Contrato de Direito Administrativo
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Acórdão nº 2006/0060637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II, CF (ausência de concurso público), gera para o trabalhador o direito ao levantamento...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO, OR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 1412765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS FGTS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... : MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE ... -
Acórdão nº 2007/0255477-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS AOS AUTOS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO DIRETO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS AOS AUTOS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1424041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ANALISA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MEDIDA LIMINAR OU CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência...
... : GILVAN ANTONIO DAL PONT ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 1398548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art.
... : ELINA CUNHA FRIEDL ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... , por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de ... particular, ou por simples têrmo administrativo, e será inscrita e cancelada em livro especial ... do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... , pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, ... pelos seus membros, e como órgão administrativo" a Diretoria e os que forem criados para a execuç\xC3" ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 ... VII – cessão de uso - o contrato administrativo, por prazo determinado, firmado ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Acórdão Nº 1198362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS DEMONSTRADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA Nº 608 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO EM CURSO NA DATA DO JULGAMENTO DO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO...
... DEMONSTRADO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO NULO. FGTS ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, ...
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Acórdão Nº 1270493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Atraso no pagamento de fatura. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação...
... Direito ... Administrativo. Contrato administrativo ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Acórdão nº 2005/0084877-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... ção já fora consagrada no âmbito do Direito francês, no qual se admite que a teoria do ... -
Acórdão nº 2007/0212731-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA EXECUTIVA DE ANUIDADES. DEFICIÊNCIA FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS QUESTÕES DE DIREITO APONTADAS. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional,
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... DO EXAME DAS QUESTÕES DE DIREITO APONTADAS. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO ... ão de dívida, por não se tratar de contrato, bem assim a desnecessidade de processo ... -
Acórdão Nº 1390583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO. REVISÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia não alcança estatura constitucional, haja vista que compreensão diversa demandaria a análise da legislação...
... AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... carreiras de contador e oficial administrativo lotados na Divisão do Impôsto de Renda na ...
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Acórdão Nº 1372734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. JULGADO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... TEMPORÁRIO. DIREITO A DÉCIMO ... -
Acórdão Nº 1426502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 15.958/2007 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. REVISÃO, SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... : CAROLINE FARIA SIADE ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 1388793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTARTIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TARIFAS. REAJUSTE. SUPOSTA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTARTIVO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 1407111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Contrato de empréstimo consignado. Desconto de valores na folha de pagamento dos servidores. Ausência de repasse do ente público ao banco. Ação de restituição de valores. 4. Discussão sobre a natureza jurídica da obrigação. Reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais. Incidência das...
... 2. Direito ... Administrativo e Financeiro. 3. Contrato de ... -
Acórdão Nº 1411747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... TEMPORÁRIO FIRMADO ... -
Acórdão Nº 1439218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA FALHAS NA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ...