contrato honorários
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Acórdão nº 2013/0340165-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA POSTULAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E O MUNICÍPIO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA...
... DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE O ... -
Acórdão nº 2013/0013942-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO DO CONTRATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇ
... PROPORCIONAL ... ANTECIPAÇÃO DO TERMO DO CONTRATO. HONORÁRIOS. ... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo ... ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ...
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Acórdão nº 2013/0133830-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO...
... CONTRATO". ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 284 DO STF.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0044617-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COM LASTRO NO CONTRATO E PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. 1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da...
... HONORÁRIOS ... CONTRATO" E PROVAS. REEXAME. ... INADMISSIBILIDADE ... 1. Caracterizada\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0040028-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... A DO ... CONTRATO" ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § ... 4º, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0277286-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CRÉDITOS ... DE NATUREZA ALIMENTAR.\xC2" ... de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no ...
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Contrato administrativo pode prever renúncia aos honorários de sucumbência
Cláusula de renúncia a honorários de sucumbência é válida, diz STJ
O contrato administrativo pode tratar de renúncia ao recebimento de honorários de sucumbência por parte dos advogados contratados, desde que não contrarie lei nem seja abusivo. A cláusula será eficaz e produzirá seus efeitos regulares na hipótese ... -
Lei nº 13.725 de 04/10/2018. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que 'dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências'.
... § 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas ... adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. 1. De acordo com os precedentes desta Corte, à luz do CPC/73, não se admite o prequestionamento ficto. 2. A questão do cerceamento de defesa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada irregularidade na representação da vontade (falta de assinatura de dois...
... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ... - Acórdão nº 2013/0229432-4 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0416544-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0125493-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fixação de honorários" em seu desfavor indevida ... 2. Em sede de recurso especial, é\xC2" ... FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO. JUNTADA DO ... CONTRATO" ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § ... 4º, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ... PRESTAÇÃO ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVISÃO. ...
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Acórdão nº 2012/0166165-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ROMPIMENTO ANTECIPADO EFETUADO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
... ESPECIAL. ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2015/0305279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... honorária, mediante juntada aos autos do contrato de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei ... inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou ...
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Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... honorários" ... para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0174237-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS. ... EXTRAJUDICIAL. ... § 4º, da Lei 8.906/1994, ao condicionar a juntada do contrato" de ... honorários ao momento anterior à expedição do mandado\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2010/0103522-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. LEVANTAMENTO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 22, § CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0063674-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO NO FATURAMENTO DA EMPRESA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... CONCESSÃO ... PÚBLICOS. ... ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. REEXAME DO CONJUNTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447400-25.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento da conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou a
... da conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou a Súmula ... -
Acórdão nº 2015/0317223-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE IMPRESSÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Controv
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE ... DECORRENTE ... -
Acórdão nº 2010/0182951-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO ... CONTRATO. ...