Contrato de Direito Administrativo
-
Acórdão Nº 0020663-16.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
EMENTA FASE QUE ANTECEDE O CONTRATO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA 992 DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da tese fixada sob o número 992 pelo STF, é da Justiça comum a competência para processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, seja ela...
... CHAPPEREMENTA FASE QUE ANTECEDE O CONTRATO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA ... -
Acórdão Nº 1422298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO ... CARGO ...
-
Acórdão Nº 1319383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ... CONCESSÃO DE ...
-
Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ... ECONÔMICO-FINANCEIRO ... CONTRATO. ... DEMONSTRAÇÃO ... "A acessibilidade é direito ...
-
Acórdão Nº 1432340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : ROBERTO VENESIA ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTO ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER 2º T. Aditivo ref. ao Contrato 44/2017. Prorrogação do prazo do Contrato de serviços jurídicos relacionados às áreas do Direito Civil, Imobiliário, Empresarial, Administrativo, Tributário e da Energia. CONTRATADA: COUTINHO, BARBOSA, CARVALHO ADVOGADOS. CNPJ: 01.234.233/0001-11. Vigência: 12 meses. De 16.10.2019 a 15.10.2020....
-
Decisão Monocrática nº 50012368620188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Processo Administrativo Fiscal ... ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
-
Acórdão Nº 1288955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE CONTRATO ENTRE ... MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ...
-
Acórdão nº 761083 de Primeira Turma, 8 de Junio de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS DEPÓSITOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...
-
Acórdão nº 765333 de Primeira Turma, 7 de Junio de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS DEPÓSITOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...
-
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de ... com perda de comisses j incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes s suas carreiras ... solicitado por expediente administrativo da Comisso e requisitar, quando julgar necessrio, ...
-
Acórdão Nº 1416402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das...
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANO DE ... SAÚDE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REELABORAÇÃO DA ... MOLDURA ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... direito a passagens e diárias para comparecimento às ... O INDESP dará apoio técnico e administrativo ao CDDB ... Do Sistema Nacional do Desporto ...
-
Acórdão Nº 1384656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... cláusula do contrato de arrendamento ... 5. Aplicada a multa no ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.002810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - DANO MORAL: SEM CARACTERIZAÇÃO. 1. A gestante servidora, ainda que contratada por prazo determinado ou admitida a título precário, tem direito subjetivo à estabilidade provisória assegurada no Ato das...
... aritmticos, de cem salrios mnimos (Contrato de trabalho de ID 51364655, com vencimento mensal ... ; g) - "a servidora contratada pode at ter direito estabilidade provisria enquanto gestante ou ... , no importando se de carter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.208091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE
... de f.119/122, proferida pelo MM Juiz de Direito da 5 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... concluir que mera prorrogao indevida do contrato de trabalho do servidor temporrio no tem o condo de transmudar o vnculo administrativo para trabalhista, possuindo referida relao carter ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... que tenha, no seu instrumento administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da ... ção, com a União, de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere do ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER 2º T. Aditivo ao Contrato 44/2017. Prorrogação do prazo do Contrato de ser viços jurídicos relaci onados às ár eas do Direito Ci vil, Imobiliário, Empresarial, Administrativo, Tributário e da Energia. CONTRATADA: COUTINHO, BARBOSA, CARVALHO ADVOGADOS. CNPJ: 01.234.233/ 0001-11. Vigência: 12 meses . De 16.10.2019 a 16.10.2020....
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER EXTRATO TERMO DE RESCISÃO Termo de Rescisão do CT 009.2017; CTDA: LOCARALPI ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA - EPP; Objeto: A rescisão do contrato, de pleno direito e amigável, em razão do desinteresse mútuo pela manutenção do vínculo administrativo; Assinatura: Olinda, 09/06/2022; Rodrigo Valença de Barros Correia - Secretário Executivo de Gestão e Políticas Pública...
-
Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO ... contestação, entende-se precluso o direito à ...
-
Acórdão nº 1.0086.15.001443-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBAÍ - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sobretudo no que se refere a regularidade do contrato...
... GONALVES SOUSA ajuizou, perante o Juzo de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Braslia de Minas, ao ... celebrada, at porque o direito administrativo se sujeita legalidade estrita. Dos direitos ... A relao jurdica decorrente do contrato de trabalho temporrio no gera vnculo empregatcio, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS. FGTS. FÉRIAS REMUNERADAS. 1/3 DE FÉRIAS E 13ª SALÁRIO. VERBA TRABALHISTA NÃO DEVIDA. ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO. Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, aos servidores contratados temporariamente, sem a prévia...
... , para exercer funo de auxiliar administrativo na Penitenciria de Vespasiano/MG e que o contrato ... do vnculo jurdico e defende o seu direito ao recebimento do FGTS e do adicional do local de ...