contrato de cessão
- Acórdão nº 2012/0068571-8 de T4 - QUARTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... condições legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... partido será redistribuído pelos demais, não sendo permitida cessão ou transferência ... § 4.Caberá à Justiça Eleitoral disciplinar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para ... mista caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitações e ...
-
Acórdão nº 2013/0370432-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CESSÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0018585-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXISTÊNCIA. POTESTATIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535...
-
Acórdão nº REsp 1154763 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. BANCO MERIDIONAL. CEF. CONTRATO APROVADO PELO CMN. AÇÃO PROPOSTA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE DA PARTE QUE AJUIZOU O PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DA CESSÃO. 1. A transferência do direito litigioso não altera a legitimidade para o processo, nos termos do §3º do art. 42 do CPC, conquanto a sentença proferida entre as partes originárias estenda seus...
-
Acórdão nº 2008/0025714-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA.
... CONTRATO PADRÃO PARA ... OMPRA E VENDA. CESSÃO ... -
Acórdão nº 2011/0173837-1 de T4 - QUARTA TURMA
... STJ que se impõe. ... 2. No contrato" de factoring , a transferência dos créditos não ... se opera\xC2" por simples endosso, mas por cessão de crédito, de ...
-
Acórdão nº 2011/0245736-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. QUITAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO. DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2013/0270091-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2012/0059769-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posse do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com ...
- Acórdão nº 2015/0025315-7 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0145422-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUFRAGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONTRATO DE ... CESSÃO DE POSIÇÃO ... CONTRATUAL ... FRANQUEADO). ... CONHECIDO ...
-
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... Da Licitação e do Contrato ... Art. 6º A licitação para outorga de concessão a produtor ... I - a cessão e permuta de energia e potência entre autoprodutores consorciados em um ...
-
Acórdão nº 2009/0043658-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COZINHAS PLANEJADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS (LOJISTA,...
... CONFIGURAÇÃO ... COLIGADO AMPARADO EM CESSÃO DE CRÉDITO ... contrato coligado (compra e venda de cozinhas com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... de 2016, entre os entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos serviços ... § 1º O ... tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o ...
-
Ação sobre contrato de cessão de quotas é das câmaras empresariais, diz TJ-SP
Ação sobre contrato de quotas é das câmaras empresariais, diz TJ-SP
Se processo sobre descumprimento de contrato envolve cessão de quotas, competência é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi o que decidiu a 2ª Câmara Empresarial do TJ-SP num caso envolvendo uma ação... -
Acórdão nº 2014/0206148-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. PLEITO PARA QUE REAVALIE A BOA-FÉ DOS CONTRAENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Os contratos de promessa de cessão de direitos podem ser avençados, desde que não defesos em lei, transferindo ao promissário as obrigações
... CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. PLEITO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ... , arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de ...
- Cessão de uso, Assunto: Cessão de Uso Expediente: 20/1207-0003389-0 Patrimônios - Cessão de Uso Contrato - Cessão
-
Acórdão nº 2013/0087029-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART 7º, II, DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXIBIÇÃO IRRECUSÁVEL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 358, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato de honorários....
... ART. 358, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Contrato ... -
Acórdão nº 2007/0297733-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão
... DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ... 1. No contrato" de factoring , a transferência dos créditos não se opera por\xC2" ... simples endosso, mas por cessão" de crédito, subordinando-se, por ... consequência, à \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o ... ão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei ...
-
Sem provar cessão de imagem, contrato com atleta é de trabalho, julga TRT-RS
O contrato de licenciamento de uso de imagem de um atleta, embora se constitua em ajuste válido na área cível, pode ter sua eficácia comprometida no contrato de trabalho. Basta que o clube que o contratou não dem...