Contrato de Direito Administrativo
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Acórdão nº REsp 1270671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FDRH. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 283/STF. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32 e no Decreto-Lei n.º 4.597/42, aplica-se apenas às pessoas...
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Acórdão nº 2005/0066286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 18 DO CPC - LICITAÇÃO - CONTRATO - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO LICITANTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO - INFLAÇÃO - PROPOSTA DO LICITANTE MAL CALCULADA - ÁLEA ORDINÁRIA, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO-APLICAÇÃO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Questão do...
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA ...18 DO CPC - LICITAÇÃO - CONTRATO - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - PREJUÍZOS ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ... habilitado ao seu manuseio ou tem contrato com terceiros para essa finalidade. Art. 19 Para ...ção para início do processo administrativo previsto no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes:. ...d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal;. e) as revisões criminais e as ...
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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações ..., cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos ... de 1990, inclusive nos casos em que o direito do titular à movimentação da conta tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de ...ção de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. § 1º Considera-se como ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias ... por terceiros, mediante acordo ou contrato. § 9º Os procedimentos específicos a serem ... valores apurados em procedimento administrativo próprio, observado o disposto na Lei nº 9.784, ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... para assinar os atos de alteração do contrato social. § 1º Na hipótese de que trata este ...I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário;. XXV - bagageiro: ... representação à Secretaria Nacional de Direito Econômico, instruída com as informações ou ... espécie do gênero contrato administrativo e regulam-se pelas suas cláusulas e pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar. § 1º. #Vetado. § 2º Cabe ao ..., moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ARTIGO 27. ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de ...
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Acórdão Nº 1360922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. CONAB, ARMAZÉM GERAL. INDENIZAÇÃO POR PERDA. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. E CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. ... -
Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESS
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE . ...DIREITO PÚBLICO DA . RELAÇÃO . JURÍDICA . ...contrato. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO . ... -
Acórdão Nº 1407790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do...
...EMENTA. DIREITO" ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇ\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido ...
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Acórdão Nº 1311870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria...
...INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. PÚBLICA ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 2008/0274492-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 2
...ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE URSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1150092 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Servidora estadual. Contrato temporário vigente. Validade. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 77. Não será exigida contrapartida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou ...Art. 80 - Perderá o direito à exclusão de que trata o art. 78 desta lei o ... arbitrado constante do processo administrativo, atualizando pela variação das Obrigações ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
...II - as alterações, que ocorrerem no contrato social ou no estatuto, quando acarretarem ... acesso do titular ao seu prontuário e o direito de acrescer, contestar ou retificar elementos. ... será aplicada mediante processo administrativo em que se garanta o direito de defesa do acusado, ...
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Acórdão Nº 1416083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão...
...SANTOS. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO. ... -
Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DAS CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). ACESSIBILIDADE. RECONFIGURAÇÃO DOS ÔNIBUS PARA RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS ANTES DA ROLETA. ...
...DAS . CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO" E CONSUMIDOR. . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. \xC2"...ECONÔMICO-FINANCEIRO . DO . CONTRATO". . NÃO . DEMONSTRAÇÃO. 1. Na origem, \xC2"...direito... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER 2º T. Aditivo ref. ao Contrato 44/2017. Prorrogação do prazo do Contrato de serviços jurídicos relacionados às áreas do Direito Civil, Imobiliário, Empresarial, Administrativo, Tributário e da Energia. CONTRATADA: COUTINHO, BARBOSA, CARVALHO ADVOGADOS. CNPJ: 01.234.233/0001-11. Vigência: 12 meses. De 16.10.2019 a 15.10.2020....
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e ... perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras ... solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar ...
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Acórdão Nº 0020663-16.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
EMENTA FASE QUE ANTECEDE O CONTRATO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA 992 DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da tese fixada sob o número 992 pelo STF, é da Justiça comum a competência para processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, seja ela...
... CHAPPEREMENTA FASE QUE ANTECEDE O CONTRATO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA ...