contrato de transporte gratuito
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Direitos fundamentais
... Fornecimento gratuito de medicamentos. Idoso. Legitimidade passiva ... á ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de ... 8º e incisos ... 10. DO TRANSPORTE ... A Constituição da República impõe: ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... os trabalhos antes mencionados; d) o transporte de pessoas ou mercadorias por rodovias ou ... 22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ ... , durante um período de repatriamento gratuito ... Artigo 18 ... 1. O trabalho forçado ou ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... industriais, de interêsse militar, de transporte e de comunicações, que são relacionados, ... 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ... Art. 247. É de caráter gratuito todo o serviço prestado pelos diferentes ...
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Decisões Monocráticas nº 880720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ... GARANTIA PRÓPRIA DE CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LICITAÇÃO ... FUNÇÃO ... dos idosos ao transporte coletivo gratuito ou com desconto no preço da passagem é um ...
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Direito Civil
... ção se fará por escritura pública ou contrato particular, especificando o fim a que se destina, ... achar que todo contrato uni-lateral é gratuito e que todo contrato bilateral é oneroso. Como ... – 2019 – VUNESP) Uma empresa de transporte aéreo teve problemas em uma de suas aeronaves e, ...
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Legislação
... c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação ... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Leis
... elas as de serviços públicos e de transporte ... Art. 11. (Revogado pelo art. 4º da Lei ... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as ... IV - transporte gratuito para o local de trabalho; ... V - direito a ...
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Legislação Complementar
... c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação ... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Processo nº 2001.203.006563-9 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Febrero de 2003
Transporte de aluna da rede publica de ensino em data escolar. Contrato aparentemente gratuito, pois incluida no preco global da tarifa a gratuidade, razao porque a relacao e' de consumo. Menor compelida a abandonar o coletivo, de forma indevida, sob o falso pretexto de nao se tratar de data escolar. Dano moral configurado. Verba majorada, sob pena de se tornar inocua e deixar de refletir o...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4º Não ... com dispensa de licitação e sob regime gratuito ... § 9º Na hipótese de instalação de ...
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Acórdãos nº 1002403-85.2016.8.26.0123 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... , COM PEDIDO DE REFORMA TRANSPORTE GRATUITO LESÕES CORPORAIS ... ÃO SE SUBORDINA ÀS NORMAS DO CONTRATO DE TRANSPORTE ARTIGO 736, DO ...
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DEC 8537 de 05/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS E OS CRITÉRIOS PARA A RESERVA DE VAGAS A JOVENS DE BAIXA RENDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
... do jovem - documento, físico ou eletrônico, que comprove o contrato de transporte gratuito ou com desconto de cinquenta por cento ao jovem de ...
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Decreto nº 8.537 de 05/10/2015. REGULAMENTA A LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS E OS CRITÉRIOS PARA A RESERVA DE VAGAS A JOVENS DE BAIXA RENDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
... do jovem - documento, físico ou eletrônico, que comprove o contrato de transporte gratuito ou com desconto de cinquenta por cento ao jovem de ...
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Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários
... Sumário: 1. Introdução – 2. O contrato de doação. Elementos essenciais. Espécies – ... , como é o caso do contrato de transporte gratuito 13 ... Então, essa vontade específica de ...
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Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários donation contracts between potential necessary heirs
... Sumário: 1. Introdução – 2. O contrato de doação. Elementos essenciais. Espécies – ... , como é o caso do contrato de transporte gratuito 13 ... Então, essa vontade específica de ...
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Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários donation contracts between potential necessary heirs
... Sumário: 1. Introdução – 2. O contrato de doação. Elementos essenciais. Espécies – ... , como é o caso do contrato de transporte gratuito 13 ... Então, essa vontade específica de ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... ção comercial dos serviços de transporte" Ferroviário poderão ser realizadas pelo Poder P\xC3" ... Art. 8° É vedado o transporte gratuito, salvo expressa disposição legal em contrário ... Do Contrato de Transporte ... Art. 19. O contrato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Urbano: ações de saneamento e transporte urbano. ... Parágrafo único. No Projeto de ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ... Art. 218 - Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ... - preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou ...
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Legislação Complementar
... c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação ... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ...
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Processo nº 0036154-37.2009.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... LTDA E DA EM PRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA. COLISÃO ENTRE ... , ISSO EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA E A ... Transporte só aparentemente gratuito", pois, consoante a regra do par\xC3" ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... ) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT; e e) Serviço Nacional de ... o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino ...
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Processo nº 0004966-33.2012.8.19.0211 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA PASSE LIVRE PARA ACOMPANHAMENTO DO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE TER SE SENTIDO CONSTRANGIDA, DIANTE DA NEGATIVA DE ACESSO GRATUITO AO ÔNIBUS. AUTORIZAÇÃO DE...
... INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ... ACESSO GRATUITO AO ÔNIBUS. AUTORIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Cessão de uso ... concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o ... e se formalizará mediante termo ou contrato, do ... qual constarão expressamente as ... material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à ... § 1º. O ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... entidade preste atendimento universal e gratuito e tenha regular funcionamento nos últimos três ...