Contrato de arrendamento mercantil
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Contrato de Arrendamento Mercantil de Veículo - Leasing - Procedimentos Operacionais
@Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008 Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências. ...
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Acórdão nº 2008/0227434-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:LEÔNCIO GOMES DE ANDRADE E ... DE TRÂNSITO - VEÍCULO ADQUIRIDO SOB O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. - ILEGITIMIDADE DA ...
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Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL ...
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STJ aprova súmulas sobre arrendamento mercantil e tarifa de contrato bancário
STJ aprova súmulas sobre arrendamento mercantil e tarifa bancária
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as súmulas 564 e 565, que tratam, respectivamente, de arrendamento mercantil financeiro e de tarifa de contrato bancário. Na Súmula 564, ficou definido que “no caso de reintegração de poss... -
Acórdão nº 2003/0008885-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - DESCARACTERIZAÇÃO PARA ... (LEASING) - DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NÃO-OCORRÊNCIA - LEI N ...
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Acórdão nº 1.0079.10.014080-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1- O contrato de arrendamento mercantil não envolve concessão de financiamento e tampouco cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas a estipulação devida pelo arrendatário, como...
... consignao de pagamento c/c revisional de contrato ajuizada em desfavor de BB FINANCIAMENTO DE ... das clusulas de um contrato de arrendamento mercantil, que possui caractersticas distintas ... -
Acórdão nº 1.0079.10.014080-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1- O contrato de arrendamento mercantil não envolve concessão de financiamento e tampouco cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas a estipulação devida pelo arrendatário, como...
... consignao de pagamento c/c revisional de contrato ajuizada em desfavor de BB FINANCIAMENTO DE ... das clusulas de um contrato de arrendamento mercantil, que possui caractersticas distintas ... -
Acórdão nº 2006/0167711-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL IRRISÓRIO. ESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0136789-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... ADVOGADOS : FERNANDA ZETTLER ... ACOLHIMENTO ... DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... Descaracterização do contrato, diante do ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0237159-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : PERI FERNANDES CORREIA E ... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO ...
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Acórdão Nº 5268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... ária, ou em sua posse em decorrência de contrato ... de arrendamento mercantil ou leasing por ele ...
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Acórdão nº 1.0702.15.026032-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - TARIFAS. 1 - No contrato de arrendamento mercantil, não há previsão de cobrança de juros capitalizados, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem. 2. É lícita a cobrança de tarifa de
... julgou improcedente a Ao Revisional de Contrato proposta por LINARDO DA SILVA contra o BANCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, condenando o autor ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0702.15.026032-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - TARIFAS. 1 - No contrato de arrendamento mercantil, não há previsão de cobrança de juros capitalizados, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem. 2. É lícita a cobrança de tarifa de
... julgou improcedente a Ao Revisional de Contrato proposta por LINARDO DA SILVA contra o BANCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, condenando o autor ao pagamento ... -
Acordão da , 05-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO. MATÉRIA Jà DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Tendo em vista que, na fase de conhecimento, foi determinada a...
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. AÇÃO ... REPETIÇÃO DE ... éu em cobrar as parcelas inadimplidas do contrato, entendeu que é ... possível a compensação ... -
Acórdão nº 2007/0034717-7 de T4 - QUARTA TURMA
... :BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :PAULO GUILHERME DE MENDONCA ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS ...
- Acórdão nº REsp 1174760 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 105464 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 1401196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃ
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : VICENTE DA CUNHA ... -
Acórdão nº 1.0696.10.000309-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INOCORRENCIA. COMISSAO DE PERMANENCIA. LIMITAÇÃO. AUSENCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRARIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. A cobrança antecipada de VRG nao descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, inteligencia da sumula 293...
... em desfavor de BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL por meio da qual pretende alcanar ... sobre a impossibilidade da reviso do contrato, vez que a parte teve acesso ao mesmo antes de ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
... SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Dr. MARIO SALLES ... PEREIRA DE ... - Ação de Rescisão Contratual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing (TJ/PR)
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Acórdão nº 2007/0003711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. SIMPLES ... a quo, todavia, com base no exame do contrato, verificou tratar-se mesmo de arrendamento ...
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Acórdão nº 1.0079.12.074813-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência deve se limitar à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados.
... remuneratrios e moratrios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratrios taxa mdia de ... -
Acórdão nº 1.0567.13.006384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - INCLUSÃO DE GRAVAME - DEVIDA SE COMPROVADA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Como é cediço, o contrato de arrendamento mercantil ou...
... Sabar que, nos autos da ao Revisional de Contrato proposta por HELENA MARQUES DE SOUZA em desfavor ... do julgado que reviu Contrato de Arrendamento Mercantil, ff.28/29. Ab initio, saliento ... -
Acórdão nº 2009/0185241-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE. CONTESTAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. I. Em virtude do caráter dúplice característico das ações possessórias, é lícito ao réu pleitear a revisã
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER ... AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO ...