decreto 99476 24 agosto 1990
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- DECRETO Nº 99476, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Simplifica o Cumprimento de Exigencia de Prova de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Outras Imposições Pecuniarias Compulsorias.
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Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... II - Decreto nº 12.997, de 24 de abril de 1918; ... III - Decreto nº 13.113, ... IX - Decreto nº 20.330, de 27 de agosto de 1931; ... X - Decreto nº 22.071, de 10 de ... - Decreto nº 98.797, de 5 de janeiro de 1990; ... CXXIX - Decreto nº 98.815, de 10 de janeiro ...