. Distribuição de lucros. Affectio societatis. Perda do objeto social. Pedido...
... REJEIÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO" E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO COMUTATIVO ... INEXISTÊNCIA. RELAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4393/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... interpretados de forma restritiva, não tem pertinência com o contrato de trabalho, que, como se sabe, é oneroso e comutativo ... Mas, ainda ...
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Acórdão nº 1.0525.11.005162-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 441 do Código Civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada,
... 441 do Código Civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ... -
Acordao N° 1234861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e consumidor. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Aplicação do cdc. Inversão do ônus da prova. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Danos materiais. Lucros cessantes. Cabimento. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Não cumulação com lucros cessantes. Sentença mantida. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de...
... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA ... APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ... deve-se observar que o contrato é comutativo, bilateral e oneroso, logo, a multa prevista para um ... contratante deve ... -
Acordao N° 1601078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Direito civil e empresarial. Preliminar de nulidade. Alegação de julgamento de mérito por juízo incompetente. Inocorrência. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação. Pedido de distrato. Impertinência. Hipótese de dissolução societária e apuração de haveres no...
... INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO" E RESTITUIÇÃO ... DE VALORES. CONTRATO COMUTATIVO. INEXISTÊNCIA. RELAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1073423-11.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... Plano de saúde. Contrato empresarial celebrado com a ré Sepaco (autogestão), por meio ... natureza do contrato, transformando em contrato comutativo negócio que na sua essência tem característica de ...
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Acórdão nº 1.0451.13.002077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. Tratando-se o contrato de prestação de serviços advocatícios de um pacto bilateral comutativo, para que se configure sua exigibilidade, incumbe ao credor provar o cumprimento da sua obrigação, a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução
... Esclarece que o ttulo exequendo se trata de contrato de prestao de servios advocatcios, cujo valor lhe foi informado aps a ... -se o contrato de honorrios advocatcios de um pacto bilateral comutativo, para que se configure sua exigibilidade incumbe ao credor provar o ...