contrato de transporte gratuito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... jurídicas de direito público ou privado, a título oneroso ou gratuito; ... VI - rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e ... VII ... nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o poder concedente, bem como na ...
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Acórdão nº 13025 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 1952
I - NÃO ESTANDO PROVADA A CULPA DE PREPOSTO, NÃO SE PODE CONCLUIR PELA CULPA DO PREPONENTE; II - QUEM PRESTA O TRANSPORTE PURAMENTE GRATUITO, NÃO PODE SER ACOIMADO COM BASE EM CONTRATO.
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Acórdãos nº 0010064-50.2010.8.26.0477 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte - Passageiro ... , com direito a transporte gratuito - Bilhete eletrônico (cartão ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Excluiu do campo de abrangência o denominado transporte gratuito, feito por amizade ou cortesia. Na hipótese, advindo um dano, a responsabilidade será extracontratual e o transportador só responderá quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ... de que o reclamante utilizava transporte gratuito fornecido pela reclamada no trajeto que ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias ... - a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais ... pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento ... § 3o Na cessão ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XIV - doação - fornecimento gratuito de produto em quantidade superior à ... a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; ... XVIII - entidade ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... de operações que possibilita, a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros em ferrovias de ... ífica, será realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito ou especial ... § 14. O interessado que tiver custeado a avaliação ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de qualquer montante relativo ao transporte de carga em veículo de propriedade do ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... VIII - O valor do transporte gratuito, ou subvencionado, fornecido ou pago pelo ...
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Processo nº 2000.001.20191 de Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2001
Responsabilidade civil do transportador. Transporte aparentemente gratuito. Incidencia das regras do contrato de transporte. Presuncao de responsabilidade do transportador. Indenizaçao por danos materiais e morais corretamente fixada. Quando o transportador tem algum interesse patrimonial no transporte, ainda que indireto, como ocorre no caso do transporte oferecido pelo patrao aos empregados...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10899/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão do regional de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho e um novo contrato é formado, não sendo devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n° 1
... EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão do regional de que a ... ter a obrigação legal de fornecer transporte gratuito aos seus empregados que trabalham em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de ... ção considerados inapropriados para o transporte desses canais em parte ou na totalidade das ... , a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013614-09.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2021
Ementa: Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Requerimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Transporte público coletivo de passageiros por ônibus. Município de Nova Iguaçu. Acesso negado aos estudantes da rede municipal de ensino. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus, Sindicato
... Agravantes: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE NOVA ... IGUAÇU – ... bloqueio do acesso gratuito de crianças e adolescentes estudantes ... da ... 54 do ... ECA. Ademais, o contrato de concessão celebrado com as empresas ... de ... -
Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... III) Despesas quanto ao transporte (tradição) e quanto à escritura e registro: o ... Trata-se de empréstimo gratuito de bem infungível, móvel ou imóvel, no qual o ...
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Lição 21 - Do contrato de transporte
... gratuito ou de cortesia – 9. Excludentes de responsabilidade ... 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS ... O contrato de transporte pode ter por objeto a condução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo ... Em suas ... garantia ao equilíbrio financeiro do "contrato". Expondo que deve prevalecer, pois, o respeito ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HIPOSSUFICIENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo. Sem honorários ... garantia ao equilíbrio financeiro do "contrato". Expondo que deve prevalecer, pois, o respeito ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HIPOSSUFICIENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo. Sem honorários ... garantia ao equilíbrio financeiro do "contrato". Expondo que deve prevalecer, pois, o respeito ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HIPOSSUFICIENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo ... Em suas ... garantia ao equilíbrio financeiro do "contrato". Expondo que deve prevalecer, pois, o respeito ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HIPOSSUFICIENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo ... Em suas ... garantia ao equilíbrio financeiro do "contrato". Expondo que deve prevalecer, pois, o respeito ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HIPOSSUFICIENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050439320134058500), 26-05-2020
PJE 0005043-93.2013.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo. Sem honorários ... garantia ao equilíbrio financeiro do "contrato". Expondo que deve prevalecer, pois, o respeito ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HIPOSSUFICIENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800338-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARISAL LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTT. RESOLUÇÃO 5862/2019. CIOT. REVOGAÇÃO
... para cadastrar a operação de transporte e emitir o código identificador da operação de ... acompanhada de documento referente ao contrato de frete, com informações do contratante, do ... geração e recebimento do CIOT, será gratuito e deverá ser feito pela internet. Já o § 2º ...