contrato de fornecimento de mao de obra
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10447-71.2015.5.03.0112) 28-02-2018
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ATENTO BRASIL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO...
... Uma vez constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 97-78.2016.5.13.0025) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I/TST. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO...
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11840-10.2016.5.03.0043) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES. "CALL CENTER". HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE 791.932/STF. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. ATIVIDADE-FIM. CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. ENTIDADE...
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 268-64.2015.5.06.0122) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. NORMAS COLETIVAS. BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS...
... Portanto, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, de fato, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10422-68.2015.5.03.0044) 07-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE FORMULADO PELO LITISCONSORTE. SÚMULA 128/III/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, no tocante à responsabilidade solidária ou...
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão nº 1.0696.15.004102-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONCESSÃO DE SERVIÇOS -MEDIÇÕES APRESENTADAS - DÉBITO RECONHECIDO PARCIALMENTE - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Incontroversa a celebração do contrato de locação de equipamentos e fornecimento de mão de obra, são devidos os pagamentos pelos serviços...
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Acórdão nº 1.0696.15.004102-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONCESSÃO DE SERVIÇOS -MEDIÇÕES APRESENTADAS - DÉBITO RECONHECIDO PARCIALMENTE - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Incontroversa a celebração do contrato de locação de equipamentos e fornecimento de mão de obra, são devidos os pagamentos pelos serviços...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1662-68.2014.5.03.0173) 20-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I/TST. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. As situações-tipo de terceirização lícita estão assentadas...
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, de fato, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 691-75.2014.5.03.0014) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. FRAUDE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FINANCEIRA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 331/I/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As situações-tipo de...
... Portanto, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10228-37.2016.5.18.0005) 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO DO RECURSO. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS/FINANCEIROS. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇO
... Portanto, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Nº 0021238-06.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO REGIME DE EMPREITADA. Hipótese em que o objeto acordado entre as reclamadas no "contrato de empreitada de obra civil" é absolutamente genérico, fazendo referência ao fornecimento de mão de obra especializada sem indicar qualquer obra específica, o que é suficiente para afastar a caracterização do regime de...
... objeto acordado entre as reclamadas no "contrato" de empreitada de obra civil\" é absolutamente gen\xC3"érico, fazendo referência ao fornecimento de mão de obra especializada sem indicar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-76.2015.5.06.0171), 16-02-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS METÁLICOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. A existência de contrato de cunho civil, de fornecimento de produtos metálicos, não configura hipótese de contratação de mão-de-obra por empresa interposta, mas apenas contratação de um serviço específico, consistente na compra de bens produzidos e distribuídos pela fornecedora. 2. Resta...
... FORNECIMENTO DE PRODUTOS METÁLICOS. NÃO APLICAÇÃO DA LA 331, IV, DO TST. 1. A existência de contrato de cunho civil, de fornecimento de produtos ... hipótese de contratação de mão-de-obra por empresa interposta, mas apenas contratação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-87.2015.5.06.0018), 29-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para declarar a responsabilidade subsidiária do SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA. Considerando a natureza do provimento recursal mantém-se inalterado o valor arbitrado à condenação. MÉRITO. Da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Aduzem
... DE SERVICOS PROFISSIONAIS E MAO DE OBRA EIRELI - ME; SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA ... que a referida reclamada teria firmado contrato de fornecimento de mão de obra terceirizada com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000533-87.2016.5.06.0233), 20-02-2017
EMENTA: CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A segunda ré, ora recorrente, contratou a primeira reclamada para fornecer refeições a seus empregados. Trata-se de relação estritamente comercial, pois, conforme restou pactuado, as refeições eram produzidas pela empresa contratada, nas dependências...
... EMENTA EMENTA: CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ... as demandadas tem como objeto o fornecimento de alimentos, o que difere do contrato de ... ão, cujo objeto é o fornecimento de mão-de-obra especializada pela empresa prestadora de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000802-59.2014.5.06.0181), 18-11-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O RECLAMANTE FOI CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Negada pela demandada a condição de tomadora dos serviços prestados pela reclamante, é da parte autora o ônus de provar a procedência de suas alegações em tal sentido, na forma...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIMENTO DE MÃO E OBRA DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O RECLAMANTE FOI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 873-36.2016.5.12.0048) 21-02-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que restou desvirtuado o contrato de facção, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Contratante. Possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE...
... CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... que uma firma se responsabiliza pelo fornecimento de produtos a outra, a fim de que sejam ... objeto não visa ao fornecimento de mão-de-obra, mas de produtos acabados. Referido contrato, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10697-18.2015.5.03.0173) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA - ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. NORMAS
... Portanto, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20301-50.2016.5.04.0234)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS....
... FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS. RELAÇÃO MERCANTIL ... que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa ... Desse modo, é necessário que o contrato firmado entre tomador e ... empresa ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e ... IV ... VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10030-57.2015.5.03.0003) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. NORMAS COLETIVAS. BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE...
... Portanto, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, de fato, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131678-31.2015.5.13.0001) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 543-B, § 1º, DO CPC (ATUAL ART. 1036, § 1º, DO CPC/2015). 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. ENQUADRAMENTO NA...
... que, não obstante a formalização de contrato com o Carrefour Comércio e Indústria LTDA., ... a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10517-49.2015.5.03.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
... FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS. RELAÇÃO MERCANTIL ... que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa ... Desse modo, é necessário que o contrato firmado entre tomador e ... empresa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 935-15.2014.5.06.0145) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FRAUDE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 331, I/TST. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. BANCO DE...
... contexto, constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1396-54.2014.5.10.0022) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULAS 126 E 331, I/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. CTPS - MULTA POR
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000772-90.2012.5.06.0020), 21-05-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A recorrida UFPE é uma entidade pública federal, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato com...
... Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de servi ç os, para cimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s mencionadas normas. O ... prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrita à s ...