Contrato de embarque
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Acórdão nº 7006373-57.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM CONFIRMADA. EMBARQUE OBSTADO. JUSTIFICATIVA SEM PLAUSABILIDADE.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... moral, em que a parte autora alega que adquiriu passagens para embarque no dia 20/12/2014 para São Paulo, inclusive recebeu o código de reserva ... É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM CONFIRMADA. EMBARQUE OBSTADO. JUSTIFICATIVA ... -
DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... XXIV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... XXV - bagageiro: compartimento do ... IX - ser auxiliado no embarque e desembarque, especialmente em se tratando de crianças, senhoras, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... contrato ... Art. 5º O regime de congelamento é extensivo às locações ... câmbio, de contrato de câmbio de exportação, previamente ao embarque das respectivas mercadorias para o exterior, sujeitará o exportador ao ...
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Processo nº 0003992-18.2013.8.19.0063 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Contrato de Transporte. Fase PRÉ-CONTRATUAL. Enunciado Nº 53 Do Aviso Tj Nº 15/2015. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Especializadas. 1. Trata-se de Recursos de Apelação Cível Em Face de Sentença Que, Em Ação Indenizatória Referente À Acidente de Trânsito Causado por Coletivo, Julgou Procedente Em Parte O Pedido...
... A C Ó R D Ã O ... INDENIZATÓRIA. ... TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. FASE PRÉ-CONTRATUAL. ... quando a vítima se dirigia para embarque. Contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O EMBARQUE EM CONEXÃO - SITUAÇÃO NÃO CONTORNADA EM TEMPO - PERDA DO VOO E REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA - PREJUÍZO MORAL CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL...
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Acórdão nº 1.0000.20.513642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O EMBARQUE EM CONEXÃO - SITUAÇÃO NÃO CONTORNADA EM TEMPO - PERDA DO VOO E REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA - PREJUÍZO MORAL CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL...
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Acórdão nº 7057064-95.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CADASTRO NA COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. CHEK IN REALIZADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PASSAGEIRO PELOS DEMAIS DADOS PESSOAIS E DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... ção por dano moral e material, em razão do impedimento de embarque provocado por erro material quando da emissão da passagem. O autor narra ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PREENCHIMENTO INCORRETO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085195-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - NÃO COMPARECIMENTO EM UM DOS EMBARQUES PREVISTOS - CANCELAMENTO DO RESTANTE DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO RETORNO - CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO EVIDENCIADO - DANO MATERIAL QUE DEVE SER REEMBOLSADO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.085195-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - NÃO COMPARECIMENTO EM UM DOS EMBARQUES PREVISTOS - CANCELAMENTO DO RESTANTE DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO RETORNO - CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO EVIDENCIADO - DANO MATERIAL QUE DEVE SER REEMBOLSADO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA -...
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Acórdão nº 1.0000.20.484245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - COMPRA DE NOVA PASSAGEM - REEMBOLSO DEVIDO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente...
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Acórdão nº 1.0000.20.484245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - COMPRA DE NOVA PASSAGEM - REEMBOLSO DEVIDO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016596820174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801659-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO....
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Acórdão Nº 0012706-19.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... utilização, bem como a aceitação das cláusulas pactuadas no contrato firmado entre as partes, e, ainda, a extrapolação do chamado free ... a existência de contrato entre elas, é o Conhecimento de Embarque (Bill of Lading), sendo irrelevante a existência de assinaturas.Isso ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão Nº 0014298-98.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. (1) JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELANTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. CONTUDO, APELO OFERTADO POR CURADOR ESPECIAL.
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Lei nº 12.734 de 30/11/2012. MODIFICA AS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O MARCO REGULATORIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA.
... devido à União pelo contratado, devendo ser estabelecido pelo contrato de partilha de produção e pago no ato da sua assinatura, sendo vedado, ... (cinco por cento) para os Municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outro hidrocarboneto fluido, na ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão Nº 0704041-37.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-05-2021
... NOTÍCIA DO CANCELAMENTO NA SALA DE EMBARQUE. ALTERNATIVA ... INCOMPATÍVEL COM SERVIÇO AJUSTADO. CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 1.0145.15.017135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMBARQUE EM VOO ERRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFERÊNCIA PARA EMBARQUE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART.85, §11º NCPC.- O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do...
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Acórdão nº 1.0145.15.017135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMBARQUE EM VOO ERRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFERÊNCIA PARA EMBARQUE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART.85, §11º NCPC.- O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do...
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Acórdão nº 7018082-41.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
... como ao comunicado emitido para que comparecesse ao portão de embarque previamente determinado, sendo que quando se apresentou já não havia ... - Acórdão Nº 0847277-59.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
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Acórdão Nº 0308091-98.2017.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
Recorrente: Gol Linhas Aéreas S/ARecorridas: Caroline Bernardo Silva, Liziane CastegnaroRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - EMBARQUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS - ALEGAÇÃO DE TROCA DA TRIPULAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATRASO QUE CULMINOU NA PERDA DE EVENTO - SHOW MUSICAL INTERNACIONAL - DANOS MORAIS...
... INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – VOO ... NACIONAL – EMBARQUE COM ATRASO DE ... -
Acórdão Nº 0303468-92.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A FORMA, O PRAZO, OS VALORES NO PORTO DE DESCARGA PRATICADOS A TÍTULO DE DEMURRAGE E DE VÍNCULO OBRIGACIONAL FORMAL ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. DEVER DE PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À EXISTÊNCIA DE TERMO
- Acórdão Nº 5000812-36.2019.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022