Contrato de arrendamento mercantil
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Acórdão nº 1.0079.13.043041-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - MANUTENÇÃO DO BEM. O contrato de leasing não se confunde com os típicos contratos de financiamento e apresenta algumas particularidades, dentre elas, a
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Decisão Monocrática nº 2006/0088570-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... ADVOGADO : JOÃO CARLOS SILVA ... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO CASSADAS ...
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Decisao Nº 0052617-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Incidência do código de defesa do consumidor. Súmula 297 do stj. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. Pela natureza do contrato de leasing ou arrendamento mercantil, não é cabível a incidência de juros remuneratórios. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. 1. Trata-se de contrato de arrendamento...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... E M E N T A ... EMENTA: APELAÇÃO ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Incidência do código de defesa do ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0039427-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : MARCELO TESHEINER ... "Arrendamento mercantil. Rescisão do contrato. Restituição do valor residual garantido cuja ...
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Acórdão nº 1.0672.13.024322-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA (CONTRATO DE ADESÃO)" - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEM INCIDÊNCIA. I - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), dada a sua especificidade e, em regra, não há que se falar em juros remuneratórios e...
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Acórdão nº 1.0672.13.024322-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA (CONTRATO DE ADESÃO)" - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEM INCIDÊNCIA. I - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), dada a sua especificidade e, em regra, não há que se falar em juros remuneratórios e...
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Decisão Monocrática nº 2006/0228931-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... ADVOGADO : FRANCISCO RANGEL ... a descaracterização ou não do contrato de ... arrendamento mercantil, a tempestade ...
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Acórdão nº 1.0024.13.072740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLEMENTO - DEVOLUÇÃO DO VRG - POSSIBILIDADE. - Havendo a rescisão do contrato e a devolução do bem, o arrendatário não poderá mais exercer a opção de compra, razão pela qual deve o valor pago a título de opção de compra (VRG) ser devolvido, após a venda do bem, descontados as parcelas vencidas e...
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Decisão Monocrática nº 2007/0095553-2 de T4 - QUARTA TURMA
... "ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0158870-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE : FINÁUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... ADVOGADO : ANTÔNIO SAMUEL DA ... CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VARIAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0188521-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : LORENZO LACERDA CAPELLI ... Recurso especial. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Embargos rejeitados ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... I - cujo vencimento ocorra a partir de 4 de agosto de 2006; ou ... II - cujo termo final para a liquidação do contrato" de câmbio de importação, na forma do inciso II do art. 1o da Lei no 10.755, de 2003, não tenha transcorrido até 4 de agosto de 2006 ... Art. 7o\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0151550-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : PAULO EDUARDO DIAS DE ... DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (STJ, SÚMULA 293) - ...
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Acórdão nº 1.0042.13.002553-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.- Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, como os juros remuneratórios estão embutidos na contraprestação previamente fixada, sem a devida depuração do coeficiente de...
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Decisão Monocrática nº 2008/0089221-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... RECORRENTE : FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : ANA PAULA CAPITANI E ... descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, a vedação da ...
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Acórdão nº 1.0707.13.022140-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- No contrato de arrendamento mercantil não existe estipulação de juros remuneratórios,...
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Decisão Monocrática nº 2008/0077991-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : GREISE MARIA HELLMANN E ... DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0233049-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO ... Rescisão contratual ... Contrato de arrendamento mercantil. Disposições de ...
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Decisão Monocrática Nº 0026833-07.2010.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-05-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PREVISTOS NA MODALIDADE DE CONTRATO DE LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. APELO DO
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0153804-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : RUBIA LÖFF CAPRETTI E ... obrigatória do contrato" e sobre reintegração de posse no caso de rescis\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0090093-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... indébito, a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, a apreciação de ...
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Acórdão nº 1.0474.15.001789-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.- No contrato de Arrendamento Mercantil a propriedade e a posse indireta do bem arrendado são do arrendante, até que o arrendatário, quitando todas as parcelas do contrato, resolva adquirir o bem ao seu término.- Para a propositura da Ação de Reintegraçã
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Decisão Monocrática nº 2003/0113485-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. TR. JUROS ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0194488-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : ALESSANDRA SANCHES ... em autos de ação revisional de contrato de arrendamento mercantil em que são ...
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Acórdão nº 1.0024.12.238897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do...