contrato de cessão
- EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ... v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, ...
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- Extrato de Contrato de Cessão de Uso
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