contrato de concessão empresarial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, ... álise do acervo probatório dos autos, o contrato estabelecido com o reclamante era de prazo ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-44.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de desligamento voluntário, quando o contrato de trabalho ainda estava vigente. Logo, o que se ... de que a modificação das regras de concessão dos benefícios (por meio de norma coletiva ... instituído por regulamento interno empresarial. Assentou, de outro lado, que havia norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da ... 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos da ... ância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006206-59.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória de Indébito. Água e Esgoto. Relação de consumo. Decisão de 1º grau deferindo a inclusão da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A como assistente litisconsorcial, com sua citação e intimação para cumprimento das tutelas de urgência e de evidência outrora deferidas em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. Alegação recursal de...
... celebração do contrato. Assunção, pela Águas do Rio, do serviço ... Cláusula 5.4 do contrato de ... concessão em apreço que corrobora a tese de sucessão ... porquanto inocorrente a sucessão empresarial na hipótese. No tocante à questão ... de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-97.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em...
... 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A decisão encontra-se em conformidade ... ÍCIO DE CARGO DESCRITO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. INOBSERVÂNCIA DO PATAMAR REMUNERATÓRIO ... lesiva (intangibilidade objetiva do contrato de trabalho - arts. 444 e 468 da CLT) ou até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
... a vigilância do estabelecimento empresarial à Reclamada Gocil, que contratou o Reclamante. osteriormente, em 2004, tal contrato foi extinto e o Reclamante foi admitido pela ... excluiu a condenação decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-94.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PRINCIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Afastada a incidência da prescrição total sobre a parcela principal (auxílio alimentação), ante o reconhecimento de sua natureza jurídica salarial, não há de se invocar prescrição sobre os respectivos depósitos de FGTS. Precedentes da SBDI-1. Incólumes os...
... , porque o exame do Termo de Rescisão do Contrato revelou que a autora não contou com a ... no desempenho da função de Agente Empresarial, sendo nula a alegada opção pelo cumprimento da ... da prestação de trabalho após a concessão da aposentadoria espontânea, junto ao INSS, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247640-15.2002.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PREVISÃO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - POSTERIOR ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Correta a decisão do Tribunal Regional ao deferir as diferenças relativas à complementação do auxílio-doença, com fundamento no regulamento da empresa. Se a complementação de auxílio-doença já estava...
... -DOENÇA - PREVISÃO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - POSTERIOR ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ... ílio-doença já estava incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, é aplicável o ... a suspensão do benefício após a sua concessão. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... a prescrição em relação ao primeiro contrato de trabalho, que findou em 10/12/2003. Na ... valor nominal do salário-hora e com a concessão de benefício compensatório. Por entender que ... no interior do estabelecimento empresarial. A decisão regional está de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131600-16.2012.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Conforme o teor da OJ 375 da SDI-1/TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário. Na hipótese, trata-se de prestações sucessivas relativas
... da OJ 375 da SDI-1/TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do ... concessão do auxílio-doença, em 22/7/2007, e posterior ... ão contratual ou no regulamento empresarial". Por outro lado, deixou assentado que as convenç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-743100-20.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. OJs 307, 354 E 380 DA ... , embasado na prova constante dos autos (contrato de trabalho e controles de horário), concluiu ... ça normativa ou artigo de regulamento empresarial, deve a parte transcrever, nas razões recursais, ...
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Acórdãos nº 2195257-65.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE ATÉ O DESLINDE DA ... dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Trata-se de Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-83.2009.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto às terceirizações, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...
... -se, ainda, o período imprescrito do contrato de trabalho. No tocante às horas extras, em ... 4) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ... do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2667-04.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, ... álise do acervo probatório dos autos, o contrato estabelecido com o reclamante era de prazo ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO ... O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-21.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CONCESSÃO IRREGULAR. EFEITOS. Constatada a concessão ... , quando foi transferido à filial empresarial localizada em São José dos Pinhais-PR. A Corte ... CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO ...
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Acórdãos nº 2010511-96.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE QUE ERA ... PRETENDIDA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810899-83.2022.8.19.0087 (Criminal), 06-06-2023
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0810899-83.2022.8.19.0087 - ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AUTOR: CRISTIANO DE FIGUEIREDO BARBOSA (RECORRENTE) RÉU: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.. (RECORRIDO) VOTO DO RELATOR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FATURAS EMITIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O REGULAR CONSUMO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-12.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA NÃO RECONHECIDA. O recurso do autor vem calcado somente em divergência jurisprudencial que, por sua vez, desserve ao fim pretendido, dada a sua inespecificidade, uma vez que dirimida a controvérsia referente à pretendida responsabilidade solidária com base na inexistência de comprovação de fraude ou simulação,
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA ... concessão parcial do intervalo intrajornada gera ao ... para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101500-61.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... caracteriza a transferência do risco empresarial, porquanto o reclamante, na função de caixa, ... estavam previamente autorizados no contrato de trabalho, afrontou o artigo 462, §1º, da ... INTERVALO INTRAJORNADA ... - CONCESSÃO PARCIAL (violação ao artigo 71, §4º da CLT, ...
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Acórdãos nº 0921092-29.2012.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... ário aposentado e demitido em contrato coletivo empresarial Configuração ... pressupostos autorizadores da concessão" da tutela cautelar Aplicação da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1607700-55.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... com o comprador e se conseguiu firmar o contrato de compra e venda, estão satisfeitas as ... que está sujeita qualquer atividade empresarial, não pode ser suportada pelo empregado. Revista ... 3) INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94100-12.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. Quanto à invalidade do regime compensatório, a egrégia Corte, com base no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu pela existência de sobrelabor com habitualidade. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extraordinárias, em si, nas...
... adimplida pelo empregador no curso do contrato de trabalho, ainda que em momento posterior ao ... 4. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... quanto ao risco inerente à atividade empresarial de transporte de valores e vigilância, e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-611247-58.1999.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2010
... de mais de cinco anos da extinção do contrato de trabalho, é aplicável a prescrição total, ... ém disso, nele não há previsão de concessão de aposentadoria, não é possível divisar ... pleiteado é previsto no regulamento empresarial. Não há como divisar, portanto, contrariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-39.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FIM DE SEMANA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Mostra-se inviável a análise da insurgência, uma vez que o Colegiado não adotou tese acerca da matéria. Assim, ausente o...
... estabelecidas pela Reclamada para a concessão do denominado "diferencial de mercado", sendo que ... ção divergente sobre regulamento empresarial de observação obrigatória âmbito nacional, ... referida parcela alteração lesiva do contrato de trabalho. Trata-se de aplicação analógica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-29.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante...
... jurídica da empresa não afeta o contrato de trabalho dos seus empregados, tampouco os ... consignado que houve sucessão empresarial, o que configura a sucessão de empregadores de ... devidas horas extras em virtude da concessão parcial do intervalo intrajornada. Essa decisão ...