contrato de cessão de imóvel
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Acórdão nº0013148-08.2015.8.17.0001 de 6ª Câmara Cível, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. IMÓVEL DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ART. 450 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSO DE POSSE. IMVEL DE TERCEIROS. OCORRNCIA ... -
Acórdão nº0013148-08.2015.8.17.0001 de 6ª Câmara Cível, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. IMÓVEL DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ART. 450 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
... do CC, adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com ... ÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FLUÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
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Acórdão Nº 0305149-29.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... Sustentou que o contrato juntado pelo autor traz inmeras inconsistncias e ...
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Acórdão nº 1.0390.14.004148-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO E MUNICÍPIO DE MACHADO. LEI MUNICIPAL DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DO VINCULO JURÍDICO-CONTRATUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTRATO VIGENTE E VÁLIDO. INADIMPLEMENTO...
... , decidindo a "ao ordinria de resciso de contrato de cesso de uso c/c devoluo do imvel", julgou ...