Contrato Estimatório
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Acórdão Nº 0005406-44.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... COMPROVADAS. DESVIRTUAMENTE DE CONTRATO ESTIMATÓRIO. BEM E VALOR ... EQUIVALENTE QUE PERTENCEM AO CONSIGNATÁRIO ...
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Acordao N° 1232387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor de venda do veículo. Dano material. Valor da indenização. Preço ajustado no contrato. Débitos incidentes sobre o veículo. Responsabilidade do consignatário. 1- provada a realização do negócio jurídico entre as partes e a transferência do veículo a terceiro, fica o réu/consignatário obrigado a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO ESTIMATÓRIO ... AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DE VENDA DO ... -
Acordao N° 1269361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Ação de nulidade de contrato cumulada com indenização de danos materiais e morais. Preliminares. Ofensa ao contraditório. Indeferimento do incidente de falsidade documental. Documento não exibido pela parte. Descumprimento de decisão judicial. Presunção de veracidade do fato que se pretendia comprovar. Negativa de prestação jurisdicional. Sentença omissa quanto a fatos alegados...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES ... ANTERIOR OU ... CONTEMPORÂNEO. BOA-FÉ. CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUTORIZAÇÃO. VENDA ... TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. DETRAN ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061687-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO EM CONSIGNAÇÃO OU ESTIMATÓRIO - VEÍCULO DADO EM CONSIGNAÇÃO À REVENDEDORA - ACIDENTE - PERDA TOTAL - CONSIGNATÁRIA - DEVER DE RESTITUIR O BEM NÃO CUMPRIDO - CULPA - IRRELEVÂNCIA- PEDIDO PROCEDENTE.- A sentença que trata de matéria alheia à pretensão deduzida pela parte autora na inicial é considerada extra petita, razão
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Acórdão Nº 0004477-05.2010.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira ... CONTRATO ESTIMATÓRIO PARA ENTREGA DE MAÇÃS. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0026292-17.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. APARELHOS AUDITIVOS. CONHECIMENTO ... (I) GRATUIDADE DA ...
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Acórdão nº 1014672-26.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO ESTIMATÓRIO OU EM CONSIGNAÇÃO REGIDO PELO ART. 534 DO CÓDIGO CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO OPERACIONALIZADO DE FORMA LEGÍTIMA E POR EMPRESA DETENTORA DE PODERES ESPECÍFICOS – ALIENAÇÃO DE BEM LÍCITO PARA COMPRADOR CAPAZ (ART. 104 DO CC) – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE – DEMANDA PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
... Assunto: [Compra e Venda, Rescisáo do contrato e devolugáo do dinheiro, ... Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... APELACAO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO ... ESTIMATÓRIO OU EM CONSIGNAGÁO REGIDO PELO ART.534 DO CÓDIGO ... CIVIL — NEGÓCIO ... -
Acórdão Nº 0025819-17.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONSIGNAÇÃO PARA ... A VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE ...
- Acórdão Nº 0071640-34.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
- Acórdão Nº 0302935-85.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
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Acordao N° 1352040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de conhecimento. Julgamento extra petita não observado. Preliminar rejeitada. Contrato estimatório. Veículo. Alienação. Pagamento. Ausência de repasse pelo consignatário. Venda lícita. Terceiro de boa-fé. Nulidade do negócio jurídico. Devolução do veículo para o consignante. Impossibilidade. Pedido subsidiário. Pagamento do valor do contrato. 1. Conquanto...
... EXTRA PETITA NÃO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE ... -
Acórdãos nº 1004707-82.2015.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... do veículo Confissão para a celebração de contrato estimatório Entrega do veículo para venda Compra ...
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Acórdão Nº 0016269-51.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE RECAÍRAM SOBRE O VEÍCULO E QUATRO MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA REVENDA DE VEÍCULOS. TERMO DE POSSE DO VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR...
... TERMO DE POSSE DO VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO ... NEGLIGÊNCIA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ... -
Processo nº 0085432-65.2013.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 7 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROMOVIDA POR REVENDEDORA DA RÉ. PESSOA FÍSICA QUE UTILIZA O PRODUTO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LUCRATIVA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 534 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE NÃO SE ENQUANDRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. SÚ
... ATIVIDADE LUCRATIVA. CONTRATO" ESTIMATÓRIO. ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 534 DO CÓDIGO\xC2" ... - Acórdão Nº 0310964-51.2015.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdãos nº 1007873-94.2015.8.26.0006 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... Contrato estimatório. Ação indenizatória. Procedência. Preliminares ...
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Acordao N° 1261340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Ação de obrigação de fazer. Consignação de veículo. Contrato estimatório. Nulidade contratual. Não ocorrência. Inoponibilidade ao terceiro adquirente de boa-fé. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. 1. O apelante/consignante não pode exigir o retorno das partes ao status quo ante, em razão do inadimplemento realizado...
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO ... NULIDADE CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOPONIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 1012275-57.2014.8.26.0071 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... , junto a terceira empresa, consignatária, mediante contrato de permuta. Empresa consignatária que repassou apenas em arte os valores acordados no contrato estimatório. Higidez da negociação do veículo à adquirente de ...
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Acórdão Nº 0098598-17.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR FINANCIADO AO LOJISTA REVENDEDOR DO BEM. VALOR RECEBIDO POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM PELA APELANTE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO ... AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR FINANCIADO AO LOJISTA ... -
Acórdãos nº 1009069-08.2016.8.26.0510 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... CONTRATO ESTIMATÓRIO. INADIMPLÊNCIA DA CONSIGNATÁRIA QUE NÃO MACULA ...
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Acordao N° 1230987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Contrato estimatório. Veículo. Venda em consignação. Ilícito contratual. Ausência de repasse do preço de estima. Resolução do negócio jurídico. Inoponibilidade ao terceiro adquirente de boa-fé. Gravame de alienação fiduciária. Inclusão. Legitimidade. I - a entrega da coisa ao consignatário lhe confere poder de disposição do bem, malgrado a propriedade permaneça sob a titularidade do...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VEÍCULO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. ILÍCITO ... CONTRATUAL ... -
Decisão Monocrática N° 07167477720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716747-77.2021.8.07.0001 RECORRENTE: JAS GLOBAL INVESTMENTS LLC RECORRIDO: VALE GEMAS LTDA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de...
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Acórdão Nº 0060376-93.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... QUAL EFETUOU CONTRATO ESTIMATÓRIO COM UMA LOJA DE ... INSTRUMENTOS MUSICAIS, PORÉM VEIO A ...
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Acórdãos nº 1005733-23.2015.8.26.0286 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... CONTRATO ESTIMATÓRIO. INADIMPLÊNCIA DA CONSIGNATÁRIA QUE NÃO MACULA A ...
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Acordao N° 1305899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Contrato de consignatório. Preliminares. Impugnação à gratuidade de justiça e inépcia da reconvenção. Rejeitadas. Mérito. Autorização ínsita para a venda do bem. Veículo automotor. Resolução de contrato estimatório. Inadimplemento da consignatária. Impossibilidade de retorno ao status quo ante. Alienação do veículo a terceiro de boa-fé. Financiamento bancário. Sentença mantida. 1.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSIGNATÓRIO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À ... GRATUIDADE DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. RESOLUÇÃO ... DE CONTRATO ESTIMATÓRIO. INADIMPLEMENTO DA CONSIGNATÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO ...