Contrato de comissão
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Acórdão nº 2009/0173816-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em vigor da Lei Complementar n.º 116⁄2003, que inseriu o contrato de franquia na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, a ia reconhecia a não-incidência de tal tributo na comissão recebida em contrato de franquia, eis que não se encontrava listada na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ção Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, fornecida pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, criada pelo Decreto nº 1.264, de 11 ... , a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... Parágrafo único. Quando a ...
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Acórdão nº 2007/0081676-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA PELA ...
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Acórdão nº 2007/0083090-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE ...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Comissão de Pregão
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, ... - a periodicidade em que os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes do titular do serviço, do contratado e dos ...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Comissão de Pregão
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... preliminar, os relatórios setoriais e final e o parecer da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituição, com seus anexos, ... ógica ou constantes e correlatas ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas sejam especificamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1690-07.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 625-E da CLT), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERMO...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal ... -
Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... E vedado, a pretexto de comissão; receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei ... As taxas de ... ARTIGO 11 ... O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... justiça, dignidade e eqüidade, independentemente das formas de contrato de trabalho; ... VIII - consumo responsável, comércio justo e solidário ... ção (CPOrg-UF) e, junto à Coordenação de Agroecologia, uma Comissão Nacional da Produção Orgânica (CNPOrg), com a finalidade de auxiliar ...
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Acórdão nº 2007/0307776-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0252781-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 4º A propriedade das ações em custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição depositária ... § 5º A instituição tem as obrigações de depositária e responde ...
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Acórdão nº 2015/0206290-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO. ... CAPITALIZAÇÃO ... PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA ... POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO ... DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. ENCARGOS. ...
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Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 441186 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência é um encargo de inadimplência e, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser cobrada de forma cumulativa com demais encargos moratórios.
... sentena de ordem n30/31, proferida nos autos da Ao Revisional de Contrato ajuizada em seu desfavor por ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, em que o MM. Juiz ...