contrato de concessão
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Acórdão nº 2015/0159353-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório...
...AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" DE . CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. LITISPENDÊNCIA\xC2"... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ...III - à possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;. IV - aos requisitos para o recebimento do objeto contratado;. V - ao ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS POR INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....
...DIREITO . ADMINISTRATIVO. . CONTRATO . DE . CONCESSÃO. . ... -
Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU O PROLONGAMENTO DE LINHAS INTERMUNICIPAIS ORIGINADAS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 006/2007. SUPERPOSIÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS, OBJETO DE CONCESSÃO, COM AQUELAS QUE AS RECORRIDAS SUPOSTAMENTE EXPLORAM. AUSÊNCIA DE...
...SUPERPOSIÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS, OBJETO DE CONCESSÃO", . COM . AQUELAS . QUE . AS . RECORRIDAS . SUPOSTAMENTE . EXPLORAM.\xC2"...LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE . ... -
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... estudos provierem da iniciativa de particulares que pretendam concessão" ou autorização, à instrução técnica e administrativa da Divisão de \xC3"... a que se refere o parágrafo anterior, a despesa proveniente do contrato não será levada em conta na revisão de tarifas. § 3º. O ônus ...
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TJ-SP confirma nulidade de aditivo ao contrato de concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes
TJ-SP confirma nulidade de aditivo a contrato de concessão de rodovia
Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a nulidade de um termo aditivo e modificativo, firmado entre a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Ar... -
Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
...CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. . ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus gestores; . II - .... § 3º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos ...
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Acórdão nº 2015/0313111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA, PELA CONCESSIONÁRIA, DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA REGULARIDADE E PELA...
...FÁTICO-PROBATÓRIA E DO CONTRATO" CELEBRADO ENTRE AS PARTES. . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E\xC2"...contrato de concessão... -
LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
...concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando ... pelo FNDE, dispensada a celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósitos em conta-corrente ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...ARTIGO 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que ... demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão" de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer \xC3"...
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Acórdão nº 2013/0305660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (LEI 12.783/2013). 1. Na relação...
...COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO" DE CONCESSÃO. GERAÇÃO . DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERA\xC3"... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ágrafo único. As outorgas deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites garantidos pela Lei;. III - Os ... em bens que, nos têrmos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente ao fim do prazo ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo ...Art. 68. Na concessão de crédito aos arrendatários e parceiros outorgados, as instituições ...
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Acórdão nº 2016/0212263-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO COMERCIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da a
.... TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. CONTRATO DE . ...concessão... -
Acórdão nº 2012/0224454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE JAZIGO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O contrato cuja resolução se pretende é um contrato misto,
...CONTRATO DE CONCESSÃO DE JAZIGO. RESOLUÇÃO. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no ...ARTIGO 7. Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
..., financeira ou econômica para execução dos serviços da concessão ou permissão;. e) não haver a concessionária ou permissionária, no ... à renovação decorre do cumprimento pela emprêsa, de seu contrato de concessão ou permissão, das exigências legais e regulamentares, bem ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o. § 4o O Governo Federal e o Governo do Estado ... I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de ...
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Acórdão nº 2011/0046276-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. CABÍVEL IMPETRAÇÃO. CONTEÚDO DA DECISÃO ALEGADAMENTE COATORA: DEFERIMENTO DE PERÍCIA AMPLA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AMPLITUDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DO DIREITO L
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . CONTRATO DE CONCESSÃO. CONTEÚDO DA DECISÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0156937-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO I. DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA. DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. Art. ...II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
...ção ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses órgãos ou ...