contrato de cessão de imóvel
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 85.2021. Cessão de Uso e Promessa de Doação com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão. DONATÁRIA: SABINO TRADING EIRELI. CNPJ 18.539.598 /0001-57. Prazos: Para início das obras de construção e/ou instalações fabris: 06 meses da imissão de posse do imóvel; Prazo para início das operações: em até 12 meses após o i...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 33.2020. Cessão de Uso e Promessa de Doação do Imóvel com área de 2,44ha, correspondente à Gleba 04 do Polo Empresarial de Pombos, no Município de Pombos. DONATÁRIA: SABINO PE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP. CNPJ: 23.766.746/0001-06. Vigência: 07/2022 mais 05 anos de prazo de maturação....
- PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART EXTRATOS DE CONTRATO, CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS: Contrato de sessão de uso; n° 003/2021; Cessionária: Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas; cnpj; 10.585.000/0001-92; objeto: cessão de uso de bem imóvel; vigência: Indeterminada, a partir de 17.02.2021; Recife, 17.02.2021. Contrato d...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 39.2020. Cessão de Uso e a Promessa de Doação com encargos do Imóvel com ár ea de 44.585,22 m² do Polo Empresarial de Pombos, localizado no Município de Pombos. DONATÁRIA: O L INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA. CNPJ: 08.855.790/0001-07. Vigência: até 5 anos após o cumprimento dos encargos econômicos. Contrato Nº 41.2020 . PROME...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ...II - a cessão de valores mobiliários e de créditos ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 455/2023/SDPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA ATESTO DAS FATURAS DE ÁGUA IMÓVEL RELATIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
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Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
...IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E A. CESSÃO. DE DIREITOS AQUISITIVOS. OUTORGA DE ESCRITURA ... -
Acórdão nº 2016/0072256-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO EXTINTA. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 303 DO CC/02 E 2º,
...CONTRATO DE . FINANCIAMENTO . IMOBILIÁRIO. . TO . DE . MÚTUO. . QUITAÇÃO . DO . IMÓVEL. . LIBERAÇÃO . DE . HIPOTECA. . ...que, na cessão... -
Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
...OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ESCRITURA DE ...FORMA DE PAGAMENTO. CESSÃO DE. DIREITOS INERENTES A PRECATÓRIO. MONTANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015976820214058500), 12-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a demanda, para determinar que seja levantado o registro de indisponibilidade do imóvel situado na Rua "G", esquina com Rua "F", apt. n. 301, bl. 03, Residencial Encantos do Norte, bairro Soledade, Aracaju/SE, objeto da matrícula n. 25.853, perante o Cartório do 11º...
... o registro de indisponibilidade do imóvel situado na Rua "G", esquina com Rua "F", apt. n. ...contrato particular com a senhora Shirley Souza De Castro ...ções Ltda., através de um contrato de Cessão de Direitos por eles pactuado (ids. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108335-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES PELO PARTICULAR - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - OMISSÃO VERIFICADA - DESCABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESCISÃO SEM ÔNUS SE A EXTINÇÃO SE DER POR CULPA DO PARTICULAR - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - DESPROVIMENTO DO RECURSO MANTIDO -
... ao desconsiderar que a rescisão do contrato administrativo de doação do imóvel ocorreu de ... a ilegalidade da rescisão do contrato de cessão de uso do imóvel, porquanto não precedida de ... -
Acórdão Nº 0000787-75.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL PELO AUTOR A TERCEIRO. CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS REFERENTES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.1. Não tem legitimidade para pleitear indenização, especialmente...
... Na origem, o apelante narra que firmou contrato de compra e venda de um imóvel residencial com a ... e terceiro, cujo conteúdo refere-se à cessão de todos os direitos, deveres e obrigações que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua ... hipótese será permitida a doação ou cessão gratuita, a qualquer título, de bens imóveis ... e Artístico Nacional e a utilização do imóvel deverá ser, preferentemente, em finalidades ...
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Acórdão nº 1.0083.13.001437-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL PERTENCENTE AO MORTE MOR - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória é via processual inadequada para a transmissão de bens do monte mor, após a abertura do processo de inventário de bens deixados pelo...
... que consiga a outorga da escritura do seu imóvel" regularmente adquirido. Inclusive, chama a atenç\xC3"... e sua esposa Tereza Russo Bolonhez, um contrato particular de Compromisso de Compra e Venda ...-se-iam em assinarem a escritura de cessão de direitos hereditários referente a venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... passiva, pois, conforme comprova do Contrato de Cessão anexado à exordial, o imóvel do qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-03.2007.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. Conforme se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, -do conjunto probatório e com base no princípio da primazia da realidade, indene de dúvidas que a venda ou cessão do contrato do imóvel,...
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Acórdão Nº 5002818-90.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA COMPRADORA QUE NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA...
... de compra e venda tendo por objeto o imóvel situado na Quadra ARSO 101, QI 33, Lote 13 do ... Relata a parte autora que no primeiro contrato de compra e venda e cessão de direitos incidente ... -
Decisao Nº 0015283-85.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. CONTRATO PREVÊ CESSÃO DOS VENDEDORES AOS COMPRADORES/APELADOS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO POR PARTE DOS AUTORES DESDE 29.04.1991. DEVER DOS VENDEDORES DE PROCEDER AS REGULARIZAÇÕES SOBRE AS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS, A FIM DE...
...ÃO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. CONTRATO PREVÊ CESSÃO DOS VENDEDORES AOS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARRAS. FUNÇÃO INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. ART. 418 DO CC/02. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, EM TESE. MANIFESTA...
...RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS . ... NATURAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. . ... privados da posse e usufruto do imóvel por quase 8 anos. ... -
Acórdão nº 2010/0050933-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA EM DESFAVOR DA CEF. CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO MUTUANTE, NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. LEI 10.150/2000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o...
...CONTRATO...que, no caso de cessão... -
Acórdão nº 2013/0146495-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- PAR. LEI Nº 10.188/2001. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. VALIDADE. 1.Cuida-se de ação de reintegração de posse...
...ÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO". . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA \xC2"...CESSÃO . OU . TRANSFERÊNCIA . . DE . DIREITOS . ... objetivando a retomada de imóvel" arrendado pelas regras do . Programa\xC2"... -
Acórdão nº 1.0140.12.001494-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...
...ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM ... EM MÚTUO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL -CELEBRAÇÃO EM DATA ANTERIOR À AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0140.12.001494-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...
...ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM ... EM MÚTUO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL -CELEBRAÇÃO EM DATA ANTERIOR À AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.15.027498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ALUGUEL - CESSÃO DO CONTRATO À TERCEIRO - ANUÊNCIA DO LOCADOR - ABANDONO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO - DESCABIMENTO. É vedada a cessão do imóvel sem a anuência do locador, que deve se dar de maneira expressa. Tendo havido a concordância do locador, conforme e-mails trocados...
...ção dos réus pelo descumprimento de contrato de locação celebrado entre as partes, ante o andono do imóvel locado em 01/09/2014. Defendem que a cessão ... -
Acórdão nº 1989/0009939-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEL. POSSE. PENHORA. EXECUÇÃO. ART. 1.046, DO CPC. I - INEXISTENTE FRAUDE, ENCONTRANDO-SE OS RECORRIDOS NA POSSE MANSA E PACIFICA DO IMOVEL DESDE 1983, ESTÃO LEGITIMADOS, NA QUALIDADE DE POSSUIDORES A OPOR EMBARGOS DE TERCEIROS, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E...