contrato fornecimento refeicao
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-374/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
TCB - ACORDO COLETIVO TRANSCURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS LIBERALIDADE DA EMPRESA INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO SUPRESSÃO VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 468 DA CLT. O fundamento da condenação para o fornecimento e/ou pagamento da cesta básica e pagamento das diferenças de tíquete-refeição não decorrem da prorrogação de vigência de acordo coletivo, mas sim de...
...CONTRATO DE TRABALHO SUPRESSÃO VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. ...fundamento da condenação para o fornecimento e/ou pagamento da cesta básica e pagamento das ... -
Processo Nº 23270/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Junio de 2002
Contratacao De Firma Especializada Para Implantacao Gerenciamento Fiscalizacao E Supervisao De Sistema De Emissao Fornecimento E Distribuicao De Vales-refeicao
... E Supervis@o De Sistema De Emiss@o, Fornecimento E Distribui$@o De Vales-refei$@o $$ Em Exame:. 1 ...Julgados Regulares Contrato E Concorrencia $$ Extrato De Senten$a:. Por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; . c) ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. . § 1o Desde que as despesas ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9622/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
UNICIDADE CONTRATUAL CONTRATOS DE SAFRA O Tribunal a quo, examinando as provas dos autos, entendeu que houve unicidade contratual, considerando a ininterrupta prestação dos serviços. Ao contrário do que foi sustentado, o acórdão recorrido não negou vigência à previsão legal do contrato de safra, mas, sim, afastou a aplicação do instituto em razão da continuidade dos trabalhos efetivados pelo...
...ão negou vigência à previsão legal do contrato de safra, mas, sim, afastou a aplicação do ...-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001771-22.2013.5.06.0145), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse (fornecimento de lanche) estabelecida em norma coletiva, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. 2. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas que se agregam ao
...INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente ... coletivos (normas que se agregam ao contrato de emprego no período de vigência - Súmula ... -
Processo Nº 7089/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Marzo de 2005
Prestacao De Servicos De Sistema Vale Refeicao Sob A Forma De Fornecimento De Vales Aos Empregados Da Emae
...Fornecimento De Vales-refei$@o. Em Julgamento:. Termo De .04, Para Extens@o Da Vigencia Do Contrato Inicial Por 60 Dias. Autoridades Signatarias Do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001571-06.2019.5.02.0078)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA.
... 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO" DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA F\xC3"...5. VALE-REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE. REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA . ... -
Sentença nº 1000717-17.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
....Da responsabilidade subsidiária.O contrato de trabalho do autor perdurou de 08/09/2020 a ... que firmou contrato para fornecimento de refeição e não de prestação de serviços. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080239-15.2016.5.07.0000), 2016-10-04
...contrato de prestação de serviços existente que tenha ... próprio ou mantêm contrato de fornecimento de refeição, deverão continuar fornecendo ...
-
Processo Nº 2558/006/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Marzo de 2005
Contratacao De Empresa Para Prestacao De Servicos Especializados De Administracao De Vales Alimentacao E Vales Refeicao, Comtemplando A Impressao, Blocagem E Fornecimento Mensal Dos Vales.
... Contemplando A Impress`o, Blocagem E Fornecimento Mensal Dos Mesmos. $$ Em Julgamento:. Contrato ... -
Processo Nº 9444/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Junio de 1999
Prestacao De Servicos De Administracao E Fornecimento De Vales-refeicao E/ou Alimentacao Para O Programa Auxilio Alimentacao Aos Empregados Da Codasp
...¦`o De Servi¦os De Administra¦`o E Fornecimento De Vales- Refei¦`o/alimenta¦`o - Contrato ... -
Processo Nº 29458/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 31 de Julio de 1996
Prestacao De Servicos De Fornecimento E Distribuicao De Vales Refeicao Para O Programa De Auxilio Alimentacao Aos Empregados Da Cesp
...Presta¦`o De Servi¦os De Fornecimento E Distribui¦`o De Vales Refei¦{es Para Programa ...Contrato Celebrado Em 27.09.95. Licita¦`o - Concorrencia. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11430-68.2020.5.15.0045)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA ...
... 190/192), comprovam a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias, no período . ... tange ao fornecimento de refeição, ". . . fica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21223-96.2017.5.04.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. DESCONTOS EFETUADOS. NATUREZA SALARIAL DESCARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA
... que a empresa, por força do contrato de trabalho, fornecer habitualmente ao empregado. ..., com o objetivo de custear o fornecimento da verba, . afasta a natureza salarial e ... -
DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
..., segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à ... Os contratos que tenham por objeto o fornecimento de cupons, a exemplo do vale-refeição ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077116420184058100), 25-01-2022
PJE 807711-64.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PORTARIA MINISTERIAL 1.287/2017. APLICAÇÃO A CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária, apelação interposta pela União e recurso...
... o ato impugnado não opere efeitos ao contrato administrativo celebrado anteriormente à sua ... administração, gerenciamento e fornecimento de vale-alimentação e vale-refeição que foi ... -
DECRETO Nº 3693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços, Aprovado Pelo Decreto 3.555, de 8 de Agosto de 2000.
... vencedor recusar-se a assinar o contrato injustificadamente, será aplicada a regra ...35 Serviço de fornecimento...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10202-88.2016.5.09.0005) 03-04-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. DESCONTOS EFETUADOS. NATUREZA SALARIAL DESCARACTERIZADA. Nos termos do artigo 458, caput, da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou...
... in natura que a empresa, por força do contrato de trabalho, fornecer habitualmente ao empregado. ..., com o objetivo de custear o fornecimento da verba, afasta a natureza salarial e a sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 89-70.2021.5.06.0171)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento " ultra petita ". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
... reconhecimento de contrato de fornecimento, deve-se pontuar que ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
...ção de Empresa especializada para o fornecimento" de refeição (produção, transporte e distribui\xC3"...Ou seja, a Administração celebrou o contrato pelo menor lance ofertado, não existindo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Il - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;. ... V - signatárias de contrato de gestão com a administração pública ...
-
O emaranhado de precedentes do TCU sobre licitação e contratos administrativos
André Braga: O emaranhado de precedentes do TCU sobre licitações
... a contratação de empresa para o fornecimento de vale-refeição, num valor estimado de R$ 1,6 ... a prorrogação excepcional de seu contrato de fornecimento de vale-refeição, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001110-26.2014.5.07.0001), 2019-08-14
... a homologação da rescisão do contrato de trabalho do reclamante, a ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO firmado entre a embargante e a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20459-53.2015.5.04.0004)
I - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDAS DE OUTROS PROCESSOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL . A reclamada, na PET -
... . . . FORNECIMENTO DE LANCHE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. ... salarial, enseja alteração ilícita do contrato de trabalho, ante o . desequilíbrio da ...