contrato de fornecimento de mao de obra
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1508-35.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...
... Assim, constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-88.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPREGADORA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. No cenário da atual ordem jurídica, a terceirização de atividades é procedimento efetivamente excepcional. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem
... Assim, constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164000-14.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. No cenário da atual ordem jurídica, a terceirização de atividades é procedimento efetivamente excepcional. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem...
... Assim, constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27700-97.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBOS OS RECORRENTES. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2....
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-59.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO E FATURAMENTO DE PRODUTOS. Reconhecido o desacerto da decisão agravada, porquanto comprovada a má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o Agravo a fim de prover o Agravo de Instrumento e determinar o processamento do Recurso de Recurso
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO E FATURAMENTO DE ... , um contrato específico para fornecimento de mão-de-obra, ou seja, não sendo a segunda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-55.2007.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1216-42.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 459-78.2016.5.06.0121) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA PRIVADA. CELPE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000040-65.2018.5.06.0193), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PETROBRAS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 do TST. Na hipótese dos autos, o que se verifica é que as empresas reclamadas celebraram um contrato para o preparo e fornecimento de refeições, ou seja, contrato de natureza meramente comercial/civil, não se tratando, pois, de contratação para...
... PETROBRAS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... que as empresas reclamadas celebraram um contrato para o preparo e fornecimento de refeições, ou ... contratação para fornecimento de mão de obra. Assim, inaplicável a Súmula 331 do TST, não ... -
Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... , contratado por agncia de locao de mo-de-obra, obrigar o tomador de servio, solidariamente, ... e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos ... ARTIGO 25 ... O fornecimento de guarda-roupa de mais recursos indispensveis ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000979-93.2019.5.06.0004), 08-04-2021
I - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. Reconhece-sea identidade de pedido e de causa de pedir na espécie. De fato, ainda que a identidade de pedidos não abranja todos os pleitos formulados nas ações, constata-se que nos autos da RT nº 0000561-89.2018.5.06.0005, a matéria relativa à responsabilidade da Telefônica Brasil encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Veja-se que no...
... comercializar, ou seja, não houve um contrato específico para fornecimento de mão de obra, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-27.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS EMPRESAS MOBITEL E VIVO. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA VIVO). Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO...
... NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS MOBITEL E ... No contrato de trabalho para fornecimento de mão de obra temporária firmado entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20415-55.2020.5.04.0781)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O contrato de facção caracteriza-se pela celebração de negócio jurídico de natureza essencialmente mercantil, em que a empresa...
... 1. O contrato de facção caracteriza-se pela celebração de ... , o objeto do contrato não envolve o fornecimento de mão de obra, razão pela ... qual ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ... cento da tarifa média nacional de fornecimento ao consumidor final dos últimos doze meses, para ... desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica, no segmento de instalação de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais ... fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 981-69.2016.5.20.0007) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO AO OPERADOR DE TELEMARKETING. A pretensão recursal esbarra na Súmula nº 126 do TST, pois investe contra premissa fática fixada no acórdão regional, de não estar provado que a reclamante exercia suas atividades laborais nos mesmos moldes exercidos por um atendente de telemarketing, sendo impossível divisar violação do art. 227 da CLT....
... que , no caso , não se trata de um contrato de fornecimento de mão de obra para exercício ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10044-16.2013.5.06.0007) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações-tipo de terceirização lícita estão claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST....
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10315-27.2015.5.03.0043) 13-12-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331/I/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL....
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1382-84.2014.5.06.0021) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA PRIVADA. CELPE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS E BENEFÍCIOS. APLICABILIDADE. Segundo a Súmula 331, I, do TST, a...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10402-43.2016.5.03.0044) 07-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1666-21.2015.5.06.0001) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE DE COBRANÇA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. As situações-tipo de terceirização lícita estão claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos...
... Constatada, portanto, a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11989-62.2014.5.18.0009) 11-04-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E CONTAX-MOBITEL S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE...
... Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1239-55.2014.5.06.0002) 20-06-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações-tipo de terceirização lícita estão claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TS
... Uma vez constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...