contrato de concessão empresarial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será ... concessão de serviços públicos, na administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 3. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MÚTUO ACORDO. VERBAS RESCISÓRIAS ... Logo, em razão da não concessão e satisfação das férias em época própria, ... ção judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO ... SÚMULA 284/STF ... 1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, ... da trajetória profissional e empresarial de seu subscritor, que, evidentemente, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ... 378/TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias ... ção de causalidade com a execução do contrato" de emprego\". Na hipótese, por não ser mais poss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ... 378/TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias ... ção de causalidade com a execução do contrato" de emprego\". Na hipótese, por não ser mais poss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ... 378/TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias ... ção de causalidade com a execução do contrato" de emprego\". Na hipótese, por não ser mais poss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ... 378/TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias ... ção de causalidade com a execução do contrato" de emprego\". Na hipótese, por não ser mais poss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2400-49.2009.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 1) CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12541-74.2006.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que...
... tão somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido ... e Benefícios da Petros, em face da concessão de nível instituída por meio de acordos ... critério estabelecido no regulamento empresarial, mas o seu possível descumprimento, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-530000-82.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ... 3. DOENÇA PROFISSIONAL. CONTRATO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO DOENÇA ... 9. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. A decisão recorrida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-63.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 415 ... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA ... , que mediante análise do porte empresarial, quantidade de empregados, e setores econômicos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72000-59.2008.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... contrato de trabalho, não há dúvidas quanto à ... A concessão de vantagem a todos os empregados, de forma ... Assim, não observado o regulamento empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-10.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO. A modificação pela lei estadual do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço, que era pago no percentual de 2% no final do período de cada dois anos e de 1% a partir do 11.º ano, para 5% a cada cinco anos de serviço, implica...
... EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ... alteração unilateral ilícita do contrato de trabalho, vedada pelo artigo 468 da CLT, ... 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-10.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO. A modificação pela lei estadual do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço, que era pago no percentual de 2% no final do período de cada dois anos e de 1% a partir do 11.º ano, para 5% a cada cinco anos de serviço, implica...
... EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ... alteração unilateral ilícita do contrato de trabalho, vedada pelo artigo 468 da CLT, ... 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-10.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO. A modificação pela lei estadual do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço, que era pago no percentual de 2% no final do período de cada dois anos e de 1% a partir do 11.º ano, para 5% a cada cinco anos de serviço, implica...
... EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ... alteração unilateral ilícita do contrato de trabalho, vedada pelo artigo 468 da CLT, ... 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5840-96.2008.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2....
... ção de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça ... do descumprimento do regulamento empresarial quanto à não incidência, na base de cálculo ... CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL. ALCANCE E VALIDADE DO ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... NÃO CONCEDIDAS AO "DE CUJUS" DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO ... contrato de trabalho do falecido (não concessão de promoção por merecimento), assiste razão à ... em lei, mas apenas em norma interna empresarial, não há como afastar a aplicação da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... NÃO CONCEDIDAS AO "DE CUJUS" DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO ... contrato de trabalho do falecido (não concessão de promoção por merecimento), assiste razão à ... em lei, mas apenas em norma interna empresarial, não há como afastar a aplicação da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... NÃO CONCEDIDAS AO "DE CUJUS" DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO ... contrato de trabalho do falecido (não concessão de promoção por merecimento), assiste razão à ... em lei, mas apenas em norma interna empresarial, não há como afastar a aplicação da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO ... A decisão regional está em ... nesta Corte, de que a não concessão" de promoções previstas em Plano de Cargos e Sal\xC3" ... , pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301500-44.2001.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... a circunstância de o regulamento empresarial não permitir a dispensa imotivada e o fato de a ... , independentemente daquela prevista em contrato. Assim, nos termos da Orientação l 307 da SDI-1, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1403/2005-013-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O direito postulado está jungido ao contrato de trabalho, é competente esta Justiça Especializada para conhecer e julgar a ação, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Precedentes da SBDI-1. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRÁS - CONCESSÃO DE 1 (UM) NÍVEL SALARIAL A TODOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE -...
... O direito postulado está jungido ao contrato de trabalho, é competente esta Justiça ... DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRÁS - CONCESSÃO DE 1 (UM) NÍVEL SALARIAL A TODOS EMPREGADOS EM ... desrespeito ao próprio regulamento empresarial ... 4. Assim, a cláusula normativa é ineficaz, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68600-11.2009.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO ... 461 da CLT, a justificarem a concessão da equiparação salarial pretendida pela ... da reclamante, no estabelecimento empresarial, por 10 minutos diários, conforme confessado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-74.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada ... , vem sendo conceituado, no âmbito do contrato de trabalho, como a manipulação perversa e ... , o objetivo de "inibir a prática empresarial", considerando o valor ínfimo anteriormente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...
... ças salariais decorrentes da não concessão de promoções previstas no PCCS não implicam ... ção natalina estava inserida no contrato de trabalho da Reclamante. Tal questão é ... circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ...