contrato de cessão de imóvel
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Decisao Nº 0516161-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES. INDEVIDO QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. VÍCIOS QUE NÃO RESTARAM VERIFICADOS. DANOS QUE NÃO...
...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS ... -
Acórdão Nº 0020085-74.2019.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. Afastada a figura do adquirente de boa-fé (Súmula nº 375 do STJ). Contrato de promessa de cessão dos direitos e obrigações inerentes à aquisição do bem imóvel em valor inferior ao de mercado. Permanência da titularidade formal do sócio executado, nos termos do art. 1.245 do CC, § 1º, CC, levantando suspeitas de que se tratou de...
...PENHORA DE IMÓVEL. Afastada a figura do adquirente de boa-fé ula nº 375 do STJ). Contrato de promessa de cessão dos direitos e ... -
Acordao N° 1337495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito civil. Cessão de direitos de imóvel. Nulidade inexistente. Sentença mantida. I. Versando o contrato sobre cessão de direitos, o fato de o cedente não ser o proprietário do imóvel não induz à sua nulidade por suposta ilicitude do objeto. Ii. Apelação desprovida.
...1337495. EMENTA. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NULIDADE INEXISTENTE. TENÇA. MANTIDA. I. Versando o contrato sobre cessão de direitos, o fato de o cedente ... -
Acórdão Nº 0303114-92.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAPARTE EMBARGADA.ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LEVADO À PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FIRMADO ANTES DA LAVRATURA DA PENHORA. AUSÊNCIA, AINDA, DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ACERCA DA EXECUÇÃO EMBARGADA
... síntese, que: (i) em 2015, adquiriu um imóvel, em construção, da Sra. Sylvia Renate Schmitt ... 'convencionados' em decorrência do Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações ... -
Acórdão nº 50150686320218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERCEIRO. BOA-FÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de prova testemunhal inútil ao desate da lide. 2. O contrato de cessão de direitos sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária firmado sem a anuência do credor é válido e...
... 2021, decretou-se a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 20.965 do Registro de Imóveis ... de Imóveis de Gravataí, por meio de “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” em 19 ... saber se a validade e a eficácia da cessão de dos direitos firmado pelo devedor fiduciante ... -
Decisao Nº 0014013-96.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECORRENTE EM ESPAÇO FÍSICO DA RECORRIDA. PRETENSÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ENQUANTO NÃO PRESTADAS AS CONTAS VINDICADAS. DESCABIMENTO DA PROVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS E A MANUTENÇ
..., pois a possibilidade de resilição do contrato havido entre as partes possui expressa previsão ... CONTAS E A MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO, PELA AGRAVADA, ... -
Acórdão nº 1.0024.04.199392-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ - COMPRARECIMENTO EM AUDIÊNCIA SEM JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL FINANCIADO - CONTRATO DE GAVETA - CONDUTA DE RETOMADA DO BEM PELO ADQUIRENTE PRIMITIVO - DIREITO DE POSSE DO CESSIONÁRIO INCONTROVERSO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL
... DE MANDATO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL FINANCIADO ... -
Acordao N° 1305907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação anulatória de ato jurídico e cancelamento de registro público cumulada com pedido de tutela antecipada de indisponibilidade de bem imóvel. Contrato de cessáo de direitos de bem imóvel. Simulação. Agiotagem. Pedido de efeito suspensivo. Artigo 1. 012, §§1º e 4º do cpc. Probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano. Não demonstrados. Do mérito. Da...
...ANTECIPADA DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÁO DE. DIREITOS DE BEM IMÓVEL. ...INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PAGAMENTO EM. ESPÉCIE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO PREÇO - COMPROVADO - OUTORGA DE ESCRITURA - DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.- Em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende a outorga da escritura de imóvel, deve ser comprovada a contratação e o pagamento do preço...
... nos autos "que o preço de venda do imóvel foi integralmente quitado pelos ... obrigação de fazer constante no contrato firmado entre as partes, razão pela qual é ... as partes firmaram Contrato Particular de Cessão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (doc. ... -
Acórdão Nº 0301253-84.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA PRETENDIDA QUE FOI OBJETO DE TERMO DE CESSÃO DE POSSE CONFERIDO POR TERCEIRO QUE ADQUIRIU O IMÓVEL POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC).RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. USUCAPIENTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL POR MEIO CONTRATO DE...
... proprietário obter o desmembramento do imóvel com a abertura de matrícula exclusivamente ... derivada, pois o título se trata de mera cessão de posse e não de compra e venda do ... a aquisição da coisa, sobretudo pelo contrato cessão de posse (PG, Ev. 1, INF11), basta que ... -
Acórdão Nº 0900015-07.2013.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. ITCMD. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE ÁREA INDUSTRIAL. POSTERIOR RESCISÃO DO AJUSTE PELO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO CESSIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS. DISTINÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO, QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRANSFERÊN
...FEDERATIVO. ITCMD. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE DIREITO. REAL DE USO E IMÓVEL DE ÁREA INDUSTRIAL. POSTERIOR. RESCISÃO DO ... -
Acordao N° 1418952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel irregular. Prescrição decenal. Venda a non domino. Retomada dos terrenos. Rejeição. Rescisão. Ausência de fato impeditivo modificativo ou extintivo. Pagamento de aluguel pelo uso do terreno. Não comprovação. Retorno das partes ao status quo ante. Recurso improvido. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de cessão de
...CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE. IMÓVEL IRREGULAR. ... -
Acórdãos nº 4003358-18.2013.8.26.0011 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
Apelação. Consignação em Pagamento. Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóvel. Decisão interlocutória em ação de execução que declarou a ineficácia da cessão. Procedência da ação de consignação em pagamento para declarar quitada a obrigação do autor no que se refere às parcelas do financiamento vencidas desde janeiro de 2014. Alegação do banco réu (que financiou o pagamento do contrato de cessão
... Consignação em Pagamento. Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóvel. ... -
Acordao N° 1662514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Permuta de imóveis. Norma amparada em lei inconstitucional. Inovação recursal. Desmembramento de lote. Descumprimento de norma da convenção de condomínio. Objeto ilícito. Nulidade reconhecida. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. 1. Questão que não foi...
...AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA DE. ... -
Acordao N° 1694222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Administrativo. Contrato. Prodecon e pró-df. Apelação cível. Ação ordinária para outorga de escritura. Prescrição quinquenal. Prejudicial afastada. Cessão dos direitos aquisitivos. Irregularidade. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido. 1. A apelante sustenta ser cessionária de direitos do programa prodecon desde 1994. Contrato de cessão que menciona apenas ?direitos aquisitivos?...
...1694222. EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRODECON E PRÓ-DF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. ...PREJUDICIAL AFASTADA. CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. IRREGULARIDADE. ... apenas “direitos aquisitivos” sobre o imóvel. Contrato de gaveta. Ausência de. conhecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.165013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL -REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO PELA VENDEDORA - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS -...
..., I, do CPC, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por culpa da parte ...Disse que a posse precária do imóvel foi concedida no momento da assinatura do ... de compra e venda e o contrato de cessão, acarretará a procedência ou não do pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.477441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNC
... iniciais, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenando a requerida ... Sharing), utilizando como Títulos de Cessão de Direitos de Uso e Hospedagem, no ano de 2012. ... contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, mediante ... -
Acordao N° 1322917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cessão de direitos sobre imóvel. Locação. Simulação de negócios jurídicos. Nulidade. Art. 167, §1º, do código civil. Recurso conhecidos e desprovidos. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a simulação e declarou a nulidade dos negócios jurídicos consistentes na cessão de direitos sobre imóvel e no contrato de locação...
...APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO ... cessão de direitos sobre imóvel e no contrato de. locação decorrente da referida cessão. 2. ... -
Decisão Monocrática N° 07018710820218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. VENDA A NON DOMINO. RETOMADA DOS TERRENOS. REJEIÇÃO. RESCISÃ
...CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. ... -
Processo nº 0009331-31.2010.8.19.0202 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, TENDO POR OBJETO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ACORDADA PARA APÓS O FIM DO PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TERMO CONDICIONAL. CONCORDÂNCIA DO CESSIONÁRIO EM DEVOLVER O SINAL, DESCONTADOS A COMISSÃO DE CORRETAGEM E O VALOR REPASSADO AO...
... . APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE . OR OBJETO IMÓVEL DE . ... -
Acórdão nº 0301519-94.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CLÁSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. INEFICÁCIA COM RELAÇÃO A ESTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR OBRIGAÇÕES DESTE PACTO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS CONDUZEM A AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. OBRA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO DE
...AQUISIÇÃO DE. BEM IMÓVEL. CLÁSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PRECEDENTES URISPRUDENCIAIS. CONTRATO DE. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0001520-53.2009.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE REGISTROS...
... registro referente à alienação do imóvel de matrícula n. 09106.Forte no princípio da ...ícula, determinando-se a averbação do contrato firmado entre Gunnar Vieira Gosh e Cláudia ... por meio do "instrumento particular de cessão de direito", em 07/08/2006, de Motripar Moinhos ... -
Acordao N° 1436938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c com danos materiais e morais. Cessão particular de direitos sobre imóvel. Preliminar de violação a dialeticidade recursal. Rejeitada. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência de interesse. Débitos de iptu/tlp e taxas condominiais vencidos. Sub-rogação expressa pela cessionária. Inadimplemento das obrigações...
...CESSÃO PARTICULAR DE. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR ...de contrato de cessão do imóvel a obrigação do pagamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... que tenham inequívoca vinculação ao contrato, não sejam de emissão de terceiros, nem tenham ... os atos de inscrição, averbação, cessão, transferência e endosso;. b) operações de ...ção e financiamento da aquisição do imóvel de valor não superior a Cr$6.000.000,00 (seis ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027580-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ESCRITURA PÚBLICA. - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 178 do Código Civil de 2002.- Não sendo o contrato de cessão de direitos o instrumento hábil para a transmissão do imóvel objeto do processo, inicia-se a contagem do prazo decadencial para o
... que pese os requeridos informarem que o contrato foi assinado em 2014 e que a partir dessa data ..., não detinham a propriedade do imóvel, conforme art. 1.225 do Código Civil.A referida ...