contrato de cessão de imóvel
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Acórdão nº 2014/0328730-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
... EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE ... ão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de ... -
Acórdão nº 2012/0059769-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ÁREA PORTUÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DETÉM A POSSE DO BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO, SEM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE SER ENQUADRADA COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO...
... IMÓVEL ... do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de ...
- EXTRATO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
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Acórdão nº 2013/0370432-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AO ADQUIRENTE APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO DO ACÓRD&
... COMPULSÓRIA DE IMÓVEL" VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE\xC2" HABITAÇÃO. ... CESSÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... ção, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os ... Quando a garantia recair em bem imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... ção for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta ... matrícula, se não houver, relativa ao imóvel adquirido ou quando atingir, total ou ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ocupada poderá desmembrar parte de seu imóvel" para fins de pagamento dos custos da regularizaç\xC3" ... § 10. A cessão de que trata este artigo poderá estabelecer como ... por terceiros, mediante acordo ou contrato ... § 9º Os procedimentos específicos a serem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei ... Parágrafo ... ção de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativa a imóvel gravado ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3" ... ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32 ...
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Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. N&
... CESSÃO ... eficácia perante os adquirentes do imóvel ... hipótese em que o contrato ... -
Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por
... NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... I - não exista imóvel funcional disponível na sede no exterior, para uso pelo servidor; ... II ... ao qual estiver vinculado o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ... íveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a ... , de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo ... em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo locador, não efetuar o ...
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Acórdão nº 2003/0138699-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO POR CONTRATO PARTICULAR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À OCUPANTE. INVASÃO POR SERVIDORES DA CEF. DANO MORAL. SITUAÇÃO PECULIAR. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. I. Fixado pelo Tribunal de 2ª instância a existência de lesão indenizável com base na prova coligida nos autos, inviável a revisão pretendida, por recair no óbice da Súmula n. 7...
... FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO POR CONTRATO PARTICULAR. ADJUDICAÇÃO DE ... que levou à adjudicação do imóvel pela credora e, ainda, a involuntariedade do ato ... -
Acórdão nº 2013/0285369-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação-FCVS, firmada após 25/10/1996, a concordância
... CONTRATO DE GAVETA. ... 1. Na cessão ... -
Acórdão nº 2007/0287152-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA JÁ DECIDIDO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO DO ART. 543-C DO CPC. SALDO DEVEDOR. ARTS. 2º, § 3º, DA LEI N. 10.150/2000....
... REQUISITOS: ... COBERTURA DO FCVS; CONTRATO FIRMADO ANTES DE 31/12/1987; ... de mútuo para aquisição de imóvel" garantido pelo ... FCVS, avençado até\xC2" ... c) no caso de cessão ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ça das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre ... , situação e outros característicos do imóvel; ... b) relação cronológica dos títulos de ... , de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838-57.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL PARA EMPREGADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA VALE S.A. DESRESPEITO À CLÁUSULA CONTRATUAL. A Vale S.A. celebrou contrato de cessão de imóvel de sua propriedade para moradia de seu empregado e, posteriormente, ingressou com a ação de reintegração de posse, ao argumento de que o trabalhador desrespeitou cláusula
... CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL PARA EMPREGADO. AÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MORADIA. CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE. O afastamento do reclamante em razão da percepção de benefício previdenciário, no caso, o auxílio-doença, determina a suspensão de seu contrato de...
... MORADIA. CONTRATO" DE CESSÃO DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DURANTE A VIG\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0145957-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. ARTS. 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE Á UNIÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. CESSIONÁRIO É POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica, por isso que, tratando-se de
... CONTRIBUINTE. ARTS. 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE Á UNIÃO. CONTRATO DE ... CONTRATO DE CESSÃO DE USO. CESSIONÁRIO É POSSUIDOR POR RELAÇÃO ...