comissão conciliação prévia
- Comissão de conciliação prévia por: Editora Foco, 2020
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ... prévia das autoridades competentes em matéria de ... salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado ...
- Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
- Da comissão de conciliação prévia
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... O PRESIDENTE DA República, faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1° A Comissão das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte VI-A: ... “TÍTULO ...
- Comissão de Conciliação Prévia
- A disciplina legal da comissão de conciliação prévia
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Trabalhos do autor
... 24. Comissões de conciliação prévia. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. 25 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-02.2011.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...
... RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... -
Procedimentos
... Menciona o art. 625-A da CLT que a comissão tem a atribuição de conciliar os conflitos ... diversas para a tentativa de conciliação na Comissão ou no Núcleo. Assim, se os ... 9.958 não dispõe que a conciliação prévia nas Comissões de Conciliação é proibida no ...
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Eficácia liberatória
... 625-E da CLT que o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral, exceto quanto ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... que seja a causa ... 500 da CLT) ... A função da Comissão não é fazer assistência na rescisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - TERMO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-62.2012.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE ACORDO. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória em relação às parcelas nele expressamente consignadas, de modo que o posicionamento diverso externado pela Corte de origem efetivamente afronta o art. 625-E da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMDMC/Tcb/Mp/nc/mm RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-51.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE DO ACORDO. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação celebrado perante comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838-61.2011.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento pessoal contrário do relator, o entendimento majoritário exarado pela SBDI-1 do TST é no sentido de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do...
... GMACC/src/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1690-07.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 625-E da CLT), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERMO...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... -
Condição da ação
... o autor passe por uma tentativa de conciliação antes de ajuizar a ação não é nova. No ... , criando-se um sistema de conciliação prévia obrigatória, para diminuir o número de ... natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, caso essa tenha sido ...
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Garantia de emprego
... dos empregados membros da comissão de conciliação prévia, titulares e suplentes, ...
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Direito internacional e estrangeiro
... comissão de conciliação, mas de que o trabalhador que ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... 17.2 DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-49.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9000-41.2008.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-68.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral do extinto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-774-52.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...
... RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica ... Art. 6º São ... Da comissão de seleção ... Art. 13. O órgão ou a ... 36; e ... II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-875-89.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - QUITAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-48.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA ...