contrato de fornecimento de mao de obra
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... pelo autor ou criador do bem ou da obra; ... VIII - remuneração pela prestação ... , que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131678-31.2015.5.13.0001) 28-02-2018
... que, não obstante a formalização de contrato com o Carrefour Comércio e Indústria LTDA., ... a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 935-15.2014.5.06.0145) 07-03-2018
... contexto, constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10517-49.2015.5.03.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
... FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS. RELAÇÃO MERCANTIL ... que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa ... Desse modo, é necessário que o contrato firmado entre tomador e ... empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000772-90.2012.5.06.0020), 21-05-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A recorrida UFPE é uma entidade pública federal, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato com...
... Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de servi ç os, para cimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s mencionadas normas. O ... prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrita à s ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1396-54.2014.5.10.0022) 28-02-2018
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 560-43.2014.5.06.0006) 11-04-2018
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000926-23.2012.5.06.0016), 11-12-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Universidade Federal de Pernambuco é pessoa jurídica que está sob a égide da Lei n. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Deve, pois, observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no mencionado artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em...
... Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de servi ç os, para cimento de m ã o de obra, deve ficar adstrito à s normas legais que ... prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o de obra, deve ficar adstrita à s ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10660-64.2016.5.03.0008) 28-02-2018
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11170-56.2016.5.03.0015) 28-02-2018
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000979-34.2012.5.06.0006), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE: EMPRESA PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS - A reclamada, na qualidade de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo...
... DO RECLAMANTE: EMPRESA P Ú BLICA - CONTRATO DE PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS - ... prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o de obra, deve ficar adstrita à s ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0018100-56.2008.5.06.0381 (00181-2008-381-06-00-6)), 31-07-2014
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, a reclamada deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...
... Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de servi ç os, para cimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que ... prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrita à s ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000619-21.2010.5.06.0281), 16-04-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato...
... Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de servi ç os, para cimento de m ã o de obra, deve ficar adstrito à s mencionadas normas. O ... prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrita à s ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0063700-71.2007.5.06.0014 (00637-2007-014-06-00-0)), 10-04-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato...
... Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de servi ç os, para cimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s mencionadas normas. O ... prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrita à s ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000153-13.2013.5.06.0381 (00460-2009-009-06-00-9)), 24-04-2014
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, a reclamada deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...
... Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de servi ç os, para cimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que ... prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrita à s ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000772-90.2012.5.06.0020 (00219-2004-241-06-00-0)), 21-05-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato...
... Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de servi ç os, para cimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s mencionadas normas. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000591-51.2014.5.06.0010), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONTRATANTE. NÃO CONFIGURADA. O contrato de terceirização tem como foco central o fornecimento de mão-de-obra especializada pela empresa prestadora de serviços à tomadora. Os empregados vinculados à terceirizada ingressam no empreendimento econômico da empresa tomadora para realizar as denominadas...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA ... ção tem como foco central o fornecimento de mão-de-obra especializada pela empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-315/2005-121-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HAVERES TRABALHISTAS - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...
... Decorre, portanto, do contrato de prestação de serviços sob a modalidade de ornecimento de mão-de-obra a responsabilidade subsidiária do tomador dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000649-17.2010.5.06.0003), 07-08-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE é pessoa jurídica que está sob a égide da Lei n. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Deve, pois, observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no mencionado artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a...
... Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de servi ç os, para cimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que ... prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrita à s ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000366-71.2013.5.06.0008), 04-12-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE é pessoa jurídica que está sob a égide da Lei n. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Deve, pois, observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no mencionado artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a...
... Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de servi ç os, para cimento de m ã o de obra, deve ficar adstrito à s normas legais que ... prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o de obra, deve ficar adstrita à s ... -
Acórdão nº 0034563-89.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA – POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DE RELACIONAMENTO COMERCIAL – RETENÇÕES EFETIVADAS PELA EXECUTADA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADA – EXCEÇÃO DO
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO" DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA \xE2\x80" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001177-11.2011.5.06.0102), 08-05-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O município recorrente, parte integrante da Administração Pública, deve observar os princípios disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob...
... Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de servi ç os, para cimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que ... prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o de obra, deve ficar adstrita à s ... -
Acórdão Nº 0000819-91.2009.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-11-2016
... APURAÇÃO. SERVIDORES. CONTRATO SEM CONCURSO PÚBLICO MEDIANTE ... INTERPOSTA ... EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: FORNECIMENTO DE MÃODE-OBRA. ILEGALIDADE. PROVIMENTO EM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100814-22.2017.5.01.0244)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTA DO ROL. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA...
... em 24/04/2017, tendo sido rescindido seu contrato de trabalho definitivamente em ... fornecimento de mão de obra e que o autor fora admitido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001069-15.2012.5.06.0015), 17-07-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente é pessoa jurídica de direito público que está sob a égide da Lei n. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Deve, pois, observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no mencionado artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou...
... Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de servi ç os, para cimento de m ã o de obra, deve ficar adstrito à s normas legais que ...