contrato depósito
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ou no financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convnio: ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... , o mês corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; e ... b) para os demais depósitos, o trimestre ... Habitação (SFH), desde que seja efetuado em parcela única e o contrato esteja enquadrado nas condições da Lei nº 8.004, de 14 de março de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato" escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acr\xC3" ... § 4.Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo ... do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa ... Art. 33. O arrendador e o arrendatário poderão ...
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Acórdão nº 1996/0068601-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO CLÁSSICO. MÚTUO CONTRATADO POR TERCEIROS ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), ainda que de bens fungíveis, for ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos Estados ou Municípios, ou ... de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, ... Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § 3º As despesas do Fies ... renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, ...
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Acórdão nº 2014/0306664-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. CONTA POUPANÇA. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios
... ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem sobre imóveis, ou direitos ... , não suprirá a escritura pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto determinará si, a despeito das ...
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Administrativo e Constitucional. É devido o depósito do FGTS a trabalhador cujo contrato de trabalho com a administração pública seja declarado nulo
Superior Tribunal de Justiça Ag. Regimental no Recurso Especial n. 1.368.155 - SC Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJe, 30.09.2013 Relator: Ministro Humberto Martins PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO D...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ... 59, § 2o ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será pago na data do registro da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Recebida e arquivada a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente anotação ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato ... 3- A inscrio, que se constitui no ato de controle ...
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Acórdão nº 2016/0028226-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO ÚNICO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A reforma do julgado demandaria o ...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. ... - Contrato de depósito
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do criador, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo estatutário ... V - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito do pedido de registro ... Parágrafo único. O requerimento e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do ... III – comprovante de depósito do FGTS; ... IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... § 1º O depósito de que trata êste artigo é também exigível nos seguintes casos de ... f) por outros motivos também admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se refere êste artigo é devido ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos por determinação ...
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Acórdão nº 2015/0099861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. O art. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil/1973, vigente à época ...
... FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO" DE DEPÓSITO ... 1. O art. 544, § 4º, II, \"c\", \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGULARIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão...
... FGTS. DEPÓSITO" OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... DE DÉBITO \xC2" ... contrato de trabalho seja declarado nulo nas ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS...
... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ... RENOVAÇÕES ... SUCESSIVAS. ... PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO ... -
Acórdão nº 2014/0017937-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'. DESVIO DE AÇÕES SOB CUSTÓDIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS AÇÕES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Exist
... ações, fundada no contrato" de depósito ... 3. Inocorrência de fato do serviço,\xC2" ...