Organização constituição e funcionamento das sociedades seguradoras
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei nº ... ão legislar sobre autorização, funcionamento, fiscalização e segurança das operações, dos ... constituição de cooperativas centrais de seguros formadas por ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pela instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo ... I - autorizar e fiscalizar o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário; ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... educativos e de desenvolvimento e organização de comunidade; ... c) fomentar o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ência técnica necessários ao seu funcionamento ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de ... ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... § 1º O ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência ... Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências ... , revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados ... I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica; ... #Incluído pela ... de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... ções privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477, de ... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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DECRETO Nº 61589, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967. Retifica as Disposições do Decreto 60.459, de 13 de Março de 1967, No que Tange a Capitais, Ao Inicio da Cobertura do Risco e Emissão da Apolice, a Obrigação do Pagamento do Premio e da Indenização e a Cobrança Bancaria.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição, ... decreta: ... Art. 1º O ... Art. 6º A constituição, organização, funcionamento e fiscalização das sociedades ... Art. 11. As sociedades seguradoras procederão à reavaliação dos bens ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ... ção e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de ... que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ... VI - regular a instalação e o funcionamento das Bôlsas de Seguro ... VII - regular a tuição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... XIII - prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, com fixação dos ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , pela legislação aplicável às sociedades seguradoras ... Art. 11. Para as SSPEs, as ... IV – não será passível de constituição de garantias por quaisquer dos credores da SSPE, ... I – o registro, a estrutura, o funcionamento e as atividades das companhias securitizadoras de ... multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores ... Do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos ... I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ... Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida ... , é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil, sendo-lhes vedado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV. Da administração e organização ... SEÇÃO I. Das normas comuns ... de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e ... e aplicação dos lucros apurados, constituição de fundos de reservas e provisões e a absorção ... Funcionamento ... ARTIGO 19 ... O Conselho de ...