contrato de fornecimento de mao de obra
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10315-27.2015.5.03.0043) 13-12-2017
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e ... IV ... VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10402-43.2016.5.03.0044) 07-03-2018
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1382-84.2014.5.06.0021) 28-02-2018
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1666-21.2015.5.06.0001) 28-02-2018
... Constatada, portanto, a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11989-62.2014.5.18.0009) 11-04-2018
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1239-55.2014.5.06.0002) 20-06-2018
... Uma vez constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11574-55.2015.5.03.0173) 20-06-2018
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2182-35.2014.5.03.0009) 04-04-2018
... Uma vez constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20126-41.2015.5.04.0024) 28-02-2018
... sendo, uma vez constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10845-63.2014.5.03.0173) 22-11-2017
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7-04.2015.5.03.0019) 28-02-2018
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000550-74.2016.5.06.0411), 06-02-2017
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O recorrente, pessoa jurídica de direito público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposiçõe
... contrato de terceirização firmado entre as partes ... prestadora de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, deve ficar adstrito às normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118041-72.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS (TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - SÚMULA 331-I/TST). GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000952-62.2017.5.06.0172), 20-05-2021
I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS COMPESA E CASAL. CONTRATOS DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADES SUBSIDIÁRIAS NÃO CONFIGURADAS. A contratação havida entre as companhias de água e esgoto de Pernambuco e de Alagoas e a Bauminas Química teve por objeto o fornecimento de produtos químicos ("sulfato de alumínio granulado" e "sulfato de alumínio ferroso líquido"), e não o fornecimento de mão de obra....
... Bauminas Química teve por objeto o fornecimento de produtos químicos ("sulfato de alumínio ... líquido"), e não o fornecimento de mão de obra. Assim, restou caracterizado um contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-43.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
... O objeto do contrato firmado entre a Petrobras e a primeira Reclamada consistiu no fornecimento de mão-de-obra voltada aos serviços de limpeza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000151-83.2018.5.06.0311), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBLOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Caracterizado, pela prova dos autos, que o estacionamento objeto da sublocação é aberto ao público em geral - e não só aos funcionários e clientes do banco -, somado ao fato de que este ainda pagava pelas tarifas de seus clientes em atendimento, tem-se que ele era,...
... SUBLOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... , pois, de contratação para fornecimento de mão de obra, o que afasta a aplicação da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2320-24.2013.5.15.0002) 14-03-2018
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 759-54.2014.5.05.0342) 28-02-2018
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001674-16.2017.5.06.0231), 01-10-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. Embora não se despreze o laudo pericial produzido, o julgador não está a ele adstrito, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC, podendo se valer de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar o seu...
... CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... as duas demandadas teve por objeto o fornecimento de produtos da primeira para a segunda ré, e o o fornecimento de mão de obra, está-se diante de contrato de natureza civil, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11094-97.2015.5.03.0134) 14-03-2018
... , uma vez constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10769-52.2014.5.03.0104) 14-03-2018
... contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131789-94.2015.5.13.0007) 28-02-2018
... Portanto, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1456-67.2014.5.03.0104) 28-02-2018
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...